norma nº 23/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR 
PLENÁRIO MUNICIPAL PREFEITO VENERANDO FRANCELINO DA SILVA 
Praça Frei Mathias de Gênova, n.-9- 10 - Centro - Fone (0**43) 526-7302 
Cep 84.970-000 - Santana do Itararé - PR 
RESOLUÇÃO n.° 023/2002 
Súmula: Forma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, e dá 
outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do 
Paraná aprovou e eu, Gilmar Egidio Pereira, Presidente, promulgo a seguinte 
resolução. 
O Senhor Gilmar Egidio Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Santana 
do Itararé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
de acordo com Requerimento n° 325/2002, conforme determina os Artigos 39 e 40 do 
Regimento Interno, e reunião ordinária em 06/08/2002. 
Resolve: 
Art. 1° - Fica formada a Comissão Parlamentar Inquérito - CPI, composta pelos 
Vereadores Antonio Morais da Silva, Sirineu Mota Pereira e José Maria Is= 
respectivamente Presidente: Antonio Morais da Silva, relator: Sirineu Mota Pereira e 
membro: José Maria Isac, para apurar os fatos constante no Requerimento n° 
325/2002 de autoria dos vereadores Antonio Morais da Silva, Joás Ferraz Michetti, 
Gilmar Egidio Pereira, Sirineu Mota Pereira, Eulalio de Oliveira, Elcio José Vidal, José 
Maria Isac e Benedito Sédio Pereira, sobre possíveis irregularidades 
Política-Administrativa "em tese" cometida pela vereadora Maria José Maia. 
Art. 2° - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, terá prazo de 30 (trinta) dias, 
a partir desta data, para apresentar o relatório conclusivo do certame, podendo ser 
prorrogada por igual período. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva de Santana do Itararé, 
Estado do Paraná em, 07 de agosto de 2002. 
Presidente 
Publicado em edital na Secretaria da Câmara Municipal em, 07 de julho de 2002.