norma nº 27/2002

CÂMARA 15.4.UNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR 
PLENÁRIO MUNICIPAL PREFEITO VENERANDO FRANCELINO DA SILVA 
Praça Frei Mathias de Gênova, n.9 10- Centro - Fone (0**43) 526-1302 
Cep 84.970-000 - Santana do Itararé - PR 
RESOLUÇÃO n.° 027/2002 
Súmula: Forma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, e dá 
outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do 
Paraná aprovou e eu, Gilmar Egidio Pereira, Presidente, promulgo a seguinte 
resolução. 
O Senhor Gilmar Egidio Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Santana 
do Itararé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
de acordo com Requerimento n° 400/2002, conforme determina os Artigos 39 e 40 do 
Regimento Interno, e reunião ordinária em 12/11/2002. 
Resolve: 
Art. 1° - Fica formada a Comissão Parlamentar Inquérito - CPI, composta pelos 
Vereadores Benedito Sedio Pereira, José Maria I= e Eulalio de Oliveira 
respectivamente Presidente: Benedito Sedio Pereira, relator: José Maria I= e 
membro: Eulalio de Oliveira, para apurar os fatos constante no Requerimento n° 
400/2002 de autoria dos vereadores Joás Ferraz Michetti, Sirineu Mota Pereira e Maria 
José Maia, sobre possíveis irregularidades Político-Administrativa "em tese" cometida 
nos atos do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2° - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, terá prazo de 60 (sessenta) 
dias, a partir desta data, para apresentar o relatório conclusivo do certame, podendo 
ser prorrogada por igual período. 
Art. 3
0 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam - se as disposições em contrário. 
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva de Santana do Itararé, 
Estado do Paraná em, 12 de novembro de 2002. 
(4 -
Egidj eira 
Presidente 
Publicado em edital na Secretaria da Câmara Municipal em, 12 de novembro de 
2002.