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norma nº 27/1998

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 27 / 1998
Date 1998-08-18
EmentaForma Comissão Parlamentar de Inquérito e dá providências correlatas.
native_id582

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Câmara Municipal de Santana do Itararé 
Pça Frei Mathias de Gênova, 10 - CEP 84.970-000 
PABX (043) 826-1221 — Ramal 24 
Estado do Paraná 
Resolução n.° 27/98 
A Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná aprova. 
Forma Comissão Parlamentar de Inquérito e dá 
providências correlatas. 
O Senhor José de Jesus Isac, Presidente da Câmara Municipal de 
Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por 
Lei e de acordo com o artigo 39, parágrafos 10 e 20 do Regimento Interno, 
Resolve: 
Art. 1. Indicar os Vereadores Antonio Moraes da Silva, Benedito Sedio Pereira e José 
Irineu de Araújo, respectivamente Presidente, relator e membro, para comporem a 
Comissão Parlamentar de Inquérito, que irão apurar os fatos da denúncia 
formulada pelo Executivo Municipal contra o ex-Prefeito Municipal Messias de 
Souza e Vereador Joaquim Batista Alves, sobre possíveis irregularidades no na 
venda de Terrenos urbanos do Patrimônio do Município. 
Art. 2°. A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de (60) dias, a partir desta data, 
para conclusão do referido inquérito. 
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em 
contrário 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná em 18 de 
agosto de 1998. 
Pedro Batista Alves 
1° Secretário 
Jos ac 
Presidente 
Joa trn Batista A ves 
3° Secretário 
Publicado em edital na Secretaria da Câmara Municipal em 18 de Agosto de 1998. 

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