norma nº 7/2022

Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr 
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé – Paraná
PORTARIA N° 007/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé – PR, ANDERSON EDUARDO IZAC, 
no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei, RESOLVE:
Art. 1°. Concedo ao Servidor JOSÉ GUIMARÃES DE ALMEIDA NETTO, nomeado em cargo 
de provimento em Comissão de Assessor Jurídico lotado no Gabinete da Presidência deste 
legislativo, nomeado pela Portaria 05.2021, com fulcro no art. 132 do Estatuto dos Servidores 
Públicos de Santana do Itararé – PR, o gozo de férias pelo período de 20 (vinte) dias referente 
ao período aquisitivo de Março de 2021 à Março de 2022, com início em 14/06/2022 com 
retorno em 03/07/2022, CONCEDO a conversão do período de 10 (dez) dias em pagamento 
pecuniário, conforme art. 140 do Estatuto dos Servidores Públicos de Santana do Itararé – PR. 
Art. 2°. Essa portaria em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência em 13 de Junho de 2022. 
ANDERSON EDUARDO IZAC
PRESIDENTE