norma nº 12/2001

Câmara Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 10 - Fone (0**43) 526-1302 
Santana do Itararé - Paraná 
RESOLUÇÃO n.° 012/2001 
Súmula: Dispõe sobre a criação de uma comissão de 
investigação especial para apurar possíveis irregularidades cometida pela vereadora 
Maria José Maia, para conseguir benefício junto ao INSS (instituto Nacional de 
Segurdade Social), de acordo com requerimento apresentado pelos vereadores. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições legais e de acordo com Art. 41 da Lei Orgânica do 
Município e Art. 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
RESOLVE: 
Art. 10. Fica criada a Comissão de Investigação Especial da Câmara 
Municipal de Santana do Itararé - Paraná, para apurar possíveis irregularidades 
cometida pelo vereadora Maria José Maia, para conseguir benefício junto ao INSS 
(Instituto Nacional de Seguridade Social), de acordo com o requerimento n° 116/2001, 
apresentado na sessão ordinária do dia 13/08/2001 (segunda - feira). 
Art. 2°. A referida Comissão será constituída dos seguintes vereadores: 
José Maria lsac - Presidente, Joás Ferraz Michetti - Vice - Presidente e Eulalio de 
Oliveira Membro. 
Art. 3
0. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, apartir desta data, 
para apresentar ao plenário o relatório sobre o assunto que trata a presente, 
podendo este prazo ser prorrogado de acordo com o Art. 41 § 1° da Lei Orgânica do 
Municipio. 
Art.4°. Esta Resolução entra em vigor n data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contr 
Sala das Ses amara unicipal de Santana do Itararé, 
em 14 de agosto de 2001. 
cio Jósé Vidal 
Presidente 
Puulicada lio edital da eaLara Wunieipal ,111 14/0õ/2001