norma nº 38/1999

tâmara unícipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 10 — Fone (043) 826-1221 
Santana do Itararé — Paraná 
RESOLUÇÃO n." 38/99 
Súmula: Dispõe sobre Providências com aterro sanitário (Lixão a Céu Aberto) 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Joás Ferraz Michetti, Presidente, promulgo a seguinte resolução. 
Art. 1°. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 
autorizado a tomar providências cabíveis junto a Justiça Pública para que seja respeitada a lei a respeito 
com Aterro Sanitário (Lixão a Céu Aberto), localizado no bairro Tijuco Preto. 
Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
de 1999. 
e 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, em 24 de agosto