norma nº 11/2014

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2014 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CARGA 
HORÁRIA DO CARGO PÚBLICO DE VIGIA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. A carga horária do cargo público efetivo de vigia será de 40 horas 
semanais. 
Art. 2º. Fica autorizado a realização de escala 12x36 (12 horas de trabalho 
contínuo por 36 horas de descanso) para atendimento das necessidades públicas. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 25 dias do mês de abril 
de 2014. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal