norma nº 19/2002

Câmara Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 10 - Fone (0"43) 526-1302 
Santana do Itararé - Paraná 
RESOLUÇÃO n.° 019/2002 
Súmula: Forma Comissão Especial de Investigação, e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do 
Paraná aprovou e eu, Gilmar Egidio Pereira, Presidente, promulgo a seguinte 
resolução. 
O Senhor Gilmar Egidio Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Santana 
do Itararé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e 
de acordo com reunião ordinária em 18/02/2002, conforme o Art. 39 Regimento 
Interno: 
Resolve: 
Art. 1° - Fica criada a Comissão Especial de Investigação, composta pelos 
Vereadores Antonio Morais da Silva, Elcio José Vidal e Sirineu Mota Pereira, 
respectivamente Presidente, relator e membro, para apurar os fatos constante no 
Requerimento n° 194/2002 dos vereadores Antonio Morais da Silva, Joás Ferraz 
Michetti, Sirineu Mota Pereira, Eulalio de Oliveira e Maria José Maia, sobre possíveis 
irregularidades nos atos do Poder Executivo Municipal, no que tange a reforma dos 
ônibus da Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Paraná. 
Art. 2° - A Comissão Especial de Investigação terá prazo de 30 (trinta) dias, a 
partir desta data, para apresentar ao plenário, o relatório sobre o assunto de que 
trata a presente, podendo ser prorrogada por igual período. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná em 
19 de fevereiro de 2002. 
Presidente 
eira 
Publicado em edital na Secretaria da Câmara Municipal em 19 de fevereiro de 2002.