norma nº 7/2022

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LEI Nº. 007/2022.
*Iniciativa: Poder Legislativo
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO 
GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO PODER 
LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder recomposição 
geral anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do 
Município de Santana do Itararé no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis 
décimos) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado 
no exercício de 2021, à luz do artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº. 
08/2013 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos) c/c 
artigo 37, X da Constituição da República de 1988.
Art. 2º. Os cargos públicos efetivos, criados pela Lei Complementar nº 08/2013, 
elencados nas categorias e referências GOLS/1, GOLS/2, GOLT/1 e GOLA/1 
perceberão recomposição no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis 
décimos) a título de recomposição por incorporação do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC acumulada no exercício de 2021.
Art. 3º. Os cargos públicos efetivos, criados pela Lei Complementar nº 08/2013, 
elencados na categoria referência GOLO/1 e GOLO/2, perceberão reajuste no 
percentual de 10,18% (dez inteiros e dezoito décimos) com base no reajuste do 
salário mínimo nacional vigente no exercício de 2022.
Art. 4º. O cargo público comissionado criado pela Lei Complementar nº 015/2020, 
elencado na categoria referência AJ/1, perceberá recomposição no percentual de 
10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos) a título de recomposição por 
incorporação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulada no 
exercício de 2021.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de março de 2022.
Art. 7º. Revogam - se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 23 DE 
MARÇO DE 2022.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal