norma nº 39/2017

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458 
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI Nº. 039/2017 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 042/2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal n. 042/2015, o qual passará a 
conter a seguinte redação: 
Art. 4º - Os Secretários Municipais de Santana do Itararé-Pr, 
receberão um subsídio mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil 
reais). 
Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
Janeiro de 2018. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 05 DE 
DEZEMBRO DE 2017. 
JOÁS FERRAZ MICHETTI 
Prefeito Municipal