norma nº 2/2014

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. 
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 
www.santanadoitarare.pr.gov.br 
LEI Nº. 002/2014. 
SÚMULA: “AUTORIZA A PERMUTA DE 
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar 01 lote de 
propriedade do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, situado no 
perímetro urbano, objeto da matrícula n.º 7.765, o qual possui área de 189,48 
m², com o imóvel rural objeto da matrícula nº 5.861 com área de 4.019,46 m² de 
propriedade do Sr. ANTONIO CARLOS FERNANDES e sua esposa Sra. MARIA DE 
FÁTIMA DE MELO FERNANDES, localizados no Município de Santana do Itararé/PR, 
necessários para retirada de pedras e cascalhos para manutenção das vias vicinais 
no perímetro rural do Município. 
Art. 2º. Autorizada a permuta, o Município deverá pagar todos os custos do 
desmembramento, bem como anistiar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis 
- ITBI. 
Art. 3º. A descrição do imóvel, o qual o Município receberá na permuta, se 
encontra na matrícula e memorial descritivo em anexo. 
Art. 4º. Fica o Município de Santana do Itararé, autorizado a desafetar de sua 
finalidade inicial, o imóvel objeto da matrícula n.º 7.765 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Wenceslau Braz - PR de sua propriedade. 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. 
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Parágrafo único. Os memoriais descritivos das áreas a serem permutadas 
constarão no corpo da escritura pública de permuta.
Art. 5º. A área a ser dada em permuta pelo Município na forma desta Lei foi 
avaliada em R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme laudos de avaliação emitidos 
pela Comissão de Avaliação do Município. 
Art. 6º. A área a ser recebida em permuta pelo Município foi avaliada em R$ 
10.000,00 (dez mil reais), conforme laudos de avaliação emitidos pela Comissão 
de Avaliação do Município. 
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a escritura 
pública de permuta competente. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 04 dias do mês de fevereiro de 
2014. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal