norma nº 48/2016

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica homologada a avaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de 
dezembro de 2015, que equacionou o déficit técnico apurou um custo suplementar no 
valor de R$ 19.749.698,38 (dezenove milhões, setecentos e quarenta e nove mil, 
seiscentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) a ser quitado no prazo de 35 
(trinta e cinco) anos, a partir da publicação desta Lei, e será objeto das reavaliações 
atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 19, da Portaria nº 403/2008, do 
Ministério da Previdência Social.
Art. 2º. O déficit técnico, conforme previsão na avaliação atuarial, será quitado por 
alíquota suplementar, incidente sobre a remuneração de contribuição dos servidores 
público municipal ativos e efetivos, devendo a cada a
atuarial para apuração e definição da nova alíquota a ser alterada por ato do Chefe do 
Poder Executivo. 
§ 1º. A quitação do déficit técnico poderá, se indicado na avaliação atuarial, ser 
realizado através de aporte financ
regras previstas pelo Ministério da Previdência Social.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI Nº. 048/2016 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA 
AVALIAÇÃO ATUARIAL QUE DEFINIU O 
EQUACIONAMENTO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO 
DO DÉFICIT TÉCNICO PARA O REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA 
DO ITARARÉ PARA O PERÍODO DE 35 (TRINTA E 
CINCO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica homologada a avaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de 
dezembro de 2015, que equacionou o déficit técnico apurou um custo suplementar no 
valor de R$ 19.749.698,38 (dezenove milhões, setecentos e quarenta e nove mil, 
s e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) a ser quitado no prazo de 35 
(trinta e cinco) anos, a partir da publicação desta Lei, e será objeto das reavaliações 
atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 19, da Portaria nº 403/2008, do 
inistério da Previdência Social.
O déficit técnico, conforme previsão na avaliação atuarial, será quitado por 
alíquota suplementar, incidente sobre a remuneração de contribuição dos servidores 
público municipal ativos e efetivos, devendo a cada ano ser procedida nova reavaliação 
atuarial para apuração e definição da nova alíquota a ser alterada por ato do Chefe do 
A quitação do déficit técnico poderá, se indicado na avaliação atuarial, ser 
realizado através de aporte financeiro ou dação em pagamento, de acordo com as 
regras previstas pelo Ministério da Previdência Social.
1458
“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA 
AVALIAÇÃO ATUARIAL QUE DEFINIU O 
EQUACIONAMENTO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO 
DO DÉFICIT TÉCNICO PARA O REGIME PRÓPRIO DE 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA 
DO ITARARÉ PARA O PERÍODO DE 35 (TRINTA E 
CINCO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica homologada a avaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de 
dezembro de 2015, que equacionou o déficit técnico apurou um custo suplementar no 
valor de R$ 19.749.698,38 (dezenove milhões, setecentos e quarenta e nove mil, 
s e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) a ser quitado no prazo de 35 
(trinta e cinco) anos, a partir da publicação desta Lei, e será objeto das reavaliações 
atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 19, da Portaria nº 403/2008, do 
O déficit técnico, conforme previsão na avaliação atuarial, será quitado por 
alíquota suplementar, incidente sobre a remuneração de contribuição dos servidores 
no ser procedida nova reavaliação 
atuarial para apuração e definição da nova alíquota a ser alterada por ato do Chefe do 
A quitação do déficit técnico poderá, se indicado na avaliação atuarial, ser 
eiro ou dação em pagamento, de acordo com as 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
§ 2º. Até que seja efetivada nova reavaliação atuarial, o exercício financeiro iniciará 
com aplicação da alíquota suplementar prevista na avaliação atuari
para o seguinte, se adotada a quitação por aporte financeiro, deverá ser utilizado o 
valor previsto no exercício anterior, previsto para o seguinte.
Art. 3º. O Município de Santana do Itararé, obriga
cada exercício dotação orçamentária necessária a quitação do déficit técnico.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publica
disposições contrárias, que conflitem com a presente.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br
Até que seja efetivada nova reavaliação atuarial, o exercício financeiro iniciará 
com aplicação da alíquota suplementar prevista na avaliação atuari
para o seguinte, se adotada a quitação por aporte financeiro, deverá ser utilizado o 
valor previsto no exercício anterior, previsto para o seguinte.
O Município de Santana do Itararé, obriga-se a consignar no orçamento de 
exercício dotação orçamentária necessária a quitação do déficit técnico.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as legais 
disposições contrárias, que conflitem com a presente.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 14 DE DEZEMBRO
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal 
1458
Até que seja efetivada nova reavaliação atuarial, o exercício financeiro iniciará 
com aplicação da alíquota suplementar prevista na avaliação atuarial do ano anterior, 
para o seguinte, se adotada a quitação por aporte financeiro, deverá ser utilizado o 
se a consignar no orçamento de 
exercício dotação orçamentária necessária a quitação do déficit técnico.
, ficando revogadas as legais 
DEZEMBRO DE 2016.