norma nº 26/2002

CkMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARA ;É,- PR 
PLENÁRIO MUNICIPAL PREFEITO VENERANDO FRANCELINO DA SILVA 
Praça Frei Mathias de Gênova, n.° 70 - Centro - Fone (0**43) 526-1302 
Cep 84.970-000 - Santana do Itararé - PR 
RESOLUÇÃO n.° 026/2.002 
Súmula: Forma Comissão Processante, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, GILMAR EGIDIO PEREIRA, PRESIDENTE. PROMULGO A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO. 
O Senhor Gilmar Egidio Pereira - Presidente da Câmara Municipal de 
Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
por Lei, e de acordo com o Art.5° , Inciso II, do Decreto Lei n° 201, de 27 de fevereiro 
de 1967, e sorteio realizado em reunião ordinária do dia 29/10/2.002. 
Resolve: 
Art. 10 - Fica constituída a Comissão Processante para apurar os fatos narrados na 
denúncia do senhor João Vanderlei Amaro contra o Prefeito Municipal o senhor Jorge 
Vidal da Silva, sobre possível irregularidades Político-Administrativas "em tese" 
cometida pelo Prefeito Municipal. 
Art. 2° - Conforme reunião ordinária realizada em data de 29/10/2.002, após o 
recebimento da denúcia, foram sorteados os vereadores obedecendo a proporção 
partidária para compor a Comissão Processante e, entre os mesmos foram escolhidos 
os cargos, ficando da seguinte forma: Presidente - Joás Ferraz Michetti, Relator - Elcio 
José Vidal e Membro - Eulalio de Oliveira. 
Art. 3° - A Comissão Processante terá o prazo estabelecido no Inciso VII, do Art. 5° 
do Decreto Lei n° 201 de 27 de fevereiro de 1967, para conclusão do referido 
processo. 
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam - se as disposições em contrário. 
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva de Santana do Itararé, 
Estado do Paraná em, 29 de outu d 2 
reira 
Presidente 
Publicada em edital na Secretaria da Cômoro! Municipal em, 29 de outubro de 2002.