norma nº 8/2016

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CEP: 84970
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SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
REFIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO P
PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal 
Itararé/PR, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de 
débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos, taxas e 
contribuição de melhoria) vencidos até a data da publicação desta lei, inscritos ou não em d
ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único: Para fins previstos nesta Lei, considerar
Programa de Recuperação Fiscal 
serviço de vigilância do Município, dentre outras dívidas, inclusive as oriundas de compra e venda 
de imóveis alienados mediante concorrência pública e alugueres advindos de concessão de uso 
de imóvel público prescindíveis de concorrência públic
Art. 2º. O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal 
passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento 
dos débitos fiscais no artigo anterior.
§1º. O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal 
dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que 
serão incluídos no programa mediante confissão.
§2º. Para os débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo 
contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de oficio, bem 
como de juros moratórios e correção monetária.
Art. 3º. A opção pelo Programa de Recuperação Fisc
120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei, mediante a utilização do Termo de 
Opção do REFIS MUNICIPAL, conforme modelo a ser fornecido pelo Secretaria Municipal de 
Tributos e Finanças. 
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2016 
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
REFIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Santana do 
dade de promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de 
débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos, taxas e 
contribuição de melhoria) vencidos até a data da publicação desta lei, inscritos ou não em d
ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Para fins previstos nesta Lei, considerar-se-ão passiveis de inclusão no 
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, à opção do sujeito passivo, as taxas 
serviço de vigilância do Município, dentre outras dívidas, inclusive as oriundas de compra e venda 
de imóveis alienados mediante concorrência pública e alugueres advindos de concessão de uso 
de imóvel público prescindíveis de concorrência pública. 
O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS dar-se-á por opção do sujeito 
passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento 
dos débitos fiscais no artigo anterior.
O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS implica na inclusão da totalidade 
dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que 
serão incluídos no programa mediante confissão.
tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo 
contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de oficio, bem 
como de juros moratórios e correção monetária.
A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS poderá ser formalizada em até 
120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei, mediante a utilização do Termo de 
Opção do REFIS MUNICIPAL, conforme modelo a ser fornecido pelo Secretaria Municipal de 
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“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - 
ARANÁ E DÁ OUTRAS 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
REFIS do Município de Santana do 
dade de promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de 
débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos, taxas e 
contribuição de melhoria) vencidos até a data da publicação desta lei, inscritos ou não em dívida 
ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
ão passiveis de inclusão no 
REFIS, à opção do sujeito passivo, as taxas devidas ao 
serviço de vigilância do Município, dentre outras dívidas, inclusive as oriundas de compra e venda 
de imóveis alienados mediante concorrência pública e alugueres advindos de concessão de uso 
á por opção do sujeito 
passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento 
REFIS implica na inclusão da totalidade 
dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que 
tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo 
contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de oficio, bem 
REFIS poderá ser formalizada em até 
120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei, mediante a utilização do Termo de 
Opção do REFIS MUNICIPAL, conforme modelo a ser fornecido pelo Secretaria Municipal de 
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Art. 4º. Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no Programa de Recuperação 
Fiscal - REFIS, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 24 
(vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante deferimento do Secretario 
Tributos e Finanças. 
§ 1º. Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por base a 
formalização do pedido de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal 
§ 2º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes
de publicação desta lei, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às 
multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e atualização monetária, determinados nos 
termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ressalvados 
as disposições do § 2º do Artigo 2º desta Lei.
§ 3º. Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
I – R$ 10,00 (dez reais) para sujeito passivo que s
seja proprietário de um único imóvel, no município de Santana do Itararé 
II – R$ 20,00 (vinte reais) para os demais sujeitos passivos.
§ 4º. As parcelas do REFIS MUNICIPAL deverão ser pagas até o d
optante, vencendo-se a primeira no mês seguinte ao do deferimento da opção, e as demais no 
mesmo dia dos meses subsequentes.
§ 5º. O pedido de parcelamento implica:
I – em confissão irrevogável e irretratável dos débitos
II – na expressa renúncia e qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como 
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção 
do contribuinte. 
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réditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no Programa de Recuperação 
REFIS, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 24 
(vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante deferimento do Secretario 
Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por base a 
formalização do pedido de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até a data 
de publicação desta lei, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às 
multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e atualização monetária, determinados nos 
à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ressalvados 
as disposições do § 2º do Artigo 2º desta Lei.
Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
R$ 10,00 (dez reais) para sujeito passivo que seja pessoa física e não possuir imóveis ou que 
seja proprietário de um único imóvel, no município de Santana do Itararé – Paraná.
R$ 20,00 (vinte reais) para os demais sujeitos passivos.
As parcelas do REFIS MUNICIPAL deverão ser pagas até o dia previamente escolhido pelo 
se a primeira no mês seguinte ao do deferimento da opção, e as demais no 
mesmo dia dos meses subsequentes.
