| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2000 |
| Date | 2000-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre reajustes dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Santana do Itararé — Pr Praça Frei Mathias de Gênova, 10— CEP 84.970-000 PABX (043) 826.1221 — Ramal 24 Estado do Paraná RESOLUÇÃO n.° 051/2.000 SÚMULA: Dispõe sobre reajuste dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná aprovou e eu, Antonio Morais da Silva, Presidente, promulgo a seguinte resolução. Art. 1". Fica os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Santana do Itararé, reajustado em mais 11,03% (onze virgula zero três por cento), a partir de 01 de abril de 2.000, tanto na parte fixa como na parte variável, conforme reajuste do Governo Federal. Art. 2. Os subsídios dos Vereadores estão sendo reajustado conforme determina a Artigo 2° da Resolução n° 21/96, de 17 de setembro de 1996. Art. 3 0 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroagidos à 1° de abril de 2.000, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, em 16 de maio de 2.000. Anton Presid te