norma nº 9/2017

Praça Frei Mathias de Gênova, 184
CEP: 84970
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 0
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal 
Santana do Itararé/PR, com a 
tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos 
municipais (impostos, taxas e contribuição de melhoria) vencidos até a data da 
publicação desta lei, inscritos ou nã
ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único: Para fins previstos nesta Lei, considerar
inclusão no Programa de Recuperação Fiscal 
taxas devidas ao serviço de vigilância do M
as oriundas de compra e venda de imóveis alienados mediante concorrência pública 
e alugueres advindos de concessão de uso de imóvel público prescindíveis de 
concorrência pública. 
Art. 2º. O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal 
do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de 
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais no artigo anterior.
§1º. O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal 
totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive 
os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2017 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, 
ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 
, com a finalidade de promover a regularização de créditos 
tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos 
municipais (impostos, taxas e contribuição de melhoria) vencidos até a data da 
publicação desta lei, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados 
ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Para fins previstos nesta Lei, considerar-se
inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, à opção do sujeit
as devidas ao serviço de vigilância do Município, dentre outras dívidas, inclusive 
as oriundas de compra e venda de imóveis alienados mediante concorrência pública 
e alugueres advindos de concessão de uso de imóvel público prescindíveis de 
O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS dar
do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de 
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais no artigo anterior.
o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS implica na inclusão da 
totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive 
não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
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“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, 
E DÁ OUTRAS 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
REFIS do Município de 
finalidade de promover a regularização de créditos 
tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos 
municipais (impostos, taxas e contribuição de melhoria) vencidos até a data da 
o em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados 
se-ão passiveis de 
REFIS, à opção do sujeito passivo, as 
unicípio, dentre outras dívidas, inclusive 
as oriundas de compra e venda de imóveis alienados mediante concorrência pública 
e alugueres advindos de concessão de uso de imóvel público prescindíveis de 
REFIS dar-se-á por opção 
do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de 
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais no artigo anterior.
REFIS implica na inclusão da 
totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive 
não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
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§2º. Para os débitos tributários 
pelo contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou 
de oficio, bem como de juros moratórios e correção monetária.
Art. 3º. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal 
formalizada em até 120 (cento e 
mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL, conf
ser fornecido pelaDivisão Municipal de Arrecadação e Fiscalização de Tributos
Art. 4º. Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão 
ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e suc
deferimento daDivisão Municipal de Arrecadação e Fiscalização de Tributos
§ 1º. Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por base 
a formalização do pedido de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal 
§ 2º. A consolidação abrangerá todos os
passivo até a data de publicação desta lei, pessoa física ou jurídica, inclusive os 
acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e 
atualização monetária, determinados nos termos da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores, ressalvados as disposições do § 2º do 
Artigo 2º desta Lei. 
§ 3º. Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior 
a: 
I – R$ 10,00 (dez reais) para su
imóveis ou que seja proprietário de um único imóvel, no município 
Itararé – Paraná. 
II – R$ 20,00 (vinte reais) para os demais sujeitos passivos.
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Para os débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente 
pelo contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou 
de oficio, bem como de juros moratórios e correção monetária.
A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - 
0 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei, 
mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL, conf
Divisão Municipal de Arrecadação e Fiscalização de Tributos
Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no Programa de 
REFIS, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão 
ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e suc
Municipal de Arrecadação e Fiscalização de Tributos
Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por base 
a formalização do pedido de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal 
A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito 
passivo até a data de publicação desta lei, pessoa física ou jurídica, inclusive os 
acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e 
atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores, ressalvados as disposições do § 2º do 
Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior 
R$ 10,00 (dez reais) para sujeito passivo que seja pessoa física e não possuir 
imóveis ou que seja proprietário de um único imóvel, no município 
R$ 20,00 (vinte reais) para os demais sujeitos passivos.
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ainda não lançados e declarados espontaneamente 
pelo contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou 
REFIS poderá ser 
) dias contados da publicação desta Lei, 
mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL, conforme modelo a 
Divisão Municipal de Arrecadação e Fiscalização de Tributos. 
Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no Programa de 
REFIS, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão 
ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante 
Municipal de Arrecadação e Fiscalização de Tributos. 
Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por base 
a formalização do pedido de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. 
débitos existentes em nome do sujeito 
passivo até a data de publicação desta lei, pessoa física ou jurídica, inclusive os 
acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e 
legislação vigente à época da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores, ressalvados as disposições do § 2º do 
Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior 
jeito passivo que seja pessoa física e não possuir 
imóveis ou que seja proprietário de um único imóvel, no município de Santana do 
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§ 4º. As parcelas do REFIS MUNICIPAL deverão 
escolhido pelo optante, vencendo
da opção, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
§ 5º. O pedido de parcelamento implica:
I – em confissão irrevogável e irretratáve
II – na expressa renúncia e qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, 
bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais 
constantes do pedido, por opção do contribuinte.
§ 6º. No caso dos débitos ajuizados, para ingresso no REFIS o optante deverá 
apresentar junto com seu requerimento:
I – recibo de pagamento de custas processuais, porque pertencentes a 
serventuários da justiça, e
II – recibo de quitação de honorários advocatícios conforme o 
Federal nº 8.906 de 04/07/1994;
§ 7º. O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos parágrafos 3º e 
4º, será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de 
Longo Prazo – TJLP, a partir do mês subsequ
pagamento. 
§ 8º. Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, 
ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte, em relação o da 
consolidação, até o mês do pagamento:
I – para pagamento à vista, em cota úni
(noventa por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
II – para pagamento de duas até d
cinco por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
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As parcelas do REFIS MUNICIPAL deverão ser pagas até o dia previamente 
escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no mês seguinte ao do deferimento 
da opção, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
O pedido de parcelamento implica:
em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
na expressa renúncia e qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, 
bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais 
constantes do pedido, por opção do contribuinte.
itos ajuizados, para ingresso no REFIS o optante deverá 
apresentar junto com seu requerimento:
recibo de pagamento de custas processuais, porque pertencentes a 
recibo de quitação de honorários advocatícios conforme o 
Federal nº 8.906 de 04/07/1994;
O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos parágrafos 3º e 
4º, será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de 
TJLP, a partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês do 
Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, 
ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte, em relação o da 
consolidação, até o mês do pagamento:
agamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 9
por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
para pagamento de duas até doze vezes, o desconto será de 75
por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
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ser pagas até o dia previamente 
se a primeira no mês seguinte ao do deferimento 
l dos débitos tributários;
na expressa renúncia e qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, 
bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais 
itos ajuizados, para ingresso no REFIS o optante deverá 
recibo de pagamento de custas processuais, porque pertencentes a 
recibo de quitação de honorários advocatícios conforme o artigo 23 da Lei 
O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos parágrafos 3º e 
4º, será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de 
ente ao da consolidação, até o mês do 
Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, 
ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte, em relação o da 
ca, será concedido desconto de 90% 
oze vezes, o desconto será de 75% (setenta e 
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III – para pagamento de treze a vinte a qua
(cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
§ 9º. Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada 
mês, como antecipação, valor correspondente 
§ 10º. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no indeferimento do 
pedido. 
§ 11. Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não 
manifestação da autoridade fazendária municipal no prazo de 90 (noventa) 
contados da data da protocolização do pedido.
§ 12. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida.
Art. 5º. Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no artigo 3º desta 
lei, fica facultada à administração municipa
postulada pelo contribuinte, de eventual crédito líquido, certo e exigível que este 
possua em face do erário municipal, oriundo de despesas correntes e ou 
investimentos, permanecendo no Programa de Recuperação Fiscal 
do débito que eventualmente remanescer.
§ 1º. Valores ilíquidos que, eventualmente, o contribuinte possa ter direito, 
decorrentes de atrasos de pagamento, ainda que relacionados com créditos referidos 
no “caput” não poderão ser incluídos na com
procedimento normal de cobrança.
