norma nº 19-A/1998

Câmara Municipal de Santana do Itararé 
Pça Frei Mathias de Gênova, 10 - CEP 84.970-000 
PABX (043) 826-1221 — Ramal 24 
Estado do Paraná 
Resolução n" 19/98 
SÚMULA: Dispõe sobre encaminhamento de denúncia ao 
Ministério Público. 
O Plenário aprovou e eu, José de Jesus Isac, Presidente da Câmara 
Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, promulgo a seguinte resolução. 
Art. 10 - Fica o Poder Legislativo autorizado a encaminhar ao Ministério Público da 
Comarca de Wenceslau Braz, denúncia de contratação irregulares pelo Poder 
Executivo Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná. 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, em 18 de Junho de 1998. 
Presidente