| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1998 |
| Date | 1998-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre veto de Projeto de Lei e dá outras Providências. |
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Câmara Municipal de Santana do Itararé Pça Frei Mathias de Gênova, 10 - CEP 84.970-000 PABX (043) 826-1221 — Ramal 24 Estado do Paraná Resolução n." 30/98 "Dispõe sobre veto de Projeto de Lei e dá outras Providências." Faço saber que o Plenário aprovou e eu, José de Jesus lsac, Presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, promulgo a seguinte Resolução. Art. 1° - Fica vetado na íntegra o Projeto de Lei n.° 46/98-A, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a extinção do Fundo Previdenciário Municipal, conforme consta nas Atas das Sessões Plenárias, dos dias 31/08/1998 e 14/09/1998. Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, em 15 de Setembro de 1998. Pedro Batista Alves 1° Secretário ioaqzlim Batista Alves 3° Secretário Publicado em edital na Secretaria da Câmara Municipal em 16 de Setembro de 1998.