norma nº 9/2016

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SÚMULA: “CRIA O INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DOS OBJETIVOS E PRECEITOS BÁSICOS
Art. 1º. Fica criado o Instituto Próprio de Previdência Social do Município de
do Itararé, Estado do Paraná, autarquia específica com personalidade jurídica de 
direito público, que passa a viger de acordo com as normas aqui contidas.
Parágrafo Único: São beneficiários deste regime de previdência os servidores 
públicos municipais, sejam eles lotados nos órgãos que compõem a Administração 
Direta, Indireta, ou Câmara de vereadores, desde que efetivos, sejam ativos ou 
inativos, bem como seus dependentes, com o fim de lhes assegurar aposentadoria, 
cobertura nos eventos de invalidez, doença,
maternidade e à família. 
 
Art. 2º. O Regime Próprio de Previdência Social de
a reger-se pela presente Lei e por normas, instruções e atos normativos expedidos 
por seu conselho Deliberativo.
Parágrafo Único: O RPPS terá como sede e foro o Município de
Comarca de Wenceslau Braz e sua duração será por prazo indeterminado.
Art. 3º. O RPPS reger-se-á pelos seguintes preceitos básicos:
I - Universalidade de participação dos ser
e seus dependentes, no plano previdenciário, mediante contribuição;
II – Participação ativa de representantes dos segurados nos órgãos colegiados e 
instâncias de decisão incumbidos de sua gestão; 
III – Financiamento, mediante recursos provenientes do Tesouro Municipal, das 
contribuições compulsórias dos servidores efetivos, ativos e inativos, e pensionistas e 
de outras fontes; 
IV - Vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço d
seguridade social sem a correspondente fonte de custeio;
V - Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões a padrões mínimos 
adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico
estabelecido pelo Conselho Monetár
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LEI Nº. 009/2016 
“CRIA O INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ E DÁ OUTRAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS E PRECEITOS BÁSICOS
Fica criado o Instituto Próprio de Previdência Social do Município de
Itararé, Estado do Paraná, autarquia específica com personalidade jurídica de 
direito público, que passa a viger de acordo com as normas aqui contidas.
São beneficiários deste regime de previdência os servidores 
m eles lotados nos órgãos que compõem a Administração 
Direta, Indireta, ou Câmara de vereadores, desde que efetivos, sejam ativos ou 
inativos, bem como seus dependentes, com o fim de lhes assegurar aposentadoria, 
cobertura nos eventos de invalidez, doença, reclusão, morte e proteção à 
O Regime Próprio de Previdência Social de Santana do Itararé 
se pela presente Lei e por normas, instruções e atos normativos expedidos 
por seu conselho Deliberativo.
O RPPS terá como sede e foro o Município de Santana do Itararé, 
Comarca de Wenceslau Braz e sua duração será por prazo indeterminado.
á pelos seguintes preceitos básicos:
Universalidade de participação dos servidores municipais efetivos, ativos e inativos 
e seus dependentes, no plano previdenciário, mediante contribuição;
Participação ativa de representantes dos segurados nos órgãos colegiados e 
instâncias de decisão incumbidos de sua gestão; 
nciamento, mediante recursos provenientes do Tesouro Municipal, das 
contribuições compulsórias dos servidores efetivos, ativos e inativos, e pensionistas e 
Vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço d
seguridade social sem a correspondente fonte de custeio;
Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões a padrões mínimos 
adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira, conforme 
estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional; 
1458
“CRIA O INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ E DÁ OUTRAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica criado o Instituto Próprio de Previdência Social do Município de Santana 
Itararé, Estado do Paraná, autarquia específica com personalidade jurídica de 
direito público, que passa a viger de acordo com as normas aqui contidas.
São beneficiários deste regime de previdência os servidores 
m eles lotados nos órgãos que compõem a Administração 
Direta, Indireta, ou Câmara de vereadores, desde que efetivos, sejam ativos ou 
inativos, bem como seus dependentes, com o fim de lhes assegurar aposentadoria, 
reclusão, morte e proteção à 
Santana do Itararé - RPPS, passa 
se pela presente Lei e por normas, instruções e atos normativos expedidos 
Santana do Itararé, 
Comarca de Wenceslau Braz e sua duração será por prazo indeterminado.
vidores municipais efetivos, ativos e inativos 
e seus dependentes, no plano previdenciário, mediante contribuição;
Participação ativa de representantes dos segurados nos órgãos colegiados e 
nciamento, mediante recursos provenientes do Tesouro Municipal, das 
contribuições compulsórias dos servidores efetivos, ativos e inativos, e pensionistas e 
Vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de 
Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões a padrões mínimos 
financeira, conforme 
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VI – Revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões nos termos da 
Constituição Federal; 
VII – Valor mensal das aposentadorias e pensões em valor não inferior ao salário 
mínimo; 
VIII – Pleno acesso dos beneficiários às informações oriu
onde seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;
IX – Registro e controle das contas e provisões do Fundo Previdenciário de forma 
distinta e apartada da conta do Tesouro Municipal;
X – Registro individualizado das 
estatais do Município; 
XI – Escrituração contábil de acordo com as normas gerais de contabilidade definidas 
na Portaria MPAS nº 916, de 15.07.2003, e alterações posteriores;
XII – Vedação de utilização dos r
a) empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos entes estatais do Município e aos 
segurados e beneficiários; 
b) prestação assistencial, médica e odontológica; e
c) aplicação em títulos públicos, com exc
Federal. 
Art. 4°. Os beneficiários do RPPS classificam
Art. 5º. Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que 
estiver: 
I – cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, 
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
II – afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de 
remuneração paga pelo Município. 
Parágrafo Único: O servidor efetivo requisitado à União, aos Estados, ao Distrito 
Federal ou a outros Municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
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Revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões nos termos da 
Valor mensal das aposentadorias e pensões em valor não inferior ao salário 
Pleno acesso dos beneficiários às informações oriundas dos órgãos de gestão 
onde seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;
Registro e controle das contas e provisões do Fundo Previdenciário de forma 
distinta e apartada da conta do Tesouro Municipal;
Registro individualizado das contribuições de cada beneficiário e dos entes 
Escrituração contábil de acordo com as normas gerais de contabilidade definidas 
na Portaria MPAS nº 916, de 15.07.2003, e alterações posteriores;
Vedação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos do RPPS para:
a) empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos entes estatais do Município e aos 
b) prestação assistencial, médica e odontológica; e
c) aplicação em títulos públicos, com exceção de títulos emitidos pelo Governo 
CAPÍTULO II 
DOS BENEFICIÁRIOS 
Os beneficiários do RPPS classificam-se em segurados e dependentes.
Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que 
cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, 
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de 
remuneração paga pelo Município. 
O servidor efetivo requisitado à União, aos Estados, ao Distrito 
Federal ou a outros Municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção I 
Dos Segurados 
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Revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões nos termos da 
Valor mensal das aposentadorias e pensões em valor não inferior ao salário 
ndas dos órgãos de gestão 
Registro e controle das contas e provisões do Fundo Previdenciário de forma 
contribuições de cada beneficiário e dos entes 
Escrituração contábil de acordo com as normas gerais de contabilidade definidas 
ecursos, bens, direitos e ativos do RPPS para:
a) empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos entes estatais do Município e aos 
eção de títulos emitidos pelo Governo 
se em segurados e dependentes.
Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que 
cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, 
afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de 
O servidor efetivo requisitado à União, aos Estados, ao Distrito 
Federal ou a outros Municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
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Art. 6º. São segurados obrigatórios do RPPS deste Município:
I - o servidor público municipal titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes 
Executivo e Legislativo, de suas Autarquias, inclusive de regime especial, e Fundações 
Públicas; e 
II - os aposentados nos cargos citados no inciso I deste artigo.
§ 1º - Fica excluído do disposto no 
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de 
outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio 
de previdência social. 
§ 2º – Nas hipóteses de acumulação legal previstas na Constituição Federal, o 
servidor de que trata este artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos 
cargos que ocupar. 
§ 3º – O segurado ativo, exercente de mandato eletivo de vereador ou v
que ocupe, concomitantemente, por compatibilidade de horário, o cargo efetivo e o 
mandato, permanece filiado ao RPPS, pelo cargo efetivo.
§ 4º – O segurado ativo, exercente de mandato eletivo de prefeito, permanece filiado 
ao RPPS, pelo cargo efetivo.
§ 5º – O segurado inativo, exercente de mandato eletivo, permanece filiado ao RPPS 
pelo cargo do qual está aposentado.
Art. 7º. A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I – morte; 
II – exoneração ou demissão;
 
III – cassação de aposentadoria;
IV – cassação de disponibilidade.
Art. 8º. São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado: 
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos não 
qualquer condição, menores de vinte e um anos ou inválidos; 
II – os pais; 
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São segurados obrigatórios do RPPS deste Município:
o servidor público municipal titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes 
Executivo e Legislativo, de suas Autarquias, inclusive de regime especial, e Fundações 
os aposentados nos cargos citados no inciso I deste artigo.
ca excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de 
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de 
outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio 
Nas hipóteses de acumulação legal previstas na Constituição Federal, o 
servidor de que trata este artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos 
O segurado ativo, exercente de mandato eletivo de vereador ou v
que ocupe, concomitantemente, por compatibilidade de horário, o cargo efetivo e o 
mandato, permanece filiado ao RPPS, pelo cargo efetivo.
O segurado ativo, exercente de mandato eletivo de prefeito, permanece filiado 
O segurado inativo, exercente de mandato eletivo, permanece filiado ao RPPS 
pelo cargo do qual está aposentado.
A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:
exoneração ou demissão;
cassação de aposentadoria;
cassação de disponibilidade.
Seção II 
Dos Dependentes 
São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado: 
o cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos não 
qualquer condição, menores de vinte e um anos ou inválidos; 
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o servidor público municipal titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes 
Executivo e Legislativo, de suas Autarquias, inclusive de regime especial, e Fundações 
o servidor ocupante, exclusivamente, de 
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de 
outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio 
Nas hipóteses de acumulação legal previstas na Constituição Federal, o 
servidor de que trata este artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos 
O segurado ativo, exercente de mandato eletivo de vereador ou vice-prefeito 
que ocupe, concomitantemente, por compatibilidade de horário, o cargo efetivo e o 
O segurado ativo, exercente de mandato eletivo de prefeito, permanece filiado 
O segurado inativo, exercente de mandato eletivo, permanece filiado ao RPPS 
A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:
São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado: 
o cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos não emancipados, de 
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III – irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de vinte e um anos ou 
inválidos; 
§ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I de
presumida e a das demais deve ser comprovada.
§ 2º - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo 
exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.
§ 3º - Equiparam-se aos filhos, nas condições
escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e 
o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio 
sustento e educação. 
§ 4º - Considera-se companheira ou compan
pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 5º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher, ou 
entre sujeitos do mesmo sexo, como entidade familiar, quando forem solteiros, 
separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, 
enquanto não se separarem.
§ 6º - O reconhecimento de dependente, na condição de inválido, fica condicionado a 
parecer da junta médica do Município.
Art. 9º. A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre:
I - Para o cônjuge, pelo abandono do lar reconhecido por
em julgado, anulação do casamento, separação judicial ou divórcio, salvo se houver 
prestação de alimentos; 
II – Para o cônjuge de servidor falecido, pelo casamento ou estabelecimento de união 
estável; 
III - Para o (a) companheiro (a), pela cessação da união estável com o (a) segurado 
(a), salvo se houver prestação de alimentos;
IV - Para o (a) companheiro (a) de servidor falecido, pelo casamento ou 
estabelecimento de união estável;
V - Para o filho e o irmão de qualquer co
idade, salvo se inválido ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, 
se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino 
superior; 
VI – Para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;
b) pela morte. 
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irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de vinte e um anos ou 
A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I de
presumida e a das demais deve ser comprovada.
A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo 
exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.
se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração 
escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e 
o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio 
se companheira ou companheiro, ainda que do mesmo sexo, a 
pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher, ou 
entre sujeitos do mesmo sexo, como entidade familiar, quando forem solteiros, 
separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, 
enquanto não se separarem.
O reconhecimento de dependente, na condição de inválido, fica condicionado a 
parecer da junta médica do Município.
A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre:
Para o cônjuge, pelo abandono do lar reconhecido por sentença judicial transitada 
em julgado, anulação do casamento, separação judicial ou divórcio, salvo se houver 
Para o cônjuge de servidor falecido, pelo casamento ou estabelecimento de união 
nheiro (a), pela cessação da união estável com o (a) segurado 
(a), salvo se houver prestação de alimentos;
Para o (a) companheiro (a) de servidor falecido, pelo casamento ou 
estabelecimento de união estável;
Para o filho e o irmão de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de 
idade, salvo se inválido ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, 
se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino 
Para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;
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irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de vinte e um anos ou 
A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é 
A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo 
exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.
do inciso I, mediante declaração 
escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e 
o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio 
heiro, ainda que do mesmo sexo, a 
pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher, ou 
entre sujeitos do mesmo sexo, como entidade familiar, quando forem solteiros, 
separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, 
O reconhecimento de dependente, na condição de inválido, fica condicionado a 
A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre:
sentença judicial transitada 
em julgado, anulação do casamento, separação judicial ou divórcio, salvo se houver 
Para o cônjuge de servidor falecido, pelo casamento ou estabelecimento de união 
nheiro (a), pela cessação da união estável com o (a) segurado 
Para o (a) companheiro (a) de servidor falecido, pelo casamento ou 
ndição, ao completarem vinte e um anos de 
idade, salvo se inválido ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, 
se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino 
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Art. 10. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no 
cargo. 
Art. 11. Incumbe ao segurado a
promovê-la se ele falecer sem tê
§ 1º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta 
condição pela junta médica do Município.
§ 2º - A perda da condição de segurado implica 
inscrição de seus dependentes.
Art. 12. Os benefícios previstos na presente Lei consistem em:
I - quanto aos segurados: 
a) aposentadoria por invalidez; 
b) aposentadoria voluntária por idade; 
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria compulsória;
e) aposentadoria especial de professor;
f) auxílio-doença; 
g) salário família; e 
h) salário maternidade. 
II - quanto aos dependentes:
a) pensão por morte; e 
b) auxílio-reclusão. 
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Seção III 
Da Inscrição 
A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no 
Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão 
la se ele falecer sem tê-la efetuado. 
A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta 
condição pela junta médica do Município.
A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da 
inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III 
DOS BENEFÍCIOS 
Os benefícios previstos na presente Lei consistem em:
a) aposentadoria por invalidez; 
b) aposentadoria voluntária por idade; 
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria compulsória;
e) aposentadoria especial de professor;
quanto aos dependentes:
Seção I 
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A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no 
inscrição de seus dependentes, que poderão 
A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta 
o automático cancelamento da 
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Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 13. A aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for 
considerado incapaz para o trabalho e ser
condição. 
§ 1º - A concessão da ap
condição de incapacidade do segurado, mediante perícia realizada por junta médica 
do Município. 
§ 2º - A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio
proventos: 
I - integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou 
doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos dos arts. 14 e 16;
II - proporcionais ao tempo de contribuição, quando a invalidez permanente do 
segurado não se enquadrar nas 
§ 3º - Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo 
conclusivo da medicina especializada, ratificado por junta médica do Município, a 
aposentadoria por invalidez independerá de
data do afastamento. 
§ 4º – O pagamento do benefício da aposentadoria por invalidez decorrente de 
doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à 
apresentação do termo de curatela, ainda qu
§ 5º – Para os fins do disposto no § 4º, o RPPS expedirá ofício ao Juiz da Comarca 
solicitando a nomeação de curador.
Art. 14. Acidente em serviço é aquele que, ocorrido no exercício do cargo, se 
relacione, direta ou indiretamente, com as a
corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou 
temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 1º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I – o acidente ligado ao se
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, 
ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação; 
II – o acidente sofrido pelo segurado no local e n
conseqüência de: 
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro 
de serviço; 
b) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro 
de serviço; 
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Da Aposentadoria por Invalidez
A aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for 
considerado incapaz para o trabalho e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa 
A concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da 
condição de incapacidade do segurado, mediante perícia realizada por junta médica 
A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio￾integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou 
doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos dos arts. 14 e 16;
proporcionais ao tempo de contribuição, quando a invalidez permanente do 
segurado não se enquadrar nas condições especificadas no inciso I deste artigo. 
Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo 
conclusivo da medicina especializada, ratificado por junta médica do Município, a 
aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da 
O pagamento do benefício da aposentadoria por invalidez decorrente de 
doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à 
apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. 
Para os fins do disposto no § 4º, o RPPS expedirá ofício ao Juiz da Comarca 
solicitando a nomeação de curador.
Acidente em serviço é aquele que, ocorrido no exercício do cargo, se 
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão 
corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou 
temporária, da capacidade para o trabalho.
se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja 
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, 
ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação; 
o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em 
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro 
b) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro 
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A aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for 
á paga enquanto permanecer nessa 
osentadoria por invalidez dependerá da verificação da 
condição de incapacidade do segurado, mediante perícia realizada por junta médica 
-doença, sendo os 
integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou 
doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos dos arts. 14 e 16;
proporcionais ao tempo de contribuição, quando a invalidez permanente do 
condições especificadas no inciso I deste artigo. 
Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo 
conclusivo da medicina especializada, ratificado por junta médica do Município, a 
doença e será devida a partir da 
O pagamento do benefício da aposentadoria por invalidez decorrente de 
doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à 
Para os fins do disposto no § 4º, o RPPS expedirá ofício ao Juiz da Comarca 
Acidente em serviço é aquele que, ocorrido no exercício do cargo, se 
tribuições deste, provocando lesão 
corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou 
se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
rviço que, embora não tenha sido a causa única, haja 
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, 
ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação; 
o horário do trabalho, em 
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro 
b) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro 
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c) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força 
maior; 
III – o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município; 
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiado pelo município; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.
§ 2º - Considera-se o servidor no exercício do cargo, nos intervalos da jornada diária 
de trabalho destinados a refeição ou descanso. 
Art. 15. Para o cálculo dos proventos a que se refere o art. 13, § 2º, observar
disposto no art. 39. 
Art. 16. Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável, para o fim do disposto 
no art. 13, § 2º, I, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, 
hanseníase, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, 
cardiopatia grave, doença d
grave, hepatopatia grave, insuficiência respiratória crônica, estados avançados da 
doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida 
(AIDS), contaminação por radiação, com ba
especializada. 
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
Art. 17. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados de acordo com o disposto no art
39, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher; 
II - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
III – tempo mínimo de cinco 
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 18. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de 
contribuição, com proventos calculados de acordo com o disposto no art. 39, desde 
que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
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ação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força 
o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município; 
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiado pelo município; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.
se o servidor no exercício do cargo, nos intervalos da jornada diária 
de trabalho destinados a refeição ou descanso. 
Para o cálculo dos proventos a que se refere o art. 13, § 2º, observar
se doença grave, contagiosa ou incurável, para o fim do disposto 
no art. 13, § 2º, I, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, 
hanseníase, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, 
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia 
grave, hepatopatia grave, insuficiência respiratória crônica, estados avançados da 
doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida 
(AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina 
Seção II 
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados de acordo com o disposto no art
39, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher; 
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Seção III 
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de 
contribuição, com proventos calculados de acordo com o disposto no art. 39, desde 
que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1458
ação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força 
o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiado pelo município; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.
se o servidor no exercício do cargo, nos intervalos da jornada diária 
Para o cálculo dos proventos a que se refere o art. 13, § 2º, observar-se-á o 
se doença grave, contagiosa ou incurável, para o fim do disposto 
no art. 13, § 2º, I, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, 
hanseníase, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, 
e Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia 
grave, hepatopatia grave, insuficiência respiratória crônica, estados avançados da 
doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida 
se em conclusão da medicina 
O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados de acordo com o disposto no art. 
39, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher; 
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de 
contribuição, com proventos calculados de acordo com o disposto no art. 39, desde 
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I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüent
II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se 
mulher; e, 
III - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV – tempo mínimo de cinco anos no cargo efet
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 19. O servidor que completar setenta anos de idade será aposentado 
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados 
de acordo com o disposto no art. 39.
Art. 20. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia 
imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.
Parágrafo Único: No dia em que completar setenta anos de idade, o servidor será 
afastado de suas atividades, mesmo que não tenha sido expedido o ato de 
aposentadoria compulsória, não sendo considerado, para nenhum efeito, o tempo em 
que permanecer em atividade após aquela
Da Aposentadoria Especial de Professor
Art. 21. O professor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de 
contribuição, com proventos calculados de acordo com o disposto no art. 39, desde 
que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, 
mulher; 
II - trinta anos de contribuição na função de magistério, se homem, e vinte e cinco 
anos de contribuição na função de magistério, se mulher; e
III - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV – tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Art. 22. Para os efeitos do disposto nesta Seção, considera
exercício na função de magistério a atividade docente de professor exercida 
exclusivamente em sala de aula.
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sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; 
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se 
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Seção IV 
Da Aposentadoria Compulsória
O servidor que completar setenta anos de idade será aposentado 
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados 
no art. 39.
A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia 
imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.
No dia em que completar setenta anos de idade, o servidor será 
afastado de suas atividades, mesmo que não tenha sido expedido o ato de 
aposentadoria compulsória, não sendo considerado, para nenhum efeito, o tempo em 
que permanecer em atividade após aquela data. 
Seção V 
Da Aposentadoria Especial de Professor
O professor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de 
contribuição, com proventos calculados de acordo com o disposto no art. 39, desde 
que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos de idade, se 
trinta anos de contribuição na função de magistério, se homem, e vinte e cinco 
anos de contribuição na função de magistério, se mulher; e
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Para os efeitos do disposto nesta Seção, considera-se tempo de efetivo 
exercício na função de magistério a atividade docente de professor exercida 
m sala de aula.
Seção VI 
Do Auxílio-doença 
1458
a e cinco anos de idade, se mulher; 
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se 
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
ivo em que se dará a aposentadoria.
O servidor que completar setenta anos de idade será aposentado 
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados 
A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia 
imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.
No dia em que completar setenta anos de idade, o servidor será 
afastado de suas atividades, mesmo que não tenha sido expedido o ato de 
aposentadoria compulsória, não sendo considerado, para nenhum efeito, o tempo em 
O professor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de 
contribuição, com proventos calculados de acordo com o disposto no art. 39, desde 
e cinqüenta anos de idade, se 
trinta anos de contribuição na função de magistério, se homem, e vinte e cinco 
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
se tempo de efetivo 
exercício na função de magistério a atividade docente de professor exercida 
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Art. 23. O auxílio-doença será concedido ao servidor incapacitado para o trabalho por 
prazo superior a quinze dias e pago, mensalmente, durante o período em que 
permanecer incapaz, podendo transformar
dois anos de sua concessão, sem interrupção, a critério da junta médica do Município.
§ 1º - O auxílio-doença, por prazo superior a 30 trinta dias, será concedido a critério 
da junta médica do Município.
§ 2º - O auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão, 
será devido a partir: 
I – do décimo sexto dia do afastamento, quando requerido até trinta dias depois 
deste; 
II – da data de entrada do requerimento, quando solicitado após o prazo previsto no 
inciso I. 
§ 3º – Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos 
sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, considerar
o auxílio-doença, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos 
primeiros quinze dias. 
§ 4º - O segurado em gozo de auxílio
suspensão do pagamento do benefício, a exames médicos periódicos e a tratamentos, 
processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pela junta 
médica do Município. 
Art. 24. O auxílio-doença corresponderá ao valor da última remuneração do cargo 
efetivo percebido na data do afastamento. 
Parágrafo único: O valor do benefício relativo ao primeiro e último mês será 
calculado de forma a corresponder, 
da base de contribuição do segurado.
Art. 25. Será devido o salário
remuneração igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e 
setenta e oito centavos), na proporção do número de filhos ou equiparados, nos 
termos do art. 8º, de até quator
§ 1º – O valor da cota do salário
de: 
I – R$ 33,16 (trinta e três reais e dezesseis centavos) para o segurado com 
remuneração mensal até R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis re
cinco centavos); 
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doença será concedido ao servidor incapacitado para o trabalho por 
prazo superior a quinze dias e pago, mensalmente, durante o período em que 
permanecer incapaz, podendo transformar-se em aposentadoria por invalidez após 
dois anos de sua concessão, sem interrupção, a critério da junta médica do Município.
doença, por prazo superior a 30 trinta dias, será concedido a critério 
da junta médica do Município.
ça, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão, 
do décimo sexto dia do afastamento, quando requerido até trinta dias depois 
da data de entrada do requerimento, quando solicitado após o prazo previsto no 
Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos 
sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, considerar
doença, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos 
O segurado em gozo de auxílio-doença deverá se submeter, sob pena de 
suspensão do pagamento do benefício, a exames médicos periódicos e a tratamentos, 
processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pela junta 
doença corresponderá ao valor da última remuneração do cargo 
percebido na data do afastamento. 
O valor do benefício relativo ao primeiro e último mês será 
calculado de forma a corresponder, por dia de afastamento, a um trinta avos do valor 
da base de contribuição do segurado.
Seção VII 
Do Salário-família 
Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado que receba 
remuneração igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e 
setenta e oito centavos), na proporção do número de filhos ou equiparados, nos 
termos do art. 8º, de até quatorze anos ou inválidos. 
O valor da cota do salário-família correspondente a cada filho ou equiparado, é 
R$ 33,16 (trinta e três reais e dezesseis centavos) para o segurado com 
remuneração mensal até R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis re
1458
doença será concedido ao servidor incapacitado para o trabalho por 
prazo superior a quinze dias e pago, mensalmente, durante o período em que 
entadoria por invalidez após 
dois anos de sua concessão, sem interrupção, a critério da junta médica do Município.
doença, por prazo superior a 30 trinta dias, será concedido a critério 
ça, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão, 
do décimo sexto dia do afastamento, quando requerido até trinta dias depois 
da data de entrada do requerimento, quando solicitado após o prazo previsto no 
Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos 
sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, considerar-se-á prorrogado 
doença, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos 
doença deverá se submeter, sob pena de 
suspensão do pagamento do benefício, a exames médicos periódicos e a tratamentos, 
processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pela junta 
doença corresponderá ao valor da última remuneração do cargo 
O valor do benefício relativo ao primeiro e último mês será 
por dia de afastamento, a um trinta avos do valor 
família, mensalmente, ao segurado que receba 
remuneração igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e 
setenta e oito centavos), na proporção do número de filhos ou equiparados, nos 
família correspondente a cada filho ou equiparado, é 
R$ 33,16 (trinta e três reais e dezesseis centavos) para o segurado com 
remuneração mensal até R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
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II – R$ 23,36 (vinte e três reais e trinta e seis centavos) para o segurado com 
remuneração superior a R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e 
cinco centavos) e igual ou inferior a R$ 971,78 (novecent
setenta e oito). 
§ 2º – O direito ao salário￾desde que preenchidos os requisitos para sua percepção.
§ 3º - O valor limite previsto no caput será corrigido pelos mesmos índices de 
correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 4º - O pagamento do salário
I - da certidão de nascimento do fil
II – do atestado anual de vacinação obrigatória até os sete anos; e
III – da freqüência escolar semestral, nos meses de março e agosto de cada ano.
§ 5º – Os servidores inativos farão jus ao salário
aposentadoria. 
§ 6º - O salário-família não se incorporará, para nenhum efeito, à remuneração ou ao 
benefício, não estando sujeito a desconto de qualquer natureza.
Art. 26. Quando o pai e a mãe forem segurados nos termos desta L
comum, ambos terão direito ao salário
Parágrafo Único: Em caso de divórcio, separação judicial ou separação de fato dos 
pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda de pátrio poder, o 
salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do 
menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
Art. 27. O salário-maternidade é devido à segurada gestante por cento e vinte dias 
consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência 
deste. 