O pedido de parcelamento implica:
em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários; 
na expressa renúncia e qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como 
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção 
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réditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no Programa de Recuperação 
REFIS, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 24 
(vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante deferimento do Secretario Municipal de 
Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por base a 
REFIS.
em nome do sujeito passivo até a data 
de publicação desta lei, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às 
multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e atualização monetária, determinados nos 
à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ressalvados 
Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
eja pessoa física e não possuir imóveis ou que 
Paraná.
ia previamente escolhido pelo 
se a primeira no mês seguinte ao do deferimento da opção, e as demais no 
na expressa renúncia e qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como 
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção 
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§ 6º. No caso dos débitos ajuizado
com seu requerimento: 
I – recibo de pagamento de custas processuais, porque pertencentes a serventuários da justiça, e
II – recibo de quitação de honorários advocatícios conforme o artigo 23 da 
04/07/1994; 
§ 7º. O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos parágrafos 3º e 4º, será 
acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo 
a partir do mês subsequente ao da co
§ 8º. Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam 
estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte, em relação o da consolidação, até o mês 
do pagamento: 
I – para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 70% (setenta por cento) 
sobre o valor dos juros e da multa;
II – para pagamento de duas até doze vezes, o desconto será de 50% (cinquenta por cento) sobre 
o valor dos juros e da multa; 
III – para pagamento de treze a vinte a quatro vezes, o desconto será de 25% (vinte e cinco por 
cento) sobre o valor dos juros e da multa;
§ 9º. Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como 
antecipação, valor correspondente a uma parcela
§ 10º. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no indeferimento do pedido.
§ 11. Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação 
da autoridade fazendária municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da 
protocolização do pedido. 
§ 12. O pedido de parcelamento constitui confissão irretr
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No caso dos débitos ajuizados, para ingresso no REFIS o optante deverá apresentar junto 
recibo de pagamento de custas processuais, porque pertencentes a serventuários da justiça, e
recibo de quitação de honorários advocatícios conforme o artigo 23 da Lei Federal nº 8.906 de 
O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos parágrafos 3º e 4º, será 
acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo 
a partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês do pagamento.
Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam 
estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte, em relação o da consolidação, até o mês 
sta, em cota única, será concedido desconto de 70% (setenta por cento) 
sobre o valor dos juros e da multa;
para pagamento de duas até doze vezes, o desconto será de 50% (cinquenta por cento) sobre 
e treze a vinte a quatro vezes, o desconto será de 25% (vinte e cinco por 
cento) sobre o valor dos juros e da multa;
Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como 
antecipação, valor correspondente a uma parcela. 
O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no indeferimento do pedido.
á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação 
da autoridade fazendária municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da 
O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida. 
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s, para ingresso no REFIS o optante deverá apresentar junto 
recibo de pagamento de custas processuais, porque pertencentes a serventuários da justiça, e
Lei Federal nº 8.906 de 
O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos parágrafos 3º e 4º, será 
acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, 
Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam 
estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte, em relação o da consolidação, até o mês 
sta, em cota única, será concedido desconto de 70% (setenta por cento) 
para pagamento de duas até doze vezes, o desconto será de 50% (cinquenta por cento) sobre 
e treze a vinte a quatro vezes, o desconto será de 25% (vinte e cinco por 
Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como 
O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no indeferimento do pedido.
á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação 
da autoridade fazendária municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da 
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Art. 5º. Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no artigo 3º desta lei, fica facultada 
à administração municipal, proceder à compensação, quando postulada pelo contribuinte, de 
eventual crédito líquido, certo e exigível q
despesas correntes e ou investimentos, permanecendo no Programa de Recuperação Fiscal 
REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer.
§ 1º. Valores ilíquidos que, eventualmente, o contribuinte
de pagamento, ainda que relacionados com créditos referidos no “caput” não poderão ser 
incluídos na compensação, sujeitando
§ 2º. O contribuinte que pretender utilizar a com
juntamente com o requerimento de opção, documentação probatória de seu crédito líquido, certo e 
exigível, indicando a origem respectiva.
§ 3º. O pedido de compensação será decidido pelo Secretário Municipal de Tri
em até 15 dias, deferindo-o ou não, segundo critérios de oportunidade e conveniência.
Art. 6º. O contribuinte será excluído do Programa de Recuperação Fiscal 
Secretário Municipal de Tributos e Finanças, diante da o
hipóteses: 
I - inadimplência, de 03 (três) parcelas consecutivas, ou de 06 (seis) alternadas, o que primeiro 
ocorrer, bem como atraso superior a 30 (trinta) dias, no pagamento de tributos abrangidos pelo 
REFIS MUNICIPAL; 
II - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
III - constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo 
REFIS MUNICIPAL e não incluído na confissão a que se refere o artigo 2º desta Lei, salvo se 
integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou quando impugnado o 
lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o t
IV - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
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Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no artigo 3º desta lei, fica facultada 
à administração municipal, proceder à compensação, quando postulada pelo contribuinte, de 
eventual crédito líquido, certo e exigível que este possua em face do erário municipal, oriundo de 
despesas correntes e ou investimentos, permanecendo no Programa de Recuperação Fiscal 
REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer.
