norma nº 49/2000

Câmara Municipal de Santana do Itararé — Pr 
Praça Frei Mathias de Gênova, 10— CEP 84.970-000 
PABX (043) 826.1221 — Ramal 24 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO n." 049/2.000 
Súmula: Forma Comissão Especial de Inquérito e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná aprovou e eu, 
Antonio Morais da Silva, Presidente, promulgo a seguinte resolução. 
O Senhor Antonio Morais da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e de acordo com reunião ordinária 
em 10/04/2.000, conforme o Art. 41 Parágrafo 10, 20 e Art. 42 da Lei Orgânica do Município: 
Resolve: 
Art. 1° - Indicar os Vereadores José de Jesus Isac, Joaquim Batista Alves e Jair Maia da Silva, 
respectivamente Presidente, relator e membro, para comporem a Comissão Especial de Inquérito, que irão 
apurar os fatos da denúncia constante no Requerimento n° 013/2.000 dos vereadores Antonio Morais da 
Silva, José de Jesus Isac, Joaquim Batista Alves, José Irineu de Araújo, José Clemente de Azevedo e Joás 
Ferraz Michetti, de crimes e infrações de responsabilidade cometida, em tese, pelo Senhor Prefeito 
Municipal, nos recursos provenientes do FUNDEF que não estão sendo aplicados adequadamente. 
Art. 2° - A Comissão Especial de Inquérito terá p prazo de 30 (trinta) dias, a partir desta data para 
conclusão do referido inquérito. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de S 
Ant nio 
Pres i ente 
na do Itararé, Estado do Paraná em 11 de abril de 2.000. 
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Publicado em edital na Secretaria da Câmara Ntfficipal em 11 de abril de 2.000.