norma nº 5/2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2022.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE 
CATEGORIA DO CARGO EFETIVO DE FISCAL DE 
TRIBUTOS, CONFORME ESPECÍFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O cargo efetivo de Fiscal de Tributos, lotado no Grupo Ocupacional 
Administrativo – GOA – 1, Passará a ser lotado no Grupo Ocupacional Administrativo –
GOA - 4, mantendo as mesmas referências e nível adquiridos.
Art. 2º. Estas despesas serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, 
consignadas no orçamento vigente: 
0401.2004.105133.319011.00.00.00
0401.2004-105133.319013.00.00.00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 03 DE 
MARÇO DE 2022.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal