| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1998 |
| Date | 1998-08-18 |
| Ementa | Forma Comissão Parlamentar de Inquérito e dá providências correlatas. |
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Câmara Municipal de Santana do Itararé Pça Frei Mathias de Gênova, 10 - CEP 84.970-000 PABX (043) 826-1221 — Ramal 24 Estado do Paraná Resolução n.° 27/98 A Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná aprova. Forma Comissão Parlamentar de Inquérito e dá providências correlatas. O Senhor José de Jesus Isac, Presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o artigo 39, parágrafos 10 e 20 do Regimento Interno, Resolve: Art. 1. Indicar os Vereadores Antonio Moraes da Silva, Benedito Sedio Pereira e José Irineu de Araújo, respectivamente Presidente, relator e membro, para comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito, que irão apurar os fatos da denúncia formulada pelo Executivo Municipal contra o ex-Prefeito Municipal Messias de Souza e Vereador Joaquim Batista Alves, sobre possíveis irregularidades no na venda de Terrenos urbanos do Patrimônio do Município. Art. 2°. A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de (60) dias, a partir desta data, para conclusão do referido inquérito. Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná em 18 de agosto de 1998. Pedro Batista Alves 1° Secretário Jos ac Presidente Joa trn Batista A ves 3° Secretário Publicado em edital na Secretaria da Câmara Municipal em 18 de Agosto de 1998.