 
§ 1º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto,
poderão ser aumentados em mais duas semanas, a critério da junta médica do 
Município. 
§ 2º - A concessão do salário
nascimento, inclusive de natimorto. 
§ 3º - Ocorrendo aborto não criminoso, comprovado pela junta médica do Município, 
a segurada terá direito ao salário
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R$ 23,36 (vinte e três reais e trinta e seis centavos) para o segurado com 
remuneração superior a R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e 
cinco centavos) e igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e 
-família será adquirido a partir da data do requerimento,
desde que preenchidos os requisitos para sua percepção.
O valor limite previsto no caput será corrigido pelos mesmos índices de 
correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação:
da certidão de nascimento do filho ou da documentação do equiparado ou inválido;
do atestado anual de vacinação obrigatória até os sete anos; e
da freqüência escolar semestral, nos meses de março e agosto de cada ano.
Os servidores inativos farão jus ao salário-família, pago juntamente com a 
família não se incorporará, para nenhum efeito, à remuneração ou ao 
benefício, não estando sujeito a desconto de qualquer natureza.
Quando o pai e a mãe forem segurados nos termos desta L
comum, ambos terão direito ao salário-família. 
Em caso de divórcio, separação judicial ou separação de fato dos 
pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda de pátrio poder, o 
er pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do 
menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
Seção VIII 
Do Salário-maternidade 
maternidade é devido à segurada gestante por cento e vinte dias 
consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência 
Em casos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto,
poderão ser aumentados em mais duas semanas, a critério da junta médica do 
A concessão do salário-maternidade dependerá de apresentação da certidão de 
nascimento, inclusive de natimorto. 
Ocorrendo aborto não criminoso, comprovado pela junta médica do Município, 
a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
1458
R$ 23,36 (vinte e três reais e trinta e seis centavos) para o segurado com 
remuneração superior a R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e 
os e setenta e um reais e 
família será adquirido a partir da data do requerimento,
O valor limite previsto no caput será corrigido pelos mesmos índices de 
correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
família é condicionado à apresentação:
ho ou da documentação do equiparado ou inválido;
da freqüência escolar semestral, nos meses de março e agosto de cada ano.
ia, pago juntamente com a 
família não se incorporará, para nenhum efeito, à remuneração ou ao 
Quando o pai e a mãe forem segurados nos termos desta Lei, e viverem em 
Em caso de divórcio, separação judicial ou separação de fato dos 
pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda de pátrio poder, o 
er pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do 
menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
maternidade é devido à segurada gestante por cento e vinte dias 
consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência 
Em casos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto,
poderão ser aumentados em mais duas semanas, a critério da junta médica do 
maternidade dependerá de apresentação da certidão de 
Ocorrendo aborto não criminoso, comprovado pela junta médica do Município, 
maternidade correspondente a duas semanas.
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§ 4º - Se por ocasião da concessão do salário
segurada se encontra em gozo de auxílio
fato à junta médica do Município.
§ 5º - O benefício de que trata o 
valor da última remuneração do cargo efetivo percebido na data do afastamento. 
Art. 28. À segurada que adotar criança, ou obtiver guarda judicial para fins de 
adoção, é devido salário-maternidade nos seguintes períodos:
I – cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;
II – sessenta dias, se a criança tiver entre um 
III – trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
Art. 29. A pensão por morte consistirá em importância mensal conferida aos 
dependentes do segurado ativo ou inativo, quando d
correspondente a: 
I – totalidade dos proventos do segurado falecido, até o limite de R$ 4.159,00 
(quatro mil, cento e cinquenta e nove reais) acrescido de setenta por cento da 
parcela que exceder a esse limite, caso esteja aposentado à 
II – totalidade da remuneração do segurado, até o limite de R$ 4.159,00 (quatro mil, 
cento e cinquenta e nove reais), acrescido de setenta por cento da parcela que 
exceder a esse limite, caso esteja em atividade à data do óbito.
§ 1º - O valor limite previsto no caput será corrigido pelos mesmos índices de 
correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 2º – A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no
parágrafo único do art. 43. 
§ 3º - O valor da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes 
com direito ao seu recebimento.
§ 4º - Será revertido em favor dos demais dependentes, a parte daquele cujo direito 
à pensão se extinguir, procedendo
§ 5º - Não será protelada a concessão do benefício pela falta de habilitação de outro 
possível dependente. 
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Se por ocasião da concessão do salário-maternidade, for verificado que a 
a em gozo de auxílio-doença, este cessará, comunicando
fato à junta médica do Município.
O benefício de que trata o caput será pago mensalmente e
valor da última remuneração do cargo efetivo percebido na data do afastamento. 
À segurada que adotar criança, ou obtiver guarda judicial para fins de 
maternidade nos seguintes períodos:
cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;
sessenta dias, se a criança tiver entre um ano e quatro anos de idade;
trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
Seção IX 
Da Pensão por Morte 
A pensão por morte consistirá em importância mensal conferida aos 
dependentes do segurado ativo ou inativo, quando do seu falecimento, 
totalidade dos proventos do segurado falecido, até o limite de R$ 4.159,00 
(quatro mil, cento e cinquenta e nove reais) acrescido de setenta por cento da 
parcela que exceder a esse limite, caso esteja aposentado à data do óbito; 
totalidade da remuneração do segurado, até o limite de R$ 4.159,00 (quatro mil, 
cento e cinquenta e nove reais), acrescido de setenta por cento da parcela que 
exceder a esse limite, caso esteja em atividade à data do óbito.
O valor limite previsto no caput será corrigido pelos mesmos índices de 
correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no
O valor da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes 
com direito ao seu recebimento.
Será revertido em favor dos demais dependentes, a parte daquele cujo direito 
à pensão se extinguir, procedendo-se a novo rateio entre os remanescentes. 
Não será protelada a concessão do benefício pela falta de habilitação de outro 
1458
maternidade, for verificado que a 
doença, este cessará, comunicando-se o 
será pago mensalmente e corresponderá ao 
valor da última remuneração do cargo efetivo percebido na data do afastamento. 
À segurada que adotar criança, ou obtiver guarda judicial para fins de 
ano e quatro anos de idade;
A pensão por morte consistirá em importância mensal conferida aos 
o seu falecimento, 
totalidade dos proventos do segurado falecido, até o limite de R$ 4.159,00 
(quatro mil, cento e cinquenta e nove reais) acrescido de setenta por cento da 
data do óbito; 
totalidade da remuneração do segurado, até o limite de R$ 4.159,00 (quatro mil, 
cento e cinquenta e nove reais), acrescido de setenta por cento da parcela que 
O valor limite previsto no caput será corrigido pelos mesmos índices de 
correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no
O valor da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes 
Será revertido em favor dos demais dependentes, a parte daquele cujo direito 
os remanescentes. 
Não será protelada a concessão do benefício pela falta de habilitação de outro 
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§ 6º - Qualquer habilitação posterior que importe exclusão ou inclusão de 
dependente somente produzirá efeitos a partir da data em que ela se efetivar, não 
fazendo jus a qualquer valor correspondente ao período anterior ao requerimento. 
Art. 30. A pensão será devida a contar da data:
I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Parágrafo Único: No caso do disp
dezesseis anos, será devida a sua cota parte a partir da data do óbito, desde que não 
se constitua em habilitação de novo dependente à pensão anteriormente concedida. 
Art. 31. Será concedida pensão por mort
declarada judicialmente a ausência do segurado. 
§ 1º - Mediante prova do desaparecimento do segurado, em virtude de acidente ou 
catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória, independentemente da 
declaração judicial e do prazos mencionados neste artigo.
§ 2° - Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento 
da pensão provisória, ficando os dependentes desobrigados de reposição dos valores 
percebidos, salvo se comprovada a existência de má fé.
Art. 32. Ao dependente do segurado recolhido à prisão, será devido auxílio
de valor mensal igual à última remuneração do cargo efetivo, desde que:
I – perceba remuneração mensal, igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta 
e um reais e setenta e oito centavos), encontrando
II – não esteja em gozo de aposentadoria ou auxílio
§ 1º - O teto de remuneração previsto no inciso I será corrigido pelos mesmos 
índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 2º - Em qualquer hipótese, o auxílio
dependentes enquanto for mantida a qualidade de segurado.
§ 3º - O auxílio-reclusão será pago em cotas iguais aos dependentes, a contar da 
data: 
I – da reclusão, quando requerido até trinta dias depois desta;
II – do requerimento, quando requerido após o prazo previsto no incis
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Qualquer habilitação posterior que importe exclusão ou inclusão de 
dependente somente produzirá efeitos a partir da data em que ela se efetivar, não 
fazendo jus a qualquer valor correspondente ao período anterior ao requerimento. 
á devida a contar da data:
do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
da decisão judicial, no caso de morte presumida.
No caso do disposto no inciso II, havendo dependente menor até 
dezesseis anos, será devida a sua cota parte a partir da data do óbito, desde que não 
se constitua em habilitação de novo dependente à pensão anteriormente concedida. 
Será concedida pensão por morte aos dependentes após seis meses de 
declarada judicialmente a ausência do segurado. 
Mediante prova do desaparecimento do segurado, em virtude de acidente ou 
catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória, independentemente da 
ão judicial e do prazos mencionados neste artigo.
Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento 
da pensão provisória, ficando os dependentes desobrigados de reposição dos valores 
percebidos, salvo se comprovada a existência de má fé.
Seção X 
Do Auxílio-Reclusão 
Ao dependente do segurado recolhido à prisão, será devido auxílio
de valor mensal igual à última remuneração do cargo efetivo, desde que:
perceba remuneração mensal, igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta 
ito centavos), encontrando-se esta suspensa; e
não esteja em gozo de aposentadoria ou auxílio-doença. 
O teto de remuneração previsto no inciso I será corrigido pelos mesmos 
índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
Em qualquer hipótese, o auxílio-reclusão somente será devido aos 
mantida a qualidade de segurado.
reclusão será pago em cotas iguais aos dependentes, a contar da 
da reclusão, quando requerido até trinta dias depois desta;
do requerimento, quando requerido após o prazo previsto no incis
1458
Qualquer habilitação posterior que importe exclusão ou inclusão de 
dependente somente produzirá efeitos a partir da data em que ela se efetivar, não 
fazendo jus a qualquer valor correspondente ao período anterior ao requerimento. 
do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
osto no inciso II, havendo dependente menor até 
dezesseis anos, será devida a sua cota parte a partir da data do óbito, desde que não 
se constitua em habilitação de novo dependente à pensão anteriormente concedida. 
e aos dependentes após seis meses de 
Mediante prova do desaparecimento do segurado, em virtude de acidente ou 
catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória, independentemente da 
Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento 
da pensão provisória, ficando os dependentes desobrigados de reposição dos valores 
Ao dependente do segurado recolhido à prisão, será devido auxílio-reclusão 
de valor mensal igual à última remuneração do cargo efetivo, desde que:
perceba remuneração mensal, igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta 
se esta suspensa; e
O teto de remuneração previsto no inciso I será corrigido pelos mesmos 
índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
reclusão somente será devido aos 
reclusão será pago em cotas iguais aos dependentes, a contar da 
do requerimento, quando requerido após o prazo previsto no inciso I. 
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§ 4º – Aplicar-se-ão ao auxílio
pensão por morte. 
Art. 33. Observado o disposto no art. 53, o servidor que tenha ingressado 
regularmente em cargo efetivo da administração pública, até 16 de dezembro de 
1998, poderá optar pela aposentadoria voluntária, com proventos correspondentes à 
média aritmética simples das s
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se 
mulher; 
II – cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III – tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, 
em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir 
alínea “a”. 
§ 1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para 
aposentadoria na forma do 
para cada ano antecipado em relação aos limites de idade e
art. 18, na seguinte proporção: 
I – três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que cumprir as exigências 
para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II – cinco por cento para aquele que cumprir 
forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º – O professor que até 16 de dezembro de 1998 tiver ingressado regularmente 
em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar
caput, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com acréscimo de 
dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que venha a 
aposentar-se exclusivamente com o tempo de efetivo exercício das funções de 
magistério, observado o disposto no § 1º.
§ 3º – Às aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de 
acordo com o disposto no art. 41.
Art. 34. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas 
nos arts. 18 ou 33, o servidor que tenha i
até 31 de dezembro de 2003, fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo 
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ão ao auxílio-reclusão, no que couber, as disposições relativas à
Seção XI 
Das Regras de Transição 
Observado o disposto no art. 53, o servidor que tenha ingressado 
regularmente em cargo efetivo da administração pública, até 16 de dezembro de 
1998, poderá optar pela aposentadoria voluntária, com proventos correspondentes à 
média aritmética simples das suas maiores remunerações, desde que preencha, 
cumulativamente, os seguintes requisitos:
cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se 
cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, 
em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da 
O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para 
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos 
para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso I do 
art. 18, na seguinte proporção: 
três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que cumprir as exigências 
para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
cinco por cento para aquele que cumprir as exigências para aposentadoria na 
forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
O professor que até 16 de dezembro de 1998 tiver ingressado regularmente 
em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no 
terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com acréscimo de 
dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que venha a 
se exclusivamente com o tempo de efetivo exercício das funções de 
disposto no § 1º.
Às aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de 
acordo com o disposto no art. 41.
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas 
nos arts. 18 ou 33, o servidor que tenha ingressado regularmente no serviço público 
até 31 de dezembro de 2003, fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo 
1458
reclusão, no que couber, as disposições relativas à
Observado o disposto no art. 53, o servidor que tenha ingressado 
regularmente em cargo efetivo da administração pública, até 16 de dezembro de 
1998, poderá optar pela aposentadoria voluntária, com proventos correspondentes à 
uas maiores remunerações, desde que preencha, 
cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se 
cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, 
o limite de tempo constante da 
O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para 
terá os seus proventos de inatividade reduzidos 
stabelecidos no inciso I do 
três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que cumprir as exigências 
para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
as exigências para aposentadoria na 
O professor que até 16 de dezembro de 1998 tiver ingressado regularmente 
se na forma do disposto no 
terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com acréscimo de 
dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que venha a 
se exclusivamente com o tempo de efetivo exercício das funções de 
Às aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de 
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas 
ngressado regularmente no serviço público 
até 31 de dezembro de 2003, fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo 
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de contribuição, com proventos integrais, observadas as reduções de idade e tempo 
de contribuição contidas no art. 21, desde que pre
seguintes condições: 
I – sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se 
mulher; 
III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria. 
