norma nº 47/2021

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LEI Nº. 047/2021.
*Iniciativa: Poder Legislativo
SÚMULA: “SUSPENDE A APLICAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL N° 016/2021, A QUAL DISPÔE SOBRE 
RECOMPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO PODER 
LEGISLATIVO, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica suspenso e sem efeitos a partir de 01 de Novembro de 2021 até 31 de 
Dezembro de 2021, a aplicação da Lei Municipal n° 016/2021 e respectiva 
recomposição geral anual, em razão da liminar concedida na Reclamação n° 
48.538/STF, que cassou os efeitos de Acórdãos n° 447.230/20 e 96.972/2021, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 2°. Face o princípio da boa-fé objetiva, fica dispensada a restituição do 
funcionalismo público da Câmara Municipal ou agentes Públicos, que receberam aludida 
reposição/recomposição geral anual, face o entendimento consolidado do Superior 
Tribunal de Justiça (TEMA 531 do STJ), corroborada pela Súmula n° 249 do TCU. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1° de Novembro de 2021. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 03 DE 
NOVEMBRO DE 2021.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal