norma nº 10/1998

Tâmara 4llrntiripal te Santana bo (Staralá 
• CEP 84.970-000 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 10/98 
SÚMULA:Aprova Relatório Final da Comissão Espe 
cial'de Inquérito e dá outras providên 
cias. 
A Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Pa￾raná, aprovou e eu Presidente, promulgo a seguinte, 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° - Tendo em vista a votação unânime do soberano plenário , 
na reunião extraordinária do dia 25 do corrente mês e 
ano, fica aprovado o inteiro teor do relatório final da 
Comissão Especial de Inquérito, instalada pela Resolu￾ção Legislativa n° 05/98 de 03 de fevereiro de 1998. 
Art. 2° - Em vista da conclusão apontada no respectivo relatório, 
fica conforme aprovação do plenário, concedido o prazo 
de quinze (15) dias, a partir desta data, para queo Exe 
cutivo Municipal, solucione as irregularidades ali men￾cionadas. 
Art. 3° - Decorrido o prazo descrito no artigo anterior, e conti￾nuando as irregularidades, seja o relatório final, enca 
minhado ao Ministério Público, para as medidas cabíveis. 
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Ita￾raré, Estado do Paraná, 27 de março de 1998. 
JOSÉ D J US ISAC 
Presidente