| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 030/2018 Súmula: Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial. |
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br Lei nº 027/2018 Súmula: Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o Exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-800.000,00 (oitocentos mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho: ÓRGÃO – 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE – 01 – GABINETE DO PREFEITO Proj./Ativ.: 2.004 – Manutenção das Atividades do Gabinete 31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ................................................................R$ 2.000,00 UNIDADE – 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Proj./Ativ.: 2.006 – Manutenção da Administração Municipal 31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................R$ 80.000,00 31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ................................................................R$ 3.000,00 31.91.13.00.00.00 – Obrigações Patronais Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ................................................................R$ 4.000,00 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................R$ 60.000,00 Proj./Ativ.: 2.008 – Contribuição ao PASEP 33.90.47.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................R$ 20.000,00 Fonte: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras ...................................R$ 2.000,00 ÓRGÃO – 03 – DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA UNIDADE – 01 – DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA Proj./Ativ.: 2.014 – Manutenção da Agricultura e Pecuária 31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ................................................................R$ 4.000,00 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br 31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ................................................................R$ 1.000,00 ÓRGÃO – 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Proj./Ativ.: 2.044 – Manutenção do Posto de Saúde 31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 303 – Saúde 15% .........................................................................................R$ 60.000,00 31.91.13.00.00.00 – Obrigações Patronais Fonte: 303 – Saúde 15% ...........................................................................................R$ 3.000,00 Proj./Ativ.: 2.045 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde 31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 303 – Saúde 15% ...........................................................................................R$ 8.000,00 Proj./Ativ.: 2.046 – Manutenção do Hospital Municipal 31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 303 – Saúde 15% .........................................................................................R$ 80.000,00 31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais Fonte: 303 – Saúde 15% ...........................................................................................R$ 5.000,00 33.90.14.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................R$ 10.000,00 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 303 – Saúde 15% ...........................................................................................R$ 7.000,00 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ............................................................R$ 120.000,00 Proj./Ativ.: 2.047 – Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde 31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 494 – Custeio SUS ........................................................................................R$ 38.000,00 Proj./Ativ.: 2.048 – Manutenção do Programa Saúde da Família 31.91.13.00.00.00 – Obrigações Patronais Fonte: 494 – Custeio SUS ..........................................................................................R$ 2.000,00 Proj./Ativ.: 2.053 – Manutenção da Vigilância em Saúde 31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 494 – Custeio SUS ........................................................................................R$ 17.000,00 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br ÓRGÃO – 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE – 01 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Proj./Ativ.: 2.071 – Manutenção da Secretaria de Educação 31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................R$ 150.000,00 Proj./Ativ.: 2.072 – Manutenção da Escola Mun Euclides Barbosa 31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ...........................R$ 90.000,00 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..............................R$ 18.000,00 Proj./Ativ.: 2.075 – Manutenção do Fundeb 40% 31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais Fonte: 102 – Fundeb 40% .........................................................................................R$ 1.000,00 Proj./Ativ.: 2.076 – Manutenção do Fundeb 60% 31.91.13.00.00.00 – Obrigações Patronais Fonte: 101 – Fundeb 60% .........................................................................................R$ 7.000,00 ÓRGÃO – 09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE – 02 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Proj./Ativ.: 2.099 – Manutenção da Assistência Social 31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ................................................................R$ 8.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se da anulação parcial das seguintes dotações: ÓRGÃO – 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE – 01 – GABINETE DO PREFEITO Proj./Ativ.: 2.004 – Manutenção das Atividades do Gabinete 33.90.14.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................R$ 10.000,00 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ................................................................R$ 7.500,00 Proj./Ativ.: 2.006 – Manutenção da Administração Municipal 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ................................................................R$ 6.500,00 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br Proj./Ativ.: 8.010 – Amortização de Dívidas Contratadas 46.90.71.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................R$ 21.000,00 Proj./Ativ.: 9.999 – Reserva de Contingência 99.99.99.00.00.00 – Reserva de Contingência Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ............................................................R$ 335.000,00 ÓRGÃO – 03 – DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA UNIDADE – 01 – DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA Proj./Ativ.: 2.014 – Manutenção da Agricultura e Pecuária 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ................................................................R$ 9.000,00 Proj./Ativ.: 2.017 – Distribuição de Sementes e Insumos 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................R$ 26.500,00 Proj./Ativ.: 2.018 – Realização de Feiras Agropecuárias 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ................................................................R$ 8.000,00 Proj./Ativ.: 2.108 – Construção de Abatedouro de Peixes 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................R$ 50.000,00 Proj./Ativ.: 2.109 – Construção de Abatedouro de Aves 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................R$ 50.000,00 ÓRGÃO – 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO UNIDADE – 01 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO Proj./Ativ.: 1.026 – Revitalização de Praças e Jardins 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................R$ 10.000,00 Proj./Ativ.: 2.015 – Manutenção do Viveiro de Mudas 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................R$ 12.000,00 Proj./Ativ.: 2.025 – Manutenção dos Serviços Urbanos 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................R$ 10.000,00 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br ÓRGÃO – 05 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO UNIDADE – 01 – DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO Proj./Ativ.: 2.041 – Incentivo a Indústria, Comércio e Emprego 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................R$ 10.000,00 ÓRGÃO – 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Proj./Ativ.: 2.044 – Manutenção do Posto de Saúde 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 494 – Custeio SUS ........................................................................................R$ 14.000,00 Proj./Ativ.: 2.046 – Manutenção do Hospital Municipal 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 303 – Saúde 15% .........................................................................................R$ 20.000,00 Proj./Ativ.: 2.051 – Incentivo ao Programa Saúde da Família 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 494 – Custeio SUS ..........................................................................................R$ 5.000,00 UNIDADE – 03 – DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE Proj./Ativ.: 2.062 – Garantir a Sustentabilidade Ambiental 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patr.........................R$ 2.000,00 ÓRGÃO – 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE – 01 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Proj./Ativ.: 2.073 – Manutenção do Transporte Escolar 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ...........................R$ 15.500,00 Fonte: 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..............................R$ 13.500,00 Proj./Ativ.: 2.076 – Manutenção do Fundeb 60% 31.90.16.00.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Fonte: 101 – Fundeb 60% .........................................................................................R$ 8.000,00 UNIDADE – 02 – DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL Proj./Ativ.: 2.078 – Manutenção do Centro Municipal de Educação Infantil 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ...........................R$ 27.000,00 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .............................R$ 5.000,00 UNIDADE – 03 – DIVISÃO DE ENSINO SUPERIOR Proj./Ativ.: 2.079 – Apoio a Estudantes do Ensino Superior 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................R$ 10.000,00 ÓRGÃO – 08 – DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO UNIDADE – 01 – DIVISÃO DE CULTURA Proj./Ativ.: 2.080 – Incentivo a Cultura 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................R$ 20.000,00 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................R$ 10.000,00 UNIDADE – 03 – DIVISÃO DE TURISMO Proj./Ativ.: 2.086 – Incentivo ao Turista 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................R$ 10.000,00 ÓRGÃO – 09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Proj./Ativ.: 2.102 – Apoio a APAE 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................R$ 12.000,00 Proj./Ativ.: 2.103 – Apoio Asilo 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................R$ 12.000,00 UNIDADE – 02 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Proj./Ativ.: 6.098 – Manutenção do Conselho Tutelar 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ................................................................R$ 8.500,00 Proj./Ativ.: 2.099 – Manutenção da Assistência Social 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................R$ 16.000,00 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................R$ 16.000,00 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................R$ 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 10 de dezembro de 2018. JOÁS FERRAZ MICHETTI Prefeito Municipal