| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1998 |
| Date | 1998-08-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre alteração da Resolução n.º 04/92, (Regimento Interno da Câmara), altera o Parágrafo 1º e 2º, e inclusão do Parágrafo 3º no Artigo 138 do Capítulo I TÍTULO V e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Santana do Itararé Pça Frei Mathias de Gênova, 10 - CEP 84.970-000 PABX (043) 826-1221 — Ramal 24 Estado do Paraná RESOLUÇÃO N.° 26/98 "Dispõe sobre alteração da Resolução n.° 04/92, (Regimento Interno da Câmara), altera o Parágrafo 1° e 2°, e inclusão do Parágrafo 3° no Artigo 139 do Capítulo I TÍTULO V e dá outras providências." Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná aprovou e eu, José de Jesus hac, Presidente, promulgo a seguinte resolução: Art. 139 — Será dada ampla publicidade as sessões da Câmara facilitando-se o trabalho da imprensa escrita, falada ou televisionada. Título V Capítulo I Das Sessões em Geral § 1° - Os atos da Mesa e os recursos da Câmara serão publicados em edital na Secretaria da Câmara. § 2° - Os atos da Mesa serão assinados pelo Presidente e pelo menos um Secretário da Câmara. § 3° - Quando a Mesa achar necessário, publicará também em jornal de circulação no Município. Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário. 1998. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, em 18 de Agosto de Jose Presidente sac