norma nº 6/2021

Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgilio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
RESOLUÇÃO Nº. 006/2021
Súmula: Constitui Comissão Especial de
Investigação - CEI - para apuração de possíveis
irregularidades narradas em DENÚNCIA
ANÔNIMA, e dá outras providências.
Os Vereadores que esta subscreve, no uso das atribuições que lhes são conferidas por
Lei, de acordo o artigo 39 Regimento Interno, considerando as DENÚNCIAS ANÔNIMAS
lidas em plenário no dia 25/ 10/2021 narrando: "supostos" fatos ilegais praticado por
Vereador em prejuízo à Administração Municipal, apresentam requerimento de formação
de Comissão Especial de Investigação — CEI, requerendo a definição dos membros entre
os vereadores desimpedidos, obedecendo à proporção partidária;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ — ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU ANDERSON EDUARDO IZAC, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Investigação - CEI para apurar Os fatos
narrados nas DENÚNCIAS recebida em 04/10/2021 (denúncia nº 001/2021) e
18/10/2021 (denúncia 003/2021), composta pelos seguintes Vereadores:
Presidente: JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS (PDT);
Relator: MARCO ANTONIO DA SILVA (PSL); E
Membro: NEY APARECIDO SILVA (PTB).
Art. 2º - A condução dos trabalhos ficará à cargo exclusivo da Comissão Especial de
Investigação - CEI, que terá prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data recebimento
das peças principais da DENÚNCIA, para apresentar ao plenário, O relatório conclusivo
sobre o assunto de que trata á presente, podendo ser prorrogada por igual período.
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam - se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
A E O fatiado co por ANDERSON EDUARDO
N D RS N DN'C=BR, O=ICP-Brasil O ia
aido Brasi RED, QUaREB e
EDUARDO IZAÇ: ssa: ssmscéttos
EU sou o autor deste documento
09042614927 “Eiras
ANDERSON EDUARDO IZAC
PRESIDENTE