norma nº 3/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR 
PLENÁRIO MUNICIPAL PREFEITO VENERANDO FRANCELINO DA SILVA 
Praça Frei Mathias de Gênova, n.° 10 - Centro - Fone (0**43) 526-1302 
CEP 84.970-000 - SANTANA DO ITARARÉ - PR 
RESOLUÇÃO n.° 003/2003 
Súmula: Forma Comissão Especial de Investigação - CEI, e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná 
aprovou e eu, José Maria Isac, Presidente, promulgo a seguinte resolução. 
O Senhor José Maria Isac, Presidente da Câmara Municipal de Santana do 
Itararé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e de 
acordo com reunião ordinária em 03/06/2003, conforme determina o Art. 39 Regimento 
Interno e Artigo 41 da Lei Orgânica do Município. 
Resolve: 
Art. 1° - Fica criada a Comissão Especial de Investigação, composta pelos 
Vereadores Maria José Maia, Sirineu Mota Pereira e Antonio Morais da Silva, 
respectivamente Presidente, relator e membro, para apurar os fatos constante no 
Requerimento n° 135/2003, de autoria dos vereadores Maria José Maia, Sirineu Mota Pereira 
e Joás Ferraz Michetti, sobre possíveis irregularidades "em tese" nos atos do Poder Executivo 
Municipal, no que tange a aquisição do Trator de Esteira e aquisição de Equipamentos para 
o Hospital Municipal. 
Art.2° - A Comissão Especial de Investigação - CEI terá prazo de 60 (sessenta) 
dias, a partir desta data, para apresentar ao plenário, o relatório conclusivo sobre o assunto 
de que trata a presente, podendo ser prorrogada por igual período. 
Art.3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.4° - Revogam - se as disposições em contrário. 
Santana do Itararé em, 03 de junho de 2003. 
osé Maria Isac 
Presidente 
Publicado em edital na Secretaria da Câmara Municipal em, 03 de junho de 2003.