Valores ilíquidos que, eventualmente, o contribuinte possa ter direito, decorrentes de atrasos 
de pagamento, ainda que relacionados com créditos referidos no “caput” não poderão ser 
incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança.
O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará 
juntamente com o requerimento de opção, documentação probatória de seu crédito líquido, certo e 
exigível, indicando a origem respectiva.
O pedido de compensação será decidido pelo Secretário Municipal de Tri
o ou não, segundo critérios de oportunidade e conveniência.
O contribuinte será excluído do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS mediante ato do 
Secretário Municipal de Tributos e Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes 
inadimplência, de 03 (três) parcelas consecutivas, ou de 06 (seis) alternadas, o que primeiro 
ocorrer, bem como atraso superior a 30 (trinta) dias, no pagamento de tributos abrangidos pelo 
inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo 
MUNICIPAL e não incluído na confissão a que se refere o artigo 2º desta Lei, salvo se 
integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou quando impugnado o 
lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo;
falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
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Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no artigo 3º desta lei, fica facultada 
à administração municipal, proceder à compensação, quando postulada pelo contribuinte, de 
ue este possua em face do erário municipal, oriundo de 
despesas correntes e ou investimentos, permanecendo no Programa de Recuperação Fiscal - 
possa ter direito, decorrentes de atrasos 
de pagamento, ainda que relacionados com créditos referidos no “caput” não poderão ser 
se ao procedimento normal de cobrança.
pensação prevista neste artigo apresentará 
juntamente com o requerimento de opção, documentação probatória de seu crédito líquido, certo e 
O pedido de compensação será decidido pelo Secretário Municipal de Tributos e Finanças 
o ou não, segundo critérios de oportunidade e conveniência.
REFIS mediante ato do 
corrência de uma das seguintes 
inadimplência, de 03 (três) parcelas consecutivas, ou de 06 (seis) alternadas, o que primeiro 
ocorrer, bem como atraso superior a 30 (trinta) dias, no pagamento de tributos abrangidos pelo 
constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo 
MUNICIPAL e não incluído na confissão a que se refere o artigo 2º desta Lei, salvo se 
integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou quando impugnado o 
ornou definitivo;
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V - falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e 
sucessores assumirem solidariamente as obrigações do REFIS MUNICIPAL;
VI - cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que 
incorporar a parte do patrimônio permanecerem ou estabelecerem no Município de Santana do 
Itararé – PR, e assumirem solidariamente as obrigações do REFIS MUNICIPAL;
VII - prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objeto diminuir, subtrair ou omitir 
informações que componham a base de calculo para lançamento de tributos municipais.
§ 1º. A exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal 
imediata exigibilidade de totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, 
restabelecendo-se ao montante confessado, os acréscimos legais, previstos na legislação 
municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com
débito em divida ativa e consequentemente cobrança judicial.
§ 2º. Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas, após os respectivos 
vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento
calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 0,33 
(zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, de acordo com o Código de Defesa do 
Consumidor. 
Art. 7º. O Secretário Municipal de
procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS e do parcelamento de trata a presente Lei.
Art. 8º. O Programa de Recuperaç
sobre Transmissão de Bens Imóveis 
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 
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falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e 
sucessores assumirem solidariamente as obrigações do REFIS MUNICIPAL;
cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que 
incorporar a parte do patrimônio permanecerem ou estabelecerem no Município de Santana do 
PR, e assumirem solidariamente as obrigações do REFIS MUNICIPAL;
prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objeto diminuir, subtrair ou omitir 
informações que componham a base de calculo para lançamento de tributos municipais.
A exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal -
imediata exigibilidade de totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, 
se ao montante confessado, os acréscimos legais, previstos na legislação 
municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do 
débito em divida ativa e consequentemente cobrança judicial.
Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas, após os respectivos 
vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento
calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 0,33 
(zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, de acordo com o Código de Defesa do 
O Secretário Municipal de Tributos e Finanças, através de ato próprio, estabelecerá os 
procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao Programa de 
REFIS e do parcelamento de trata a presente Lei.
O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto 
sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 10 DE MARÇO DE 2016.
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal
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falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e 
sucessores assumirem solidariamente as obrigações do REFIS MUNICIPAL;
cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que 
incorporar a parte do patrimônio permanecerem ou estabelecerem no Município de Santana do 
PR, e assumirem solidariamente as obrigações do REFIS MUNICIPAL;
prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objeto diminuir, subtrair ou omitir 
informações que componham a base de calculo para lançamento de tributos municipais.
- REFIS acarretará a 
imediata exigibilidade de totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, 
se ao montante confessado, os acréscimos legais, previstos na legislação 
a inscrição automática do 
Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas, após os respectivos 
vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, 
calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 0,33 
(zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, de acordo com o Código de Defesa do 
Tributos e Finanças, através de ato próprio, estabelecerá os 
procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao Programa de 
REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto 
DE MARÇO DE 2016.
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