norma nº 37/2021

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI Nº. 037/2021.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE LEILÃO, 
VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS 
MATERIAIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante leilão, através 
de procedimento licitatório, nos termos do artigo 17, inciso II da Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, veículos, equipamentos e outros materiais inservíveis de 
propriedade do Município de Santana do Itararé/PR, inseridos no anexo único, parte 
integrante desta Lei.
Art. 2º. A Comissão Especial de Avaliação de Bens do Município, devidamente 
nomeada pelo Poder Executivo através da Portaria nº 050/2021, foi a responsável pela 
avaliação dos bens inseridos no anexo único.
Art. 3º. Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso III da Lei Orgânica do 
Município de Santana do Itararé, ficam desafetadas de sua primitiva condição de bens 
de uso especial, passando à categoria de bens dominiais disponíveis, os veículos, 
equipamento e materiais inservíveis contidos nesta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes deste leilão ficarão a cargo dos compradores, 
compensando-se os eventuais créditos tributários.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 18 DE 
AGOSTO DE 2021.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
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ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE VEÍCULOS E MATERIAIS INSERVÍVEIS A SEREM LEILOADOS:
Lote Quant. Uni. Descrição dos bens a serem leiloados Valor Unit. 
do Lote
Valor total 
do lote
01 01 Uni. SUCATA DE VEICULO: Ônibus M. BENZ modelo 
OF 1318, 51 lugares, cor fantasia, combustível 
diesel, Ano/Mod. 91/92,código renavan n° 
00031.934626-9,chassis 9BM384088MB933716 
placas LGE - 6223 (Veiculo Baixado no DETRAN) 
Processo nº 213.3.0016711-3
Vistoria: 
Lataria: bom,
Assentos: bom
Assoalho: bom
Sem motor
Sem bateria.
CONCLUSÃO: O bem vai a leilão no estado que se 
encontra.
8.000.00 8.000.00
02 01 Uni. VEICULO: Ônibus M.BENZ, cor branco, 
combustível diesel, placas KKH-4864.
Vistoria: 
Lataria: regular
Motor: bom
Diferencial: bom
Cambio: Bom
Freios: regular
Assoalhos: bons
Pintura: boa
Pneus: Ruim
Assentos: irregulares.
CONCLUSÃO: Veiculo se encontra em bom estado 
de conservação.
O bem vai a leilão no estado e condições que se 
encontra.
20.000.00 20.000.00
03 01 Uni. VEICULO: VAN FIAT, modelo DUCATO MINIBUS, 
16 lugares, cor branco, combustível Diesel, 
Ano/Mod.2013/2013,
Placas EZU-3705.
Vistoria: 
Lataria: bom
Motor: Fundido
Freios: bom
Pintura: bom
Pneus: Ruim
Assento: bom
Sem bateria.
CONCLUSÃO: veiculo se encontra em bom estado 
de conservação o bem vai a leilão no estado e 
condições em que se encontra.
20.000.00 20.000.00
04 01 Uni. VEICULO: Ônibus M.BENZ, modelo CIFERAL 
TURQUESA U, 51 lugares cor azul, combustível 
20.000.00 20.000.00
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diesel, Ano/Mod. 1999/1999 placas KOH-4488.
Vistoria: 
Lataria: regular
Motor: bom
Diferencial: bom
Cambio: Bom
Freios :regular
Assoalhos: bom
Pintura: boa
Pneus: Ruim
Assentos: irregulares.
CONCLUSÃO: Veiculo se encontra em bom estado 
de conservação. O bem vai a leilão no estado e 
condições que se encontra.
05 01 Uni. VEICULO: MIS/CAMIONETA HYUNDAI/ IX35 GL 
ANO MOD 2017/2018, Cor Cinza, Comb. Flex 
RENAVAM 01132891393.
Vistoria: 
Lataria boa,
Pintura: Bom
Pneus: Ruim
Freios: bom
Motor: Bom.
Carro Funcionando normal.
CONCLUSÃO: Veiculo se encontra em regular 
estado de conservação.
O bem vai a leilão no estado e condições que se 
encontra.
60.000.00 60.000.00
06 01 Uni. SUCATA DE VEICULO: Ônibus M. BENZ/0 371 Rs 
50 lugares, cor , combustível diesel, Ano/Mod. 
88/89,código renavan n° 0043.484210-9,chassis 
9BM364287JC061577 placas BWG - 1264 (Veiculo 
Baixado no DETRAN) Processo nº 213.3.0015454-
2
Vistoria: 
Lataria: bom,
Sem Assentos
Assoalho: bom
Sem motor
Sem bateria.
CONCLUSÃO: O bem vai a leilão no estado que se 
encontra.
8.000.00 8.000.00
07 01 Uni. RESFRIADOR DE LEITE Modelo 1500 litros
Vistoria.
Motor: Não funciona
Tanque: Com defeitos
CONCLUSÃO: O bem vai a leilão no estado que se 
encontra.
1.000.00 1.000.00
08 01 Uni. RESFRIADOR DE LEITE. Modelo 1000 litros
Vistoria: 
Motor: Não funciona
Tanque: bom
CONCLUSÃO: O bem vai a leilão no estado que se 
encontra.
1.000.00 1.000.00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR
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09 01 Uni. RESFRIADOR DE LEITE Modelo 1500 litros
Vistoria.
Motor: Não funciona
Tanque: Com defeitos
CONCLUSÃO: O bem vai a leilão no estado que se 
encontra.
1.000.00 1.000.00
Preço mínimo global (R$): 139.000,00
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 18 DE 
AGOSTO DE 2021.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal