norma nº 25/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR 
PLENÁRIO MUNICIPAL PREFEITO VENERANDO FRANCELINO DA SILVA 
Praça Frei Mathias de Gênova, n.-9 70 - Centro - Fone (0**43) 526-7302 
Cep 84.970-000 - Santana do Itararé - PR 
RESOLUÇÃO n.° 025/2.002 
Súmula: Forma Comissão Processante, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, GILMAR EGIDIO PEREIRA, PRESIDENTE. PROMULGO A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO. 
O Senhor Gilmar Egidio Pereira - Presidente da Câmara Municipal de 
Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
por Lei, e de acordo com o Art.5° , Inciso I, do Decreto Lei n° 201, de 27 de fevereiro 
de 1967, e sorteio realizado em reunião ordinária do dia 17/09/2.002. 
Resolve: 
Art. 1°- Fica constituída a Comissão Processante para apurar os fatos narrados no 
Parecer Final da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, Autos n° 005/2002, que 
dispõe sobre possível irregularidades Político-Administrativas cometidas pela 
vereadora Senhora Maria José Maia. 
Art. 2° - Conforme reunião ordinária realizada em data de 17/09/2.002, após o 
recebimento do Parecer Final, foram sorteados os vereadores obedecendo a 
proporção partidária para compor a Comissão Processante e, entre os mesmos foram 
escolhidos os cargos, ficando da seguinte forma: Presidente - Antonio Morais da Silva, 
Relator - Sirineu Mota Pereira, e Membro - Elcio José Vida 1. 
Art. 3° - A Comissão Processante terá o prazo estabelecido no Inciso VII, do Art. 5° 
do Decreto Lei n° 201 de 27 de fevereiro de 1967, para conclusão do referido 
processo. 
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam - se as disposições em contrário. 
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva de Santana do Itararé, 
Estado do Paraná em, 18 d r e .002. 
Pereira 
esi. ente 
Publicada em edital na Secretaria da Câmara Municipal em, 18 de setembro de 
2002.