| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Regimento Interno, Resolução nº 04/1992, e da outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR PLENÁRIO MUNICIPAL PREFEITO VENERANDO FRANCELINO DA SILVA Praça Frei Mathias de Gênova, n.° 10 - Centro - Fone (0**43) 526-1302 CEP 84.970-000 - SANTANA DO ITARARÉ - PR RESOLUÇÃO n° 006/2005 SÚMULA: Dispõe sobre alteração do Regimento Interno, Resolução n° 04/1992, e da outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilmar Egídio Pereira, Presidente, promulgo a seguinte resolução: Art. 1° - Fica alterado o § 2°, do Artigo 146, Capítulo III, DO EXPEDIENTE, do Regimento Interno, Resolução n° 04/1992, o qual passará ter a seguinte redação: Art. 146 § 1" - As proposições dos Vereadores deverão ser encaminhadas, até às 16:00 horas do dia anterior da sessão, à Câmara Municipal para a remuneração e protocolo e, posteriormente serem entregues ao Presidente no inicio dos trabalhos. Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3 0 - Revogam - se as disposição em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé em, 21 de março de 2005. Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. Romanos, Cap.13, Vers.1.