| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2000 |
| Date | 2000-04-13 |
| Ementa | Forma Comissão Processante e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Santana do Itararé — Pr Praça Frei Mathias de Gênova, 10— CEP 84.970-000 PABX (043) 826.1221 — Ramal 24 Estado do Paraná RESOLUÇÃO nf 050/2.000 Súmula: Forma Comissão Processante e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná aprovou e eu, Antonio Morais da Silva, Presidente, promulgo a seguinte resolução. O Senhor Antonio Morais da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e de acordo com o Art.5° , Item II do Decreto Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, e sorteio realizado em reunião extraordinária realizada em 12/04/2.000, Resolve: Art. 1" - Fica constituída a Comissão Processante para apurar os fatos narrados na Denúncia formulada pelo Senhor Ilson Ferreira Alves, sobre irregularidades Político-Administrativas cometidas pelo Prefeito Municipal, Senhor Mário Nelson Coppola. Art. 2° - Conforme reunião extraordinária realizada em data de 12/04/2.000, após o recebimento da Denúncia, foram sorteados os Vereadores para a composição da Comissão Processante e, entre os mesmos foram escolhidos os cargos, ficando com a seguinte composição: Presidente - José de Jesus Isac, Relator - Joaquim Batista Alves e Membro - Pedro Batista Alves. Art. 3" - A Comissão Processante terá o prazo estabelecido no Item VII, do Art. 5° do Decreto Lei n° 201 de 27 de fevereiro de 1967, para conclusão do referido inquérito. Art. 4" - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná em 13 de abril de 2.000. Anto io Presii ente Iva