Parágrafo Único: Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, os 
proventos a que se refere o
servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e serão revistos na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores 
em atividade, sendo-lhes as
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes 
da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria, na forma da lei.
Art. 35. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas 
nos arts 18, 33 ou 34, o servidor que tenha ingressado regularmente no serviço 
público até 16 de dezembro de 1998, fará jus à aposentadoria voluntária por idade e 
tempo de contribuição, com proventos
cumulativamente, as seguintes condições:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se 
mulher; 
II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira
e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; e
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do 
I e II, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição 
prevista no inciso I deste artigo.
Parágrafo Único: Aplica-se aos proventos de aposentadorias concedidas na forma 
deste artigo, o disposto no parágrafo único do art. 34, observando
revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se 
aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 36. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, 
aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham 
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de contribuição, com proventos integrais, observadas as reduções de idade e tempo 
de contribuição contidas no art. 21, desde que preencha, cumulativamente, as 
sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se 
vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, os 
ue se refere o caput corresponderão à totalidade da remuneração do 
servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e serão revistos na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores 
lhes assegurado quaisquer benefícios ou vantagens 
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes 
da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria, na forma da lei.
eito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas 
nos arts 18, 33 ou 34, o servidor que tenha ingressado regularmente no serviço 
público até 16 de dezembro de 1998, fará jus à aposentadoria voluntária por idade e 
tempo de contribuição, com proventos integrais, desde que preencha, 
cumulativamente, as seguintes condições:
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se 
vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira
e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; e
idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do 
idade para cada ano de contribuição que exceder a condição 
prevista no inciso I deste artigo.
se aos proventos de aposentadorias concedidas na forma 
deste artigo, o disposto no parágrafo único do art. 34, observando￾revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se 
aposentado em conformidade com este artigo.
Seção XII 
Do Direito Adquirido 
É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, 
e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham 
1458
de contribuição, com proventos integrais, observadas as reduções de idade e tempo 
encha, cumulativamente, as 
sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se 
dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, os 
corresponderão à totalidade da remuneração do 
servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e serão revistos na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores 
segurado quaisquer benefícios ou vantagens 
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes 
da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
eito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas 
nos arts 18, 33 ou 34, o servidor que tenha ingressado regularmente no serviço 
público até 16 de dezembro de 1998, fará jus à aposentadoria voluntária por idade e 
integrais, desde que preencha, 
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se 
vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira
idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 18, incisos 
idade para cada ano de contribuição que exceder a condição 
se aos proventos de aposentadorias concedidas na forma 
-se igual critério de 
revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se 
É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, 
e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham 
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cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da 
legislação então vigente. 
Parágrafo Único: Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados no 
caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 
31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão 
calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as 
prescrições nela estabelecidas ou nas condições da legislação vigente.
Art. 37. Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, os proventos de 
aposentadoria em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de 
aposentadoria dos servidores e as pensõe
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade, sendo
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidore
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função 
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da 
pensão, na forma da lei. 
Art. 38. O servidor ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria 
voluntária estabelecidas nos arts. 18, 21 e 33 e que opte por permanecer em 
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua 
contribuição previdenciária até completar
compulsória contida no art. 19.
§ 1º – O abono previsto no caput 
que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção 
da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos 
critérios da legislação então vigente, conforme previsto no art. 36, desde que conte 
com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se 
homem. 
§ 2º – O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição 
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada 
competência. 
§ 3º – O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e 
será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício 
conforme disposto no caput 
em atividade. 
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Art. 39. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 13, 17, 18, 
19, 21 e 33 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações 
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cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da 
Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados no 
em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 
31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão 
calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as 
tabelecidas ou nas condições da legislação vigente.
Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, os proventos de 
aposentadoria em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de 
aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 36, 
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade, sendo-lhes assegurado quaisquer 
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidore
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função 
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da 
Seção XIII 
Do Abono de Permanência 
idor ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria 
voluntária estabelecidas nos arts. 18, 21 e 33 e que opte por permanecer em 
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua 
contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria 
compulsória contida no art. 19.
caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor 
que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção 
ria, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos 
critérios da legislação então vigente, conforme previsto no art. 36, desde que conte 
com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se 
ono de permanência será equivalente ao valor da contribuição 
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada 
O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e 
será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício 
caput e no § 1º, mediante opção expressa pela permanência
Seção XIV 
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 13, 17, 18, 
19, 21 e 33 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações 
1458
cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da 
Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados no 
em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 
31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão 
calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as 
tabelecidas ou nas condições da legislação vigente.
Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, os proventos de 
aposentadoria em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de 
s dos dependentes abrangidos pelo art. 36, 
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
lhes assegurado quaisquer 
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, 
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função 
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da 
idor ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria 
voluntária estabelecidas nos arts. 18, 21 e 33 e que opte por permanecer em 
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua 
as exigências para aposentadoria 
será concedido, nas mesmas condições, ao servidor 
que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção 
ria, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos 
critérios da legislação então vigente, conforme previsto no art. 36, desde que conte 
com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se 
ono de permanência será equivalente ao valor da contribuição 
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada 
O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e 
será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício 
e no § 1º, mediante opção expressa pela permanência
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 13, 17, 18, 
19, 21 e 33 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
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utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a 
que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período 
contributivo decorrido desde o mês de competência julho de 1994, ou desde a 
competência do início da contribuição, se pos
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão 
os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice 
fixado para a atualização da base de contribuição considerada no cálculo
benefícios do regime geral de previdência social, conforme portaria editada 
mensalmente pelo Ministério da Previdência Social. 
§ 2º - Na hipótese de não instituição de contribuição, ou que não tenha havido 
contribuição para o regime próprio durante 
á como base de cálculo dos proventos a remuneração do servidor no cargo efetivo no 
mesmo período. 
§ 3º – Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este 
artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades 
gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por 
outro documento público. 
§ 4º – Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da 
aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:
I – inferiores ao valor do salário mínimo;
II – superiores ao limite máximo do salário
que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 5º – As maiores remunerações de que trata o 
aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites 
estabelecidos no § 4º. 
§ 6º – Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do 
segurado, por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será 
desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 7º - Os proventos, calculados de acordo com o 
concessão, não poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que 
se dará a aposentadoria, observado o disposto no art. 42. 
§ 8º – Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos 
vencimentos e vantagens pecuniá
acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes. 
Art. 40. Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será 
utilizada fração cujo numerador ser
necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme 
incisos I e II do art. 18, não se aplicando as reduções previstas nos incisos I e II do 
art. 21. 
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as contribuições do servidor aos regimes de previdência a 
que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período 
contributivo decorrido desde o mês de competência julho de 1994, ou desde a 
competência do início da contribuição, se posterior àquela. 
As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão 
os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice 
fixado para a atualização da base de contribuição considerada no cálculo
benefícios do regime geral de previdência social, conforme portaria editada 
mensalmente pelo Ministério da Previdência Social. 
Na hipótese de não instituição de contribuição, ou que não tenha havido 
contribuição para o regime próprio durante o período referido no § 1º, considerar
á como base de cálculo dos proventos a remuneração do servidor no cargo efetivo no 
Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este 
artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades 
gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por 
Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da 
aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:
inferiores ao valor do salário mínimo;
superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em 
que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da 
aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites 
ir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do 
segurado, por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será 
desprezado do cálculo de que trata este artigo.
Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasiã
concessão, não poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que 
se dará a aposentadoria, observado o disposto no art. 42. 
se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos 
vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, 
acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes. 
Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será 
utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo 
necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme 
incisos I e II do art. 18, não se aplicando as reduções previstas nos incisos I e II do 
1458
as contribuições do servidor aos regimes de previdência a 
que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período 
contributivo decorrido desde o mês de competência julho de 1994, ou desde a 
As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão 
os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice 
fixado para a atualização da base de contribuição considerada no cálculo dos 
benefícios do regime geral de previdência social, conforme portaria editada 
Na hipótese de não instituição de contribuição, ou que não tenha havido 
o período referido no § 1º, considerar-se￾á como base de cálculo dos proventos a remuneração do servidor no cargo efetivo no 
Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este 
artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades 
gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por 
Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da 
anto aos meses em 
serão definidas depois da 
aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites 
ir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do 
segurado, por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será 
por ocasião da sua 
concessão, não poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que 
se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos 
rias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, 
acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes. 
Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será 
á o total desse tempo e o denominador, o tempo 
necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme 
incisos I e II do art. 18, não se aplicando as reduções previstas nos incisos I e II do 
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§ 1º – A fração de que trat
calculado conforme art. 39, observando
trata o § 7º do mesmo artigo.
§ 2º – Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão 
considerados em número de dias. 
Art. 41. Os benefícios de aposentadoria e a pensão, de que tratam os arts. 13, 17, 
18, 19, 21 e 29 serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos 
benefícios do RGPS, de acordo com índice oficial, para preservar
permanente, o valor real. 
Das Disposições Gerais Relativas aos Benefícios
Art. 42. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção, de parcelas 
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, função de confiança, de 
cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 38.
Parágrafo Único: O disposto n
pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em 
comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se 
aposentar com proventos calculados conforme o ar
hipótese, o limite previsto no § 7º do art. 39.
Art. 43. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do 
segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do 
dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for 
o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão definitiva de indeferimento no 
âmbito administrativo. 
Parágrafo Único: Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveria
sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer 
restituições ou diferenças devidas a título de benefícios previstos nesta Lei, salvo o 
direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 44. O pagamento do auxílio
respectivos beneficiários será de responsabilidade do Município, efetuando
compensação quando do recolhimento das contribuições de sua competência.
§ 1º – Junto ao comprovante do recol
demonstrativo analítico nominal dos benefícios pagos.
§ 2º – Salvo em caso de divisão entre aqueles a que fizerem jus e nas hipóteses dos 
arts. 25 e 38, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior ao salário
mínimo. 
Art. 45. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados ou dependentes:
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A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos 
calculado conforme art. 39, observando-se previamente a aplicação do limite de que 
trata o § 7º do mesmo artigo.
Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão 
em número de dias. 
Os benefícios de aposentadoria e a pensão, de que tratam os arts. 13, 17, 
18, 19, 21 e 29 serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos 
benefícios do RGPS, de acordo com índice oficial, para preservar
Seção XV 
Das Disposições Gerais Relativas aos Benefícios
É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção, de parcelas 
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, função de confiança, de 
cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 38.
O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias 
pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em 
comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se 
aposentar com proventos calculados conforme o art. 39, respeitado, em qualquer 
hipótese, o limite previsto no § 7º do art. 39.
É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do 
segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do 
iro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for 
o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão definitiva de indeferimento no 
Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveria
sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer 
restituições ou diferenças devidas a título de benefícios previstos nesta Lei, salvo o 
direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
ento do auxílio-doença, salário-família e salário
respectivos beneficiários será de responsabilidade do Município, efetuando
compensação quando do recolhimento das contribuições de sua competência.
Junto ao comprovante do recolhimento efetuado deverá ser anexado 
demonstrativo analítico nominal dos benefícios pagos.
Salvo em caso de divisão entre aqueles a que fizerem jus e nas hipóteses dos 
arts. 25 e 38, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior ao salário
Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados ou dependentes:
1458
será aplicada sobre o valor dos proventos 
se previamente a aplicação do limite de que 
Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão 
Os benefícios de aposentadoria e a pensão, de que tratam os arts. 13, 17, 
18, 19, 21 e 29 serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos 
benefícios do RGPS, de acordo com índice oficial, para preservar-lhes, em caráter 
Das Disposições Gerais Relativas aos Benefícios
É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção, de parcelas 
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, função de confiança, de 
cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 38.
não se aplica às parcelas remuneratórias 
pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em 
comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se 
t. 39, respeitado, em qualquer 
É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do 
segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do 
iro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for 
o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão definitiva de indeferimento no 
Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter 
sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer 
restituições ou diferenças devidas a título de benefícios previstos nesta Lei, salvo o 
direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
família e salário-maternidade aos 
respectivos beneficiários será de responsabilidade do Município, efetuando-se a 
compensação quando do recolhimento das contribuições de sua competência.
himento efetuado deverá ser anexado 
Salvo em caso de divisão entre aqueles a que fizerem jus e nas hipóteses dos 
arts. 25 e 38, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior ao salário
Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados ou dependentes:
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I – as contribuições devidas ao RPPS;
II – o pagamento de benefício além do devido;
III – os impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislação aplicável;
IV – a pensão de alimentos decretada por decisão judicial;
V - outros débitos previstos em Lei e os débitos autorizados pelo segurado e aceitos 
pelo RPPS. 
§ 1º - O benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo 
nula de pleno direito a constituição sobre ele de qualquer ônus. 
§ 2º - Na hipótese do inciso II do 
§ 3º - Somente poderão ser descontados os débitos constituídos a partir da data da 
concessão do benefício. 
§ 4º - Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de 
contribuições feitas ao RPPS.
§ 5º - Durante o período de percepção de qualquer benefício serão devidas as 
contribuições previdenciárias ao RPPS, previstas no art. 57. 
Art. 46. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão 
de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo RPPS, ressalvados, nos termos 
definidos em lei complementar federal, os casos de servidores:
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco;
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a 
saúde ou a integridade física.
Art. 47. Os benefícios previdenciários serão pagos diretamente ao beneficiário, 
representante legal, tutor ou cur
outorgado por instrumento público, o qual não terá prazo superior a seis meses, 
devendo ser renovado ou revalidado.
