| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1999 |
| Date | 1999-09-28 |
| Ementa | Forma Comissão Especial e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 600 |
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fãmara lannícipal á Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 10— Fone (043) 826-1221 Santana do Itararé — Paraná RESOLUÇÃO n.° 46/99 Súmula: Forma Comissão Especial e dá outras providências correlatas. O senhor Joás Ferraz Michetti, Presidente da Câmara Municipal, de Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com Art. 41 da Lei Orgânica do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, art. 35 e art. 39, parágrafos 10, 2° e 3", do Regimento Interno. RESOLVE: Art. 1°. Indicar os vereadores José de Jesus Isac, José Irineu de Araújo e Pedro Batista Alves, respectivamente Presidente José de Jesus Isac, Relator José Irineu de Araújo e Membro Pedro Batista Alves, para comporem a Comissão Especial, que irá apurar os fatos da Denúncia de documentos constante no requerimento do vereador Benedito Sédio Pereira, sobre possíveis irregularidades de infrações Político-Administrativas. Art. 2°. A Comissão Especial, terá o prazo de 90 (noventa) dias, apartir da data de sua publicação para a conclusão do relatório. Art.3". Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. setembro de 1999. Sala das Sessões da Câma Joás Fer Pres Municipal de Santana do Itararé, em 28 de etti