§ 2º. O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo 
apresentará juntamente com o requerimento de opção, documentação probatória de 
seu crédito líquido, certo e 
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para pagamento de treze a vinte a quatro vezes, o desconto será de 50
por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada 
mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela. 
O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no indeferimento do 
á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não 
manifestação da autoridade fazendária municipal no prazo de 90 (noventa) 
contados da data da protocolização do pedido.
O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida.
Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no artigo 3º desta 
lei, fica facultada à administração municipal, proceder à compensação, quando 
postulada pelo contribuinte, de eventual crédito líquido, certo e exigível que este 
possua em face do erário municipal, oriundo de despesas correntes e ou 
investimentos, permanecendo no Programa de Recuperação Fiscal 
do débito que eventualmente remanescer.
Valores ilíquidos que, eventualmente, o contribuinte possa ter direito, 
decorrentes de atrasos de pagamento, ainda que relacionados com créditos referidos 
no “caput” não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando
procedimento normal de cobrança.
O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo 
apresentará juntamente com o requerimento de opção, documentação probatória de 
seu crédito líquido, certo e exigível, indicando a origem respectiva.
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tro vezes, o desconto será de 50% 
Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada 
O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no indeferimento do 
á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não 
manifestação da autoridade fazendária municipal no prazo de 90 (noventa) dias, 
O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida.
Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no artigo 3º desta 
l, proceder à compensação, quando 
postulada pelo contribuinte, de eventual crédito líquido, certo e exigível que este 
possua em face do erário municipal, oriundo de despesas correntes e ou 
investimentos, permanecendo no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS o saldo 
Valores ilíquidos que, eventualmente, o contribuinte possa ter direito, 
decorrentes de atrasos de pagamento, ainda que relacionados com créditos referidos 
pensação, sujeitando-se ao 
O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo 
apresentará juntamente com o requerimento de opção, documentação probatória de 
exigível, indicando a origem respectiva.
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§ 3º. O pedido de compensação será decidido pe
e Fiscalização de Tributos em até 15 dias, deferindo
oportunidade e conveniência.
Art. 6º. O contribuinte será excluído do Programa de Recuperação Fiscal 
mediante ato da Divisão Municipal de Arrecadação e Fiscalização de Tributos
da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inadimplência, de 03 (três) parcelas consecutivas, ou de 06 
que primeiro ocorrer, bem como atraso superior a 30 (trinta) dias, no pagamento de 
tributos abrangidos pelo REFIS MUNICIPAL;
II - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
III - constituição de crédito tributári
abrangido pelo REFIS MUNICIPAL e não incluído na confissão a que se refere o 
artigo 2º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da 
constituição definitiva ou quando impugnado o lanç
administrativa ou judicial, que o tornou definitivo;
IV - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
V - falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os 
herdeiros e sucessores a
MUNICIPAL; 
VI - cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela 
que incorporar a parte do patrimônio permanecerem ou estabelecerem no Município 
de Santana do Itararé – PR, e as
MUNICIPAL; 
VII - prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objeto diminuir, 
subtrair ou omitir informações que componham a base de calculo para la
de tributos municipais; 
VIII – Descumprimento de termo de parcelamento de REFIS nos últimos três anos.
§ 1º. A exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal 
acarretará a imediata exigibilidade de totalidade dos débitos tributários confessados 
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O pedido de compensação será decidido pelaDivisão Municipal de Arrecadação 
em até 15 dias, deferindo-o ou não, segundo critérios de 
oportunidade e conveniência.
inte será excluído do Programa de Recuperação Fiscal 
Divisão Municipal de Arrecadação e Fiscalização de Tributos
da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
inadimplência, de 03 (três) parcelas consecutivas, ou de 06 (seis) alternadas, o 
que primeiro ocorrer, bem como atraso superior a 30 (trinta) dias, no pagamento de 
tributos abrangidos pelo REFIS MUNICIPAL;
inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo 
abrangido pelo REFIS MUNICIPAL e não incluído na confissão a que se refere o 
artigo 2º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da 
constituição definitiva ou quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão 
administrativa ou judicial, que o tornou definitivo;
falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os 
herdeiros e sucessores assumirem solidariamente as obrigações do REFIS 
cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela 
que incorporar a parte do patrimônio permanecerem ou estabelecerem no Município 
PR, e assumirem solidariamente as obrigações do REFIS 
prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objeto diminuir, 
subtrair ou omitir informações que componham a base de calculo para la
Descumprimento de termo de parcelamento de REFIS nos últimos três anos.
A exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal 
acarretará a imediata exigibilidade de totalidade dos débitos tributários confessados 
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Divisão Municipal de Arrecadação 
o ou não, segundo critérios de 
inte será excluído do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 
Divisão Municipal de Arrecadação e Fiscalização de Tributos, diante 
(seis) alternadas, o 
que primeiro ocorrer, bem como atraso superior a 30 (trinta) dias, no pagamento de 
inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
o, lançado de ofício, correspondente a tributo 
abrangido pelo REFIS MUNICIPAL e não incluído na confissão a que se refere o 
artigo 2º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da 
amento, da intimação da decisão 
falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os 
ssumirem solidariamente as obrigações do REFIS 
cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela 
que incorporar a parte do patrimônio permanecerem ou estabelecerem no Município 
sumirem solidariamente as obrigações do REFIS 
prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objeto diminuir, 
subtrair ou omitir informações que componham a base de calculo para lançamento 
Descumprimento de termo de parcelamento de REFIS nos últimos três anos.
A exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 
acarretará a imediata exigibilidade de totalidade dos débitos tributários confessados 
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e ainda não pagos, restabelecendo
legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos 
geradores, com a inscrição automática do débito em divida ativa
extrajudicial da CDA e consequentemente cob
§ 2º. Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas, após 
os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por 
cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o di
pagamento, e de multa de mora de 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento) por 
dia de atraso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
§ 3º. A inadimplência, de 03 (três) parcelas consecutivas, ou de 06 (seis) 
alternadas, o que primeiro ocor
pagamento de dívidas abrangidos pelo REFIS MUNICIPAL, 
encaminhados ao Cartório de Registro de 
Art. 7º.A Divisão Municipal de Arrecadação e Fiscalizaçã
ato próprio, estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento 
dos pedidos de inscrição ao Programa de Recuperação Fiscal 
parcelamento de trata a presente Lei.
Art. 8º. O Programa de Recuperação Fiscal 
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 
MARÇO DE 2017. 
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tabelecendo-se ao montante confessado, os acréscimos 
legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos 
geradores, com a inscrição automática do débito em divida ativa
e consequentemente cobrança judicial. 
Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas, após 
os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por 
cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o di
pagamento, e de multa de mora de 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento) por 
dia de atraso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
nadimplência, de 03 (três) parcelas consecutivas, ou de 06 (seis) 
alternadas, o que primeiro ocorrer, bem como atraso superior a 30 (trinta) dias, no 
brangidos pelo REFIS MUNICIPAL, terão seus títulos 
encaminhados ao Cartório de Registro de Títulos, Documentos e Protestos.
Divisão Municipal de Arrecadação e Fiscalização de Tributos
ato próprio, estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento 
dos pedidos de inscrição ao Programa de Recuperação Fiscal 
parcelamento de trata a presente Lei.
O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS não alcança débitos relativos ao 
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal 
1458
se ao montante confessado, os acréscimos 
legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos 
geradores, com a inscrição automática do débito em divida ativa, protesto 
Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas, após 
os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por 
cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do 
pagamento, e de multa de mora de 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento) por 
nadimplência, de 03 (três) parcelas consecutivas, ou de 06 (seis) 
rer, bem como atraso superior a 30 (trinta) dias, no 
terão seus títulos 
Títulos, Documentos e Protestos.
o de Tributos, através de 
ato próprio, estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento 
dos pedidos de inscrição ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e do 
REFIS não alcança débitos relativos ao 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 09 DE