§ 1º - O procurador deverá firmar, perante o RPPS, Termo de Responsabilidade 
mediante o qual se compromete a comunicar qualquer fato que venha a determinar a 
perda da qualidade de procurador ou evento que possa invalidar a procuração, 
principalmente a superveniência de óbito ou incapacidade civil do outorgante, sob 
pena de incorrer nas sanções pena
§ 2º – O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus 
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, 
independente de inventário ou arrolamento, na forma da lei civil.
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as contribuições devidas ao RPPS;
o pagamento de benefício além do devido;
os impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislação aplicável;
a pensão de alimentos decretada por decisão judicial;
outros débitos previstos em Lei e os débitos autorizados pelo segurado e aceitos 
O benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo 
ito a constituição sobre ele de qualquer ônus. 
Na hipótese do inciso II do caput o desconto será feito em até seis parcelas. 
Somente poderão ser descontados os débitos constituídos a partir da data da 
etuada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de 
contribuições feitas ao RPPS.
Durante o período de percepção de qualquer benefício serão devidas as 
contribuições previdenciárias ao RPPS, previstas no art. 57. 
da a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão 
de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo RPPS, ressalvados, nos termos 
definidos em lei complementar federal, os casos de servidores:
portadores de deficiência;
exerçam atividades de risco;
cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a 
saúde ou a integridade física.
Os benefícios previdenciários serão pagos diretamente ao beneficiário, 
representante legal, tutor ou curador ou a procurador constituído por mandato 
outorgado por instrumento público, o qual não terá prazo superior a seis meses, 
devendo ser renovado ou revalidado.
O procurador deverá firmar, perante o RPPS, Termo de Responsabilidade 
e compromete a comunicar qualquer fato que venha a determinar a 
perda da qualidade de procurador ou evento que possa invalidar a procuração, 
principalmente a superveniência de óbito ou incapacidade civil do outorgante, sob 
pena de incorrer nas sanções penais cabíveis. 
O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus 
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, 
independente de inventário ou arrolamento, na forma da lei civil.
1458
os impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislação aplicável;
outros débitos previstos em Lei e os débitos autorizados pelo segurado e aceitos 
O benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo 
o desconto será feito em até seis parcelas. 
Somente poderão ser descontados os débitos constituídos a partir da data da 
etuada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de 
Durante o período de percepção de qualquer benefício serão devidas as 
da a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão 
de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo RPPS, ressalvados, nos termos 
cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a 
Os benefícios previdenciários serão pagos diretamente ao beneficiário, 
ador ou a procurador constituído por mandato 
outorgado por instrumento público, o qual não terá prazo superior a seis meses, 
O procurador deverá firmar, perante o RPPS, Termo de Responsabilidade 
e compromete a comunicar qualquer fato que venha a determinar a 
perda da qualidade de procurador ou evento que possa invalidar a procuração, 
principalmente a superveniência de óbito ou incapacidade civil do outorgante, sob 
O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus 
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, 
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Art. 48. Os segurados, dependentes ou seus representantes legais assinarão os 
formulários e fornecerão os dados e documentos exigidos periodicamente pelo RPPS, 
para verificação do cumprimento dos requisitos necessários à obtenção dos 
benefícios, ou para garantia d
Art. 49. O RPPS poderá negar qualquer solicitação de benefício ou declará
por dolo ou culpa, as informações necessárias à análise da sua concessão forem 
omitidas ou contenham declarações falsas.
Art. 50. Ressalvadas as apose
da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por 
conta do RPPS. 
Parágrafo Único: Salvo no caso de direito adquirido, o segurado ou dependente não 
terá direito a perceber, cumulativamente, qualquer um dos benefícios a seguir 
indicados: 
I – aposentadoria com auxílio
II – mais de uma aposentadoria;
III – aposentadoria com abono de permanência;
IV – salário-maternidade com auxílio
V – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito 
de opção pela mais vantajosa;
VI – auxílio-reclusão pago aos dependentes, com auxílio
abono de permanência do segurado recolhido à prisão.
Art. 51. Ao segurado ou dependente
Anual, a ser pago no mês de dezembro, no valor da remuneração, proventos ou 
pensão devidos naquele mês.
Parágrafo Único: Para pagamento do Abono Anual, será observada a 
proporcionalidade de um doze avos do abon
efetivamente percebido, considerando
superior a quinze dias. 
Art. 52. A partir de 16 de dezembro de 1998, não será considerada qualquer forma 
de contagem de tempo de contribuição fictíci
Art. 53. Observado o disposto no art. 52, o tempo de serviço considerado para efeito 
de aposentadoria será contado como tempo de contribuição.
Art. 54. As aposentadorias e pensões previstas nesta Lei serão concedidas mediante 
ato do Chefe do Poder Executivo, do Chefe do Poder Legislativo ou do Titular de 
Autarquia ou Fundação. 
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Os segurados, dependentes ou seus representantes legais assinarão os 
formulários e fornecerão os dados e documentos exigidos periodicamente pelo RPPS, 
para verificação do cumprimento dos requisitos necessários à obtenção dos 
benefícios, ou para garantia da sua manutenção. 
O RPPS poderá negar qualquer solicitação de benefício ou declará
por dolo ou culpa, as informações necessárias à análise da sua concessão forem 
omitidas ou contenham declarações falsas.
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma 
da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por 
Salvo no caso de direito adquirido, o segurado ou dependente não 
, cumulativamente, qualquer um dos benefícios a seguir 
aposentadoria com auxílio-doença; 
mais de uma aposentadoria;
aposentadoria com abono de permanência;
maternidade com auxílio-doença; 
eixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito 
de opção pela mais vantajosa;
reclusão pago aos dependentes, com auxílio-doença, aposentadoria ou 
abono de permanência do segurado recolhido à prisão.
Ao segurado ou dependente em gozo de benefício será concedido o Abono 
Anual, a ser pago no mês de dezembro, no valor da remuneração, proventos ou 
pensão devidos naquele mês.
Para pagamento do Abono Anual, será observada a 
proporcionalidade de um doze avos do abono para cada mês de benefício 
efetivamente percebido, considerando-se como mês completo o período igual ou 
A partir de 16 de dezembro de 1998, não será considerada qualquer forma 
de contagem de tempo de contribuição fictício. 
Observado o disposto no art. 52, o tempo de serviço considerado para efeito 
de aposentadoria será contado como tempo de contribuição.
As aposentadorias e pensões previstas nesta Lei serão concedidas mediante 
ato do Chefe do Poder Executivo, do Chefe do Poder Legislativo ou do Titular de 
1458
Os segurados, dependentes ou seus representantes legais assinarão os 
formulários e fornecerão os dados e documentos exigidos periodicamente pelo RPPS, 
para verificação do cumprimento dos requisitos necessários à obtenção dos 
O RPPS poderá negar qualquer solicitação de benefício ou declará-lo nulo se, 
por dolo ou culpa, as informações necessárias à análise da sua concessão forem 
ntadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma 
da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por 
Salvo no caso de direito adquirido, o segurado ou dependente não 
, cumulativamente, qualquer um dos benefícios a seguir 
eixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito 
doença, aposentadoria ou 
em gozo de benefício será concedido o Abono 
Anual, a ser pago no mês de dezembro, no valor da remuneração, proventos ou 
Para pagamento do Abono Anual, será observada a 
o para cada mês de benefício 
se como mês completo o período igual ou 
A partir de 16 de dezembro de 1998, não será considerada qualquer forma 
Observado o disposto no art. 52, o tempo de serviço considerado para efeito 
As aposentadorias e pensões previstas nesta Lei serão concedidas mediante 
ato do Chefe do Poder Executivo, do Chefe do Poder Legislativo ou do Titular de 
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Art. 55. O ato de concessão das aposentadorias e pensões previstas nesta Lei 
publicado e encaminhado, pelo Fundo Previdenciário, ao Tribunal de Contas para 
homologação. 
Parágrafo Único: Se o Tribunal de Contas não aprovar o ato de aposentadoria, o 
processo será imediatamente revisto e providenciadas as medidas jurídicas cabív
Art. 56. São fontes do plano de custeio do RPPS:
I – contribuição previdenciária da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias 
e Fundações; 
II – contribuição previdenciária dos segurados;
III – doações, subvenções e legados;
IV – receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
V – valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do disposto no § 
9º do art. 201 da Constituição Federal;
VI – dotações previstas no orçamento municipal.
§ 1º - Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições 
previdenciárias previstas nos incisos I e II do caput incidentes sobre o abono anual, 
salário-maternidade, auxílio￾funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º - As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para 
pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei e da taxa de 
administração destinada à manutenção do RPPS.
§ 3º - A taxa de administração prevista no parágrafo 2º será de 2,00% (dois por 
cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados 
ao RPPS, relativamente ao exercício anterior.
DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Art. 57. Constituem contribuições sociais do RPPS:
I – A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do 
Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 11,00% (onze por 
cento) incidente sobre a totalidade da base
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O ato de concessão das aposentadorias e pensões previstas nesta Lei 
publicado e encaminhado, pelo Fundo Previdenciário, ao Tribunal de Contas para 
Se o Tribunal de Contas não aprovar o ato de aposentadoria, o 
processo será imediatamente revisto e providenciadas as medidas jurídicas cabív
CAPITULO IV 
DO PLANO DE CUSTEIO 
São fontes do plano de custeio do RPPS:
contribuição previdenciária da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias 
contribuição previdenciária dos segurados;
subvenções e legados;
receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do disposto no § 
9º do art. 201 da Constituição Federal;
o orçamento municipal.
também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições 
previdenciárias previstas nos incisos I e II do caput incidentes sobre o abono anual, 
-doença e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo 
em razão de decisão judicial ou administrativa.
As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para 
pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei e da taxa de 
administração destinada à manutenção do RPPS.
A taxa de administração prevista no parágrafo 2º será de 2,00% (dois por 
cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados 
ao RPPS, relativamente ao exercício anterior.
CAPÍTULO V 
DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Constituem contribuições sociais do RPPS:
A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do 
Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 11,00% (onze por 
cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição; 
1458
O ato de concessão das aposentadorias e pensões previstas nesta Lei será 
publicado e encaminhado, pelo Fundo Previdenciário, ao Tribunal de Contas para 
Se o Tribunal de Contas não aprovar o ato de aposentadoria, o 
processo será imediatamente revisto e providenciadas as medidas jurídicas cabíveis. 
contribuição previdenciária da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias 
receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do disposto no § 
também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições 
previdenciárias previstas nos incisos I e II do caput incidentes sobre o abono anual, 
doença e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo 
em razão de decisão judicial ou administrativa.
As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para 
pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei e da taxa de 
A taxa de administração prevista no parágrafo 2º será de 2,00% (dois por 
cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados 
A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do 
Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 11,00% (onze por 
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II – A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes 
do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 11,00% (onze 
por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposenta
pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral 
de Previdência Social; 
III - A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas 
Autarquias e Fundações, no percentual 11,00% (onze por ce
totalidade da base de contribuição, já incluída a taxa de administração de 2,00% 
(dois por cento), além do abono pecuniário previsto no §1º deste artigo;
IV – A contribuição complementar do Município, para cobertura de eventuais 
insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios 
previdenciários, nos termos da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004. 
§ 1º – O Município concederá abono pecuniário aos servidores públicos que estão 
enquadrados nas alíquotas de recolhimento 8% e 9% do Instituto Nacional de Seguro 
Social, conforme tabela fornecida pelo Ministério da Previdência Social, com o fim de 
compensar as perdas decorrentes da criação do RPPS.
§ 2º - A contribuição prevista no inciso II incidirá apenas 
proventos e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os 
benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o 
beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
§ 3º - Entende-se como base de contribuição, o vencimento do cargo efetivo, 
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidas em lei, dos 
adicionais de caráter individual, e das vantagens pessoais permanentes percebidas 
pelo segurado, excluídas: 
I – diárias para viagens; 
II – ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III – indenização de transporte;
IV – salário família; 
V – auxílio-alimentação; 
VI – auxílio-creche; 
VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de 
VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de 
função de confiança; 
IX – o abono de permanência de que trata o art. 38;
X – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
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A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes 
do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 11,00% (onze 
por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposenta
pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral 
A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas 
Autarquias e Fundações, no percentual 11,00% (onze por cento) incidente sobre a 
totalidade da base de contribuição, já incluída a taxa de administração de 2,00% 
(dois por cento), além do abono pecuniário previsto no §1º deste artigo;
A contribuição complementar do Município, para cobertura de eventuais 
uficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios 
previdenciários, nos termos da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004. 
O Município concederá abono pecuniário aos servidores públicos que estão 
de recolhimento 8% e 9% do Instituto Nacional de Seguro 
Social, conforme tabela fornecida pelo Ministério da Previdência Social, com o fim de 
compensar as perdas decorrentes da criação do RPPS.
A contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre as parcelas de 
proventos e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os 
benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o 
beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
se como base de contribuição, o vencimento do cargo efetivo, 
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidas em lei, dos 
adicionais de caráter individual, e das vantagens pessoais permanentes percebidas 
ajuda de custo em razão de mudança de sede;
indenização de transporte;
as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de 
a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de 
o abono de permanência de que trata o art. 38;
outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
1458
A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes 
do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 11,00% (onze 
por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e 
pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral 
A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas 
nto) incidente sobre a 
totalidade da base de contribuição, já incluída a taxa de administração de 2,00% 
(dois por cento), além do abono pecuniário previsto no §1º deste artigo;
A contribuição complementar do Município, para cobertura de eventuais 
uficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios 
previdenciários, nos termos da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004. 
O Município concederá abono pecuniário aos servidores públicos que estão 
de recolhimento 8% e 9% do Instituto Nacional de Seguro 
Social, conforme tabela fornecida pelo Ministério da Previdência Social, com o fim de 
sobre as parcelas de 
proventos e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os 
benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o 
se como base de contribuição, o vencimento do cargo efetivo, 
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidas em lei, dos 
adicionais de caráter individual, e das vantagens pessoais permanentes percebidas 
as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; 
a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de 
outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
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§ 4º – O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição 
de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do 
exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do 
benefício a ser concedido com
respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 7º do art. 39.
§ 5º - A contribuição complementar prevista no inciso IV do 
cada ano, no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Dir
nos termos do § 1º do art 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 
2000. 
