norma nº 6/2022

Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr 
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé – Paraná
PORTARIA N° 006/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé – PR, ANDERSON EDUARDO IZAC, 
no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei, RESOLVE:
Art. 1°. Concedo ao Servidor JOSÉ GUIMARÃES DE ALMEIDA NETTO, nomeado em cargo 
de provimento em Comissão de Assessor Jurídico lotado no Gabinete da Presidência deste 
legislativo, nomeado pela Portaria 05.2021, a conversão do direito ao gozo de férias pelo 
período de 10 (dez) dias em pagamento pecuniário, conforme art. 140 do Estatuto dos 
Servidores Públicos de Santana do Itararé – PR.
Art. 2°. Essa portaria em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência em 06 de Junho de 2022. 
ANDERSON EDUARDO IZAC
PRESIDENTE