§ 6º - As contribuições previstas nos incisos I e III do 
conta do RPPS até o dia dez do mês subseqüente a
o compromisso com a data de pagamento da folha de aposentados e pensionistas.
§ 7º - Sobre as contribuições mencionadas no § 5º, não creditadas na conta do RPPS 
no prazo estabelecido, incidirá multa de 2,00% (dois por cento) e juros à razão de 
1,00% (um por cento) ao mês, calculado sobre o débito atualizado pelo IPCA
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou pelo índice que vier 
eventualmente a substituí-lo, até a data de seu efetivo pagamento. 
§ 8º - Na hipótese no § 2º do art. 6º, a contribuição será calculada sobre as bases de 
contribuição correspondentes aos cargos efetivos acumulados.
§ 9º - As contribuições previstas nos incisos I a III do 
o abono anual, devendo ser 
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for efetuado o pagamento.
§ 10º - A Contribuição prevista no inciso III poderá ser alterada por Decreto, sempre 
que for apurada na Avaliação Atuaria
§ 11 - A Contribuição prevista no inciso IV poderá ser criada e/ou alterada por 
Decreto, sempre que houver a necessidade de sua manutenção apurada na Avaliação 
Atuarial Anual, devendo obedecer o prazo remanescente de 35 (trinta e
visando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Art. 58. O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem remuneração ou 
subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins 
de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições sociais estabelecidas 
nos incisos I e III do art. 57. 
Parágrafo Único: As contribuições de que trata este artigo serão recolhidas 
diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 59.
Art. 59. O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e III do art. 57 
é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício 
nos seguintes casos: 
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ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição 
de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do 
exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do 
benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 13, 17, 18, 19, 21 e 33, 
se, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 7º do art. 39.
A contribuição complementar prevista no inciso IV do caput
cada ano, no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, 
nos termos do § 1º do art 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 
As contribuições previstas nos incisos I e III do caput serão creditadas na 
conta do RPPS até o dia dez do mês subseqüente ao mês de competência, observado 
o compromisso com a data de pagamento da folha de aposentados e pensionistas.
Sobre as contribuições mencionadas no § 5º, não creditadas na conta do RPPS 
no prazo estabelecido, incidirá multa de 2,00% (dois por cento) e juros à razão de 
1,00% (um por cento) ao mês, calculado sobre o débito atualizado pelo IPCA
al de Preços ao Consumidor Amplo) ou pelo índice que vier 
lo, até a data de seu efetivo pagamento. 
Na hipótese no § 2º do art. 6º, a contribuição será calculada sobre as bases de 
contribuição correspondentes aos cargos efetivos acumulados.
As contribuições previstas nos incisos I a III do caput incidirão também sobre 
o abono anual, devendo ser consideradas, para fins contributivos, separadamente da 
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for efetuado o pagamento.
A Contribuição prevista no inciso III poderá ser alterada por Decreto, sempre 
que for apurada na Avaliação Atuarial Anual a sua manutenção. 
A Contribuição prevista no inciso IV poderá ser criada e/ou alterada por 
Decreto, sempre que houver a necessidade de sua manutenção apurada na Avaliação 
Atuarial Anual, devendo obedecer o prazo remanescente de 35 (trinta e
visando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem remuneração ou 
subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins 
te o recolhimento das contribuições sociais estabelecidas 
nos incisos I e III do art. 57. 
As contribuições de que trata este artigo serão recolhidas 
diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 59.
colhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e III do art. 57 
é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício 
1458
ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição 
de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do 
exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do 
fundamento nos arts. 13, 17, 18, 19, 21 e 33, 
se, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 7º do art. 39.
caput será incluída, a 
etrizes Orçamentárias do Município, 
nos termos do § 1º do art 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 
serão creditadas na 
o mês de competência, observado 
o compromisso com a data de pagamento da folha de aposentados e pensionistas.
Sobre as contribuições mencionadas no § 5º, não creditadas na conta do RPPS 
no prazo estabelecido, incidirá multa de 2,00% (dois por cento) e juros à razão de 
1,00% (um por cento) ao mês, calculado sobre o débito atualizado pelo IPCA-IBGE 
al de Preços ao Consumidor Amplo) ou pelo índice que vier 
lo, até a data de seu efetivo pagamento. 
Na hipótese no § 2º do art. 6º, a contribuição será calculada sobre as bases de 
incidirão também sobre 
consideradas, para fins contributivos, separadamente da 
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for efetuado o pagamento.
A Contribuição prevista no inciso III poderá ser alterada por Decreto, sempre 
A Contribuição prevista no inciso IV poderá ser criada e/ou alterada por 
Decreto, sempre que houver a necessidade de sua manutenção apurada na Avaliação 
Atuarial Anual, devendo obedecer o prazo remanescente de 35 (trinta e cinco) anos, 
O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem remuneração ou 
subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins 
te o recolhimento das contribuições sociais estabelecidas 
As contribuições de que trata este artigo serão recolhidas 
diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 59.
colhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e III do art. 57 
é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício 
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CEP: 84970
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I – cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da U
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sem ônus para o Município 
cedente, devendo a obrigação do recolhimento constar no convênio de cessão; e
II – investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos 
do art. 38 da Constituição Federal, desde que o afastamento do cargo se dê com 
prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
Art. 60. Nas hipóteses previstas nos arts. 58 e 59, as contribuições previdenciárias 
de que tratam os incisos I e III do art. 57 deverão s
mês subseqüente ao do mês de competência, prorrogando
dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia dez.
Parágrafo Único: O salário de contribuição corresponderá à remuneração do
de que o segurado é titular.
Art. 61. O Prefeito do Município, o Presidente da Câmara Municipal, os Presidentes de 
Autarquias e Fundações e os ordenadores de despesa serão responsabilizados, 
solidariamente, na forma da Lei, caso o recolhimento das 
sob sua responsabilidade não ocorra na data e condições previstas nesta Lei.
DA ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Art. 62. A administração do RPPS será executada de forma autônoma e independente 
da Prefeitura do Município, podendo ser contratada prestação de serviços 
especializados de terceiros. 
Art. 63. A administração do RPPS é exercida pelos seguintes órgãos:
I - Conselho Deliberativo; 
II - Conselho Fiscal; e 
III – Diretoria Executiva. 
Art. 64. O Conselho Deliberativo do RPPS será constituído de sete membros efetivos 
e um membro suplente para cada um. Dentre estes será escolhido o pr
Conselho. 
Art. 65. Os membros do Conselho Deliberativo serão eleitos pelos servidores públicos 
efetivos do Poder Executivo e Legislativo, além das Autarquias e Fundações 
Municipais da seguinte forma:
I - cinco segurados representantes do quad
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cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da U
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sem ônus para o Município 
cedente, devendo a obrigação do recolhimento constar no convênio de cessão; e
investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos 
rt. 38 da Constituição Federal, desde que o afastamento do cargo se dê com 
prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
Nas hipóteses previstas nos arts. 58 e 59, as contribuições previdenciárias 
de que tratam os incisos I e III do art. 57 deverão ser recolhidas até o décimo dia do 
mês subseqüente ao do mês de competência, prorrogando-se o vencimento para o 
dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia dez.
O salário de contribuição corresponderá à remuneração do
O Prefeito do Município, o Presidente da Câmara Municipal, os Presidentes de 
Autarquias e Fundações e os ordenadores de despesa serão responsabilizados, 
solidariamente, na forma da Lei, caso o recolhimento das contribuições dos órgãos 
sob sua responsabilidade não ocorra na data e condições previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VI 
DA ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
A administração do RPPS será executada de forma autônoma e independente 
da Prefeitura do Município, podendo ser contratada prestação de serviços 
A administração do RPPS é exercida pelos seguintes órgãos:
Seção I 
Do Conselho Deliberativo 
O Conselho Deliberativo do RPPS será constituído de sete membros efetivos 
e um membro suplente para cada um. Dentre estes será escolhido o pr
Os membros do Conselho Deliberativo serão eleitos pelos servidores públicos 
efetivos do Poder Executivo e Legislativo, além das Autarquias e Fundações 
Municipais da seguinte forma:
cinco segurados representantes do quadro efetivo do Poder Executivo;
1458
cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, 
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sem ônus para o Município 
cedente, devendo a obrigação do recolhimento constar no convênio de cessão; e
investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos 
rt. 38 da Constituição Federal, desde que o afastamento do cargo se dê com 
Nas hipóteses previstas nos arts. 58 e 59, as contribuições previdenciárias 
er recolhidas até o décimo dia do 
se o vencimento para o 
dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia dez.
O salário de contribuição corresponderá à remuneração do cargo 
O Prefeito do Município, o Presidente da Câmara Municipal, os Presidentes de 
Autarquias e Fundações e os ordenadores de despesa serão responsabilizados, 
contribuições dos órgãos 
sob sua responsabilidade não ocorra na data e condições previstas nesta Lei.
A administração do RPPS será executada de forma autônoma e independente 
da Prefeitura do Município, podendo ser contratada prestação de serviços 
A administração do RPPS é exercida pelos seguintes órgãos:
O Conselho Deliberativo do RPPS será constituído de sete membros efetivos 
e um membro suplente para cada um. Dentre estes será escolhido o presidente do 
Os membros do Conselho Deliberativo serão eleitos pelos servidores públicos 
efetivos do Poder Executivo e Legislativo, além das Autarquias e Fundações 
ro efetivo do Poder Executivo;
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CEP: 84970
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II - um segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo;
III - um segurado representante dos inativos e pensionistas.
§ 1º - Aos membros suplentes aplica
membros efetivos e substituirão estes em suas licenças e impedimentos, sucedendo
os em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade. 
§ 2º - Os representantes do Poder Executivo deverão ser se
forma: 
I – Um servidor lotado na Secretária de Educação;
II – Um servidor lotado na Secretária de Administração ou na Secretária de Finanças;
III – Um servidor lotado na Secretaria de Saúde e
IV – Um servidor escolhido livremente
§ 3º - O mandato dos membros componentes do Conselho Deliberativo será de dois 
anos, sendo permitida sua recondução para o mandato subseqüente.
§ 4º - O Conselho reunir
extraordinariamente, sempre que necessá
membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto.
§ 5º - A função de Conselheiro não será remunerada, ficando este dispensado de 
expediente normal de trabalho, nos dias em que se realizam as sessões.
§ 6º - O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis 
alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
§ 7º – As deliberações do Conselho serão lavradas em Livro de Atas e as 
convocações ordinárias e extraordinárias serão 
§ 8º - Será firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Deliberativo.
Art. 66. Compete ao Conselho Deliberativo:
I – aprovar a política e as diretrizes de investimento dos recursos do RPPS, 
promovendo sua aplicabilidade;
II – participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e 
financeira do RPPS, em especial dos planos de custeio e de benefícios, solicitando 
informações à Diretoria Executiva;
III – apreciar e aprovar os seguintes documentos elaborados pela D
a) proposta orçamentária anual do RPPS;
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um segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo;
um segurado representante dos inativos e pensionistas.
Aos membros suplentes aplica-se os mesmos critérios fixados para os 
membros efetivos e substituirão estes em suas licenças e impedimentos, sucedendo
os em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade. 
Os representantes do Poder Executivo deverão ser selecionados da seguinte 
Um servidor lotado na Secretária de Educação;
Um servidor lotado na Secretária de Administração ou na Secretária de Finanças;
Um servidor lotado na Secretaria de Saúde e
Um servidor escolhido livremente. 
O mandato dos membros componentes do Conselho Deliberativo será de dois 
anos, sendo permitida sua recondução para o mandato subseqüente.
O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, e 
extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença da maioria de seus 
membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto.
A função de Conselheiro não será remunerada, ficando este dispensado de 
expediente normal de trabalho, nos dias em que se realizam as sessões.
O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis 
alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
As deliberações do Conselho serão lavradas em Livro de Atas e as 
convocações ordinárias e extraordinárias serão feitas por escrito. 
Será firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Deliberativo.
Compete ao Conselho Deliberativo:
aprovar a política e as diretrizes de investimento dos recursos do RPPS, 
promovendo sua aplicabilidade;
participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e 
financeira do RPPS, em especial dos planos de custeio e de benefícios, solicitando 
informações à Diretoria Executiva;
apreciar e aprovar os seguintes documentos elaborados pela D
a) proposta orçamentária anual do RPPS;
1458
um segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo;
os mesmos critérios fixados para os 
membros efetivos e substituirão estes em suas licenças e impedimentos, sucedendo￾os em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade. 
lecionados da seguinte 
Um servidor lotado na Secretária de Administração ou na Secretária de Finanças;
O mandato dos membros componentes do Conselho Deliberativo será de dois 
anos, sendo permitida sua recondução para o mandato subseqüente.
á, ordinariamente, uma vez a cada mês, e 
rio, com a presença da maioria de seus 
membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto.
A função de Conselheiro não será remunerada, ficando este dispensado de 
expediente normal de trabalho, nos dias em que se realizam as sessões.
O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis 
As deliberações do Conselho serão lavradas em Livro de Atas e as 
Será firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Deliberativo.
aprovar a política e as diretrizes de investimento dos recursos do RPPS, 
participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e 
financeira do RPPS, em especial dos planos de custeio e de benefícios, solicitando 
apreciar e aprovar os seguintes documentos elaborados pela Diretoria Executiva: 
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b) o relatório anual de atividades do RPPS, inclusive com demonstrações estatísticas 
dos benefícios concedidos no exercício;
c) os Balancetes Mensais, os demonstrativos financeiros, o Balanço e
Contas Anual, acompanhados dos pareceres competentes do Conselho Fiscal;
IV – deliberar sobre a aceitação de bens, legados e doações com encargos, oferecidos 
ao RPPS; 
V – solicitar ao Prefeito, se necessário, a contratação de auditorias 
VI – apreciar e deliberar sobre estudos e Nota Técnica Atuarial; 
VII – adotar as medidas necessárias à garantia do recolhimento das contribuições 
previdenciárias previstas nesta Lei;
VIII – promover ajustes à organização e operação do R
propor ao Prefeito a contratação de entidades legalmente habilitadas e de experiência 
comprovada para as gestões do ativo e passivo do RPPS do Município.
Parágrafo Único: São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo:
I – dirigir e coordenar as atividades do Conselho Deliberativo;
II – convocar, instalar e presidir as reuniões;
III – avocar o exame e propor solução de quaisquer assuntos do RPPS;
IV – praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei.
Art. 67. O Conselho Fiscal será composto de sete membros
suplente para cada um. 
Art. 68. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos da seguinte forma:
I - cinco segurados representantes do quadro efeti
II - um segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo;
III - um segurado representante dos inativos e pensionistas.
 
§ 1º - Os membros suplentes serão eleitos aplicando
para os membros efetivos. 
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b) o relatório anual de atividades do RPPS, inclusive com demonstrações estatísticas 
dos benefícios concedidos no exercício;
c) os Balancetes Mensais, os demonstrativos financeiros, o Balanço e
Contas Anual, acompanhados dos pareceres competentes do Conselho Fiscal;
deliberar sobre a aceitação de bens, legados e doações com encargos, oferecidos 
solicitar ao Prefeito, se necessário, a contratação de auditorias 
apreciar e deliberar sobre estudos e Nota Técnica Atuarial; 
adotar as medidas necessárias à garantia do recolhimento das contribuições 
previdenciárias previstas nesta Lei;
promover ajustes à organização e operação do RPPS, se necessário, podendo 
propor ao Prefeito a contratação de entidades legalmente habilitadas e de experiência 
comprovada para as gestões do ativo e passivo do RPPS do Município.
São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo:
dirigir e coordenar as atividades do Conselho Deliberativo;
convocar, instalar e presidir as reuniões;
avocar o exame e propor solução de quaisquer assuntos do RPPS;
praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei.
Seção II 
Do Conselho Fiscal 
O Conselho Fiscal será composto de sete membros efetivos e um membro 
Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos da seguinte forma:
cinco segurados representantes do quadro efetivo do Poder Executivo;
um segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo;
um segurado representante dos inativos e pensionistas.
Os membros suplentes serão eleitos aplicando-se os mesmos critérios fixados 
1458
b) o relatório anual de atividades do RPPS, inclusive com demonstrações estatísticas 
c) os Balancetes Mensais, os demonstrativos financeiros, o Balanço e a Prestação de 
Contas Anual, acompanhados dos pareceres competentes do Conselho Fiscal;
deliberar sobre a aceitação de bens, legados e doações com encargos, oferecidos 
independentes; 
adotar as medidas necessárias à garantia do recolhimento das contribuições 
PPS, se necessário, podendo 
propor ao Prefeito a contratação de entidades legalmente habilitadas e de experiência 
comprovada para as gestões do ativo e passivo do RPPS do Município.
São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo:
avocar o exame e propor solução de quaisquer assuntos do RPPS;
praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei.
efetivos e um membro 
Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos da seguinte forma:
vo do Poder Executivo;
um segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo;
se os mesmos critérios fixados 
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§ 2º - O mandato dos membros designados será de dois anos, o qual deverá coincidir 
com o do Conselho Deliberativo, não sendo permitida sua recondução para o mandato 
subseqüente. 
§ 3º - O Conselho reunir
extraordinariamente sempre que necessário, com a presença da maioria de seus 
membros. 
§ 4º - A função de membro do Conselho Fiscal não será remunerada, ficando o 
mesmo dispensado do expedien
as sessões. 
§ 5º - O membro do Conselho Fiscal que, sem justa causa, faltar a três sessões 
consecutivas ou a seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
§ 6º - O Conselho Fiscal elegerá o seu P
a sua posse, dentre seus membros, por dois anos.
§ 7º - O Presidente do Conselho Fiscal terá voz e voto de desempate e as 
deliberações do Conselho Fiscal serão lavradas em livro de Atas. 
§ 8º - Será firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Fiscal.
Art. 69. Compete ao Conselho Fiscal:
I - acompanhar a organização dos serviços técnicos;
II - acompanhar a execução orçamentária do RPPS, conferindo a classificação dos 
fatos e examinando a sua procedência e
III - examinar as prestações efetivadas pelo RPPS aos servidores e dependentes e a 
respectiva tomada de contas dos responsáveis;
IV - proceder, em face dos documentos de receita e despesa, à verificação dos 
balancetes mensais, os quais deverão
devidos, para encaminhamento ao Conselho Deliberativo;
V - encaminhar ao Conselho Deliberativo, até o mês de março de cada ano, com 
parecer técnico, o relatório da Diretoria Executiva relativo ao exercício anterio
processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim 
como o relatório estatístico dos benefícios concedidos;
VI - requisitar à Diretoria Executiva e ao Presidente do Conselho Deliberativo as 
informações e diligências qu
suas atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificadas exigindo as 
providências de regularização;
VII - propor ao Gerente de Previdência as medidas que julgar de interesse para 
resguardar a lisura e transparência da administração do RPPS;
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O mandato dos membros designados será de dois anos, o qual deverá coincidir 
com o do Conselho Deliberativo, não sendo permitida sua recondução para o mandato 
O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e 
extraordinariamente sempre que necessário, com a presença da maioria de seus 
A função de membro do Conselho Fiscal não será remunerada, ficando o 
mesmo dispensado do expediente normal de trabalho nos dias em que se realizarem
O membro do Conselho Fiscal que, sem justa causa, faltar a três sessões 
consecutivas ou a seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
O Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente na primeira reunião ordinária após 
a sua posse, dentre seus membros, por dois anos.
O Presidente do Conselho Fiscal terá voz e voto de desempate e as 
deliberações do Conselho Fiscal serão lavradas em livro de Atas. 
ermo de Posse dos membros do Conselho Fiscal.
Compete ao Conselho Fiscal:
acompanhar a organização dos serviços técnicos;
acompanhar a execução orçamentária do RPPS, conferindo a classificação dos 
fatos e examinando a sua procedência e exatidão; 
examinar as prestações efetivadas pelo RPPS aos servidores e dependentes e a 
respectiva tomada de contas dos responsáveis;
proceder, em face dos documentos de receita e despesa, à verificação dos 
balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos 
devidos, para encaminhamento ao Conselho Deliberativo;
encaminhar ao Conselho Deliberativo, até o mês de março de cada ano, com 
parecer técnico, o relatório da Diretoria Executiva relativo ao exercício anterio
processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim 
como o relatório estatístico dos benefícios concedidos;
requisitar à Diretoria Executiva e ao Presidente do Conselho Deliberativo as 
informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de 
los para correção de irregularidades verificadas exigindo as 
providências de regularização;
propor ao Gerente de Previdência as medidas que julgar de interesse para 
resguardar a lisura e transparência da administração do RPPS;
1458
O mandato dos membros designados será de dois anos, o qual deverá coincidir 
com o do Conselho Deliberativo, não sendo permitida sua recondução para o mandato 
á, ordinariamente, uma vez a cada mês e 
extraordinariamente sempre que necessário, com a presença da maioria de seus 
A função de membro do Conselho Fiscal não será remunerada, ficando o 
te normal de trabalho nos dias em que se realizarem
O membro do Conselho Fiscal que, sem justa causa, faltar a três sessões 
consecutivas ou a seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
residente na primeira reunião ordinária após 
O Presidente do Conselho Fiscal terá voz e voto de desempate e as 
ermo de Posse dos membros do Conselho Fiscal.
acompanhar a execução orçamentária do RPPS, conferindo a classificação dos 
examinar as prestações efetivadas pelo RPPS aos servidores e dependentes e a 
proceder, em face dos documentos de receita e despesa, à verificação dos 
estar instruídos com os esclarecimentos 
encaminhar ao Conselho Deliberativo, até o mês de março de cada ano, com 
parecer técnico, o relatório da Diretoria Executiva relativo ao exercício anterior, o 
processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim 
requisitar à Diretoria Executiva e ao Presidente do Conselho Deliberativo as 
e julgar convenientes e necessárias ao desempenho de 
los para correção de irregularidades verificadas exigindo as 
propor ao Gerente de Previdência as medidas que julgar de interesse para 
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VIII – acompanhar, juntamente com o Conselho Deliberativo, o recolhimento mensal 
das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal, notificando o Prefeito 
Municipal e demais titulares d
irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos; 
IX - proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos 
administradores de carteira de investimentos, exigindo as regularizaçõe
necessárias; 
X - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do RPPS;
XI - proceder aos demais atos necessários à fiscalização do RPPS, bem como da 
gestão do Regime Próprio de Previdência do Município.
Art. 70. A Diretoria Executiva, é o órgão responsável pela execução dos objetivos do 
RPPS e será composta de: 
I – um Diretor-Presidente; 
II – um Diretor Administrativo
III – um Diretor de Benefícios Previdenciários;
Parágrafo Único: Os membros
públicos efetivos do Poder Executivo e Legislativo, além das Autarquias e Fundações 
Municipais para um mandato de quatro anos.
Art. 72. Compete ao Diretor
I – administrar e representar o 
II – orientar, coordenar e supervisionar as atividades do RPPS, consoante o disposto 
nesta Lei; 
III – acompanhar, conjuntamente com o Diretor de Benefícios Previdenciários e 
demais órgãos envolvidos, os dados estatísticos rela
benefícios concedidos e da folha de pagamento dos inativos e pensionistas; 
IV - providenciar, conjuntamente com o Diretor Administrativo
aplicações e investimentos a serem efetuados, consoante as deliberações do Co
Deliberativo; 
V – elaborar, em conjunto com o Diretor Administrativo
orçamentária anual do RPPS; 
VI - expedir instruções e ordens de serviços;
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acompanhar, juntamente com o Conselho Deliberativo, o recolhimento mensal 
das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal, notificando o Prefeito 
Municipal e demais titulares de órgãos filiados ao RPPS, na ocorrência de 
os para os riscos envolvidos; 
proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos 
administradores de carteira de investimentos, exigindo as regularizaçõe
se sobre a alienação de bens imóveis do RPPS;
proceder aos demais atos necessários à fiscalização do RPPS, bem como da 
gestão do Regime Próprio de Previdência do Município.
Seção III 
Da Diretoria Executiva 
A Diretoria Executiva, é o órgão responsável pela execução dos objetivos do 
um Diretor Administrativo-Financeiro; 
um Diretor de Benefícios Previdenciários;
Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos pelos servidores 
públicos efetivos do Poder Executivo e Legislativo, além das Autarquias e Fundações 
Municipais para um mandato de quatro anos.
Compete ao Diretor-Presidente: 
administrar e representar o RPPS em juízo ou fora dele; 
orientar, coordenar e supervisionar as atividades do RPPS, consoante o disposto 
acompanhar, conjuntamente com o Diretor de Benefícios Previdenciários e 
demais órgãos envolvidos, os dados estatísticos relativos ao quantitativo de 
benefícios concedidos e da folha de pagamento dos inativos e pensionistas; 
providenciar, conjuntamente com o Diretor Administrativo
aplicações e investimentos a serem efetuados, consoante as deliberações do Co
elaborar, em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, a proposta 
orçamentária anual do RPPS; 
expedir instruções e ordens de serviços;
1458
acompanhar, juntamente com o Conselho Deliberativo, o recolhimento mensal 
das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal, notificando o Prefeito 
e órgãos filiados ao RPPS, na ocorrência de 
proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos 
administradores de carteira de investimentos, exigindo as regularizações quando 
proceder aos demais atos necessários à fiscalização do RPPS, bem como da 
A Diretoria Executiva, é o órgão responsável pela execução dos objetivos do 
da Diretoria Executiva serão eleitos pelos servidores 
públicos efetivos do Poder Executivo e Legislativo, além das Autarquias e Fundações 
orientar, coordenar e supervisionar as atividades do RPPS, consoante o disposto 
acompanhar, conjuntamente com o Diretor de Benefícios Previdenciários e 
tivos ao quantitativo de 
benefícios concedidos e da folha de pagamento dos inativos e pensionistas; 
providenciar, conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, as 
aplicações e investimentos a serem efetuados, consoante as deliberações do Conselho 
Financeiro, a proposta 
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VII – organizar, em conjunto com o Diretor de Benefícios Previdenciários, os s
de Prestação Previdenciária do RPPS;
VIII – assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo
documentos, respondendo pelos atos e fatos de interesse do RPPS; 
IX - encaminhar, os Balancetes Mensais, o Balanço e as contas
Conselho Deliberativo e para o Tribunal de Contas do Estado, acompanhadas dos 
Pareceres do Conselho Fiscal;
X - submeter ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles 
pertinentes e facilitar aos seus membros o des
XI - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
XII - praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei;
XIII – Disponibilizar senha do fundo do RPPS para o relator da 
e Orçamento da Câmara Municipal e ao presidente do Conselho Deliberativo do RPPS.
Art. 73. Compete ao Diretor Administrativo
I - substituir o Diretor-Presidente nas faltas e nos impedimentos legais;
II - articular-se com as unidades administrativas da Diretoria Executiva para obter 
informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
III - expedir ordens de serviços relacionados com o aspecto financeiro;
IV - providenciar a elaboração do orçamento 
acompanhar a sua execução;
V - fornecer até o décimo dia útil de cada mês os informes necessários à elaboração 
do balancete do mês anterior;
VI - manter atualizadas as contabilidades financeira e patrimonial; 
VII - promover a arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores 
devidos ao RPPS, e dar publicidade à movimentação financeira;
VIII - organizar, em conjunto com o Secretário de Administração, o controle dos 
serviços relacionados com a aquisição, 
do consumo de material; 
IX - manter controle sobre a guarda dos valores, títulos e disponibilidades financeiras 
e demais documentos que integram o Patrimônio do RPPS.
Art. 74. Compete ao Diretor de Benefícios P
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organizar, em conjunto com o Diretor de Benefícios Previdenciários, os s
de Prestação Previdenciária do RPPS;
assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, os cheques e 
documentos, respondendo pelos atos e fatos de interesse do RPPS; 
encaminhar, os Balancetes Mensais, o Balanço e as contas anuais do RPPS para o 
Conselho Deliberativo e para o Tribunal de Contas do Estado, acompanhadas dos 
Pareceres do Conselho Fiscal;
submeter ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles 
pertinentes e facilitar aos seus membros o desempenho de suas atribuições;
cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei;
Disponibilizar senha do fundo do RPPS para o relator da Comissão de Finanças 
e Orçamento da Câmara Municipal e ao presidente do Conselho Deliberativo do RPPS.
Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro: 
Presidente nas faltas e nos impedimentos legais;
as unidades administrativas da Diretoria Executiva para obter 
informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
expedir ordens de serviços relacionados com o aspecto financeiro;
providenciar a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos, e 
acompanhar a sua execução;
fornecer até o décimo dia útil de cada mês os informes necessários à elaboração 
do balancete do mês anterior;
manter atualizadas as contabilidades financeira e patrimonial; 
promover a arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores 
devidos ao RPPS, e dar publicidade à movimentação financeira;
organizar, em conjunto com o Secretário de Administração, o controle dos 
serviços relacionados com a aquisição, recebimento e guarda, bem como fiscalização 
manter controle sobre a guarda dos valores, títulos e disponibilidades financeiras 
e demais documentos que integram o Patrimônio do RPPS.
Compete ao Diretor de Benefícios Previdenciários: 
1458
organizar, em conjunto com o Diretor de Benefícios Previdenciários, os serviços 
Financeiro, os cheques e 
documentos, respondendo pelos atos e fatos de interesse do RPPS; 
anuais do RPPS para o 
Conselho Deliberativo e para o Tribunal de Contas do Estado, acompanhadas dos 
submeter ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles 
empenho de suas atribuições;
cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei;
Comissão de Finanças 
e Orçamento da Câmara Municipal e ao presidente do Conselho Deliberativo do RPPS.
Presidente nas faltas e nos impedimentos legais;
as unidades administrativas da Diretoria Executiva para obter 
informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
expedir ordens de serviços relacionados com o aspecto financeiro;
anual e plurianual de investimentos, e 
fornecer até o décimo dia útil de cada mês os informes necessários à elaboração 
promover a arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores 
organizar, em conjunto com o Secretário de Administração, o controle dos 
recebimento e guarda, bem como fiscalização 
manter controle sobre a guarda dos valores, títulos e disponibilidades financeiras 
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I – manter atualizado o cadastro dos servidores segurados ativos e inativos e dos 
seus dependentes, tanto da Prefeitura, da Câmara Municipal e demais órgãos 
empregadores municipais vinculados ao RPPS;
II – providenciar o cálculo da folha 
aos segurados e dependentes, de acordo com os dispositivos legais;
III – responder pela exatidão das carências e demais condições exigidas para a 
concessão de quaisquer benefícios aos segurados que o requerere
IV – proceder ao atendimento e à orientação dos segurados quanto aos seus direitos 
e deveres para com o RPPS;
V – proceder ao levantamento estatístico dos benefícios concedidos e a conceder;
VI – proceder ao atendimento dos integrantes dos demais órg
estrutura administrativa do RPPS.
Das Disposições Especiais de Gestão
Art. 75. O RPPS poderá ter pessoal requisitado dentre os servidores municipais, os 
quais serão colocados à sua disposição com todas as garantias, direitos e
assegurados, não podendo perceber remuneração adicional pelo Fundo 
Previdenciário. 
Art. 76. Os membros representantes dos diversos órgãos colegiados da estrutura 
administrativa do RPPS não poderão acumular cargos, mesmo que indicados para 
órgãos distintos e por diferentes entes municipais ou entidades.
Art. 77. Será afixado em quadro de avisos 
os pareceres dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, juntamente com as demonstrações 
financeiras do exercício anterior, para conhecimento dos seus segurados.
Art. 78. O Município manterá registro individualizado das c
segurados que conterá, além de nome e matrícula, e demais informações pessoais, 
inclusive dos dependentes, os seguintes dados:
I – base de contribuição, mês a mês, do segurado e dos entes Municipais; e
II – valores mensais e acumulados d
Municipais. 
Parágrafo Único: O segurado receberá extrato anual das informações de que trata 
este artigo. 
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manter atualizado o cadastro dos servidores segurados ativos e inativos e dos 
seus dependentes, tanto da Prefeitura, da Câmara Municipal e demais órgãos 
empregadores municipais vinculados ao RPPS;
providenciar o cálculo da folha mensal dos benefícios a serem pagos pelo RPPS 
aos segurados e dependentes, de acordo com os dispositivos legais;
responder pela exatidão das carências e demais condições exigidas para a 
concessão de quaisquer benefícios aos segurados que o requererem;
proceder ao atendimento e à orientação dos segurados quanto aos seus direitos 
proceder ao levantamento estatístico dos benefícios concedidos e a conceder;
proceder ao atendimento dos integrantes dos demais órgãos Colegiados da 
estrutura administrativa do RPPS.
Seção IV 
Das Disposições Especiais de Gestão
O RPPS poderá ter pessoal requisitado dentre os servidores municipais, os 
quais serão colocados à sua disposição com todas as garantias, direitos e
assegurados, não podendo perceber remuneração adicional pelo Fundo 
Os membros representantes dos diversos órgãos colegiados da estrutura 
administrativa do RPPS não poderão acumular cargos, mesmo que indicados para 
órgãos distintos e por diferentes entes municipais ou entidades.
Será afixado em quadro de avisos o Relatório Anual de Atividades contendo 
os pareceres dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, juntamente com as demonstrações 
financeiras do exercício anterior, para conhecimento dos seus segurados.
O Município manterá registro individualizado das c
segurados que conterá, além de nome e matrícula, e demais informações pessoais, 
inclusive dos dependentes, os seguintes dados:
base de contribuição, mês a mês, do segurado e dos entes Municipais; e
valores mensais e acumulados da contribuição do segurado e dos entes 
O segurado receberá extrato anual das informações de que trata 
CAPÍTULO VII 
1458
manter atualizado o cadastro dos servidores segurados ativos e inativos e dos 
seus dependentes, tanto da Prefeitura, da Câmara Municipal e demais órgãos 
mensal dos benefícios a serem pagos pelo RPPS 
aos segurados e dependentes, de acordo com os dispositivos legais;
responder pela exatidão das carências e demais condições exigidas para a 
m;
proceder ao atendimento e à orientação dos segurados quanto aos seus direitos 
proceder ao levantamento estatístico dos benefícios concedidos e a conceder;
ãos Colegiados da 
O RPPS poderá ter pessoal requisitado dentre os servidores municipais, os 
quais serão colocados à sua disposição com todas as garantias, direitos e deveres 
assegurados, não podendo perceber remuneração adicional pelo Fundo 
Os membros representantes dos diversos órgãos colegiados da estrutura 
administrativa do RPPS não poderão acumular cargos, mesmo que indicados para 
o Relatório Anual de Atividades contendo 
os pareceres dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, juntamente com as demonstrações 
financeiras do exercício anterior, para conhecimento dos seus segurados.
O Município manterá registro individualizado das contribuições dos 
segurados que conterá, além de nome e matrícula, e demais informações pessoais, 
base de contribuição, mês a mês, do segurado e dos entes Municipais; e
a contribuição do segurado e dos entes 
O segurado receberá extrato anual das informações de que trata 
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DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 79. Os recursos financeiros e patrimoniais do RPPS serão aplicados no País por 
intermédio de instituições financeiras, de acordo com as determinações do Conselho 
Monetário Nacional. 
Art. 80. O exercício social terá duração de um ano, encerrando
dezembro. 
Art. 81. O RPPS prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná e à Câmara Municipal, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de 
suas atribuições e mandatos, na forma da Lei.
Art. 82. É vedado ao RPPS atuar como insti
bem como prestar fiança. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83. O Município, nos termos do estabelecido pela Lei nº 10.887, de 18 de junho 
de 2004, adotará as alíquotas fixadas nos incisos I a III do a
insuficiências financeiras, caso as contribuições recolhidas não sejam suficientes para 
o pagamento dos benefícios previdenciários concedidos no exercício.
Art. 84. A partir da vigência desta Lei, os valores das contribuições pr
devidas pelo Município e não repassadas ao RPPS em época própria poderão, após 
verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 
sessenta meses, aplicando-se os juros, multa e índice de atualização previstos no a
57, § 6º. 
Art. 85. A Avaliação Atuarial Anual deverá ser realizada por Atuário, através de 
Certidão de Regularidade MIBA, e Empresa, através de Certidão de Regularidade 
CIBA, ambas emitidas pelo IBA 
Art. 86. A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas 
Autarquias e Fundações, no percentual 11,00% (onze por cento) incidente sobre a 
totalidade da base de contribuição, será repassada ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais até o dia 20 de cada mês, mediante retenção 
automática no Fundo de Participação do Município 
Parágrafo Único: O repasse será publicado no Diário Oficial do Município sendo 
informado ao Ministério da Previdência Social.
Art. 87. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 
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DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Os recursos financeiros e patrimoniais do RPPS serão aplicados no País por 
intermédio de instituições financeiras, de acordo com as determinações do Conselho 
O exercício social terá duração de um ano, encerrando
O RPPS prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná e à Câmara Municipal, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de 
suas atribuições e mandatos, na forma da Lei.
É vedado ao RPPS atuar como instituição financeira, conceder aval ou aceite, 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Município, nos termos do estabelecido pela Lei nº 10.887, de 18 de junho 
de 2004, adotará as alíquotas fixadas nos incisos I a III do art. 57 e cobrirá eventuais 
insuficiências financeiras, caso as contribuições recolhidas não sejam suficientes para 
o pagamento dos benefícios previdenciários concedidos no exercício.
A partir da vigência desta Lei, os valores das contribuições pr
devidas pelo Município e não repassadas ao RPPS em época própria poderão, após 
verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 
se os juros, multa e índice de atualização previstos no a
A Avaliação Atuarial Anual deverá ser realizada por Atuário, através de 
Certidão de Regularidade MIBA, e Empresa, através de Certidão de Regularidade 
CIBA, ambas emitidas pelo IBA – Instituto Brasileiro de Atuária. 
A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas 
Autarquias e Fundações, no percentual 11,00% (onze por cento) incidente sobre a 
totalidade da base de contribuição, será repassada ao Instituto de Previdência dos 
os Municipais até o dia 20 de cada mês, mediante retenção 
automática no Fundo de Participação do Município – FPM. 
O repasse será publicado no Diário Oficial do Município sendo 
informado ao Ministério da Previdência Social.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 10 DE MARÇO DE 2016.
1458
Os recursos financeiros e patrimoniais do RPPS serão aplicados no País por 
intermédio de instituições financeiras, de acordo com as determinações do Conselho 
O exercício social terá duração de um ano, encerrando-se em 31 de 
O RPPS prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná e à Câmara Municipal, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de 
tuição financeira, conceder aval ou aceite, 
O Município, nos termos do estabelecido pela Lei nº 10.887, de 18 de junho 
rt. 57 e cobrirá eventuais 
insuficiências financeiras, caso as contribuições recolhidas não sejam suficientes para 
o pagamento dos benefícios previdenciários concedidos no exercício.
A partir da vigência desta Lei, os valores das contribuições previdenciárias 
devidas pelo Município e não repassadas ao RPPS em época própria poderão, após 
verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 
se os juros, multa e índice de atualização previstos no art. 
A Avaliação Atuarial Anual deverá ser realizada por Atuário, através de 
Certidão de Regularidade MIBA, e Empresa, através de Certidão de Regularidade 
A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas 
Autarquias e Fundações, no percentual 11,00% (onze por cento) incidente sobre a 
totalidade da base de contribuição, será repassada ao Instituto de Previdência dos 
os Municipais até o dia 20 de cada mês, mediante retenção 
O repasse será publicado no Diário Oficial do Município sendo 
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
DE MARÇO DE 2016.
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JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal
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CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E PRECEITOS BÁSICOS
CAPÍTULO II DOS BENEFICIÁRIOS
Seção I Dos Segurados
Seção II Dos Dependentes
Seção III Da Inscrição
CAPÍTULO III DOS BENEFÍCIOS
Seção I Da Aposentadoria por Invalidez
Seção II Da Aposentadoria por Idade
Seção III Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de 
Contribuição
Seção IV Da Aposentadoria Compulsória
Seção V Da Aposentadoria Especial de Professor
Seção VI Do Auxílio-doença
Seção VII Do Salário￾Seção VIII Do Salário￾Seção IX Da Pensão por Morte
Seção X Do Auxílio-reclusão
Seção XI Das Regras de Transição
Seção XII Do direito adquirido
Seção XIII Do Abono de Permanência
Seção XIV Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Seção XV Das Disposições Gerais Relativas aos Benefícios
CAPÍTULO IV DO PLANO DE CUSTEIO
CAPÍTULO V DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
CAPÍTULO VI DA ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Seção I Do Conselho Deliberativo
Seção II Do Conselho Fiscal
Seção III Da Diretoria Executiva
Seção IV Das Disposições Especiais de Gestão
CAPÍTULO 
VII 
DO PATRIMÔMIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
CAPÍTULO 
VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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ÍNDICE 
DOS OBJETIVOS E PRECEITOS BÁSICOS
DOS BENEFICIÁRIOS
Dos Segurados
Dos Dependentes
Da Inscrição
DOS BENEFÍCIOS
Da Aposentadoria por Invalidez
Da Aposentadoria por Idade
Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de 
Contribuição
Da Aposentadoria Compulsória
Da Aposentadoria Especial de Professor
doença
-família
-maternidade
Da Pensão por Morte
reclusão
Das Regras de Transição
Do direito adquirido
Do Abono de Permanência
Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Das Disposições Gerais Relativas aos Benefícios
DO PLANO DE CUSTEIO
DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
DA ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Do Conselho Deliberativo
Do Conselho Fiscal
Da Diretoria Executiva
Das Disposições Especiais de Gestão
DO PATRIMÔMIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1458
02
03
04
05
06
06
07
08
Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de 08
09
10
10
11
12
13
14
15
17
17
Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios 18
19
22
23
26
26
28
30
32
33
33