norma nº 48/2015

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
SÚMULA: “INSTITUEM O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AOS 
ALUNOS FORMANDOS, EQUIPES DE FUTEBOL E PRODUTORES RURAIS CEDENDO UM 
VEÍCULO ÔNIBUS PARA SUAS VIAGENS DO 
ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito 
Paraná, o Programa Municipal de Incentivo e apoio aos Alunos Formandos, Equipes de 
Futebol ativas e aos Produtores Rurais, cedendo um veículo ônibus para suas viagens 
que se constituirá em um programa destinad
desenvolvidas pelos Alunos Formandos, Equipes Futebol e Produtores Rurais do 
Município. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um veículo ônibus aos 
alunos formandos, as Equipes de Futebol 
viagens. 
Art. 3º - Fica na responsabilidade dos Alunos Formandos, Equipes de Futebol e 
Produtores Rurais o pagamento de motoristas e combustíveis.
I – Os pagamentos dos combustíveis devem ser efetuados através de 
documentos de arrecadação do município 
a) O documento de arrecadação DAM deve ser recolhido 02 (dois) dias antes da 
realização de qualquer viagem. 
I – O ônibus cedido aos Alunos Formandos servirá para as viagens de final de 
ano como acontece frequentemente. 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br 
LEI Nº. 048/2015 
O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AOS 
ALUNOS FORMANDOS, EQUIPES DE FUTEBOL E PRODUTORES RURAIS CEDENDO UM 
VEÍCULO ÔNIBUS PARA SUAS VIAGENS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ 
ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica instituído no âmbito do Município de Santana do Itararé 
Paraná, o Programa Municipal de Incentivo e apoio aos Alunos Formandos, Equipes de 
Futebol ativas e aos Produtores Rurais, cedendo um veículo ônibus para suas viagens 
que se constituirá em um programa destinado a fomentar e incentivar as atividades 
desenvolvidas pelos Alunos Formandos, Equipes Futebol e Produtores Rurais do 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um veículo ônibus aos 
alunos formandos, as Equipes de Futebol ativas e aos Produtores Rurais em suas 
Fica na responsabilidade dos Alunos Formandos, Equipes de Futebol e 
Produtores Rurais o pagamento de motoristas e combustíveis.
Os pagamentos dos combustíveis devem ser efetuados através de 
cumentos de arrecadação do município – DAM. 
a) O documento de arrecadação DAM deve ser recolhido 02 (dois) dias antes da 
realização de qualquer viagem. 
O ônibus cedido aos Alunos Formandos servirá para as viagens de final de 
entemente. 
1458
O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AOS 
ALUNOS FORMANDOS, EQUIPES DE FUTEBOL E PRODUTORES RURAIS CEDENDO UM 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ – 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
do Município de Santana do Itararé – Estado do 
Paraná, o Programa Municipal de Incentivo e apoio aos Alunos Formandos, Equipes de 
Futebol ativas e aos Produtores Rurais, cedendo um veículo ônibus para suas viagens 
o a fomentar e incentivar as atividades 
desenvolvidas pelos Alunos Formandos, Equipes Futebol e Produtores Rurais do 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um veículo ônibus aos 
ativas e aos Produtores Rurais em suas 
Fica na responsabilidade dos Alunos Formandos, Equipes de Futebol e 
Os pagamentos dos combustíveis devem ser efetuados através de 
a) O documento de arrecadação DAM deve ser recolhido 02 (dois) dias antes da 
O ônibus cedido aos Alunos Formandos servirá para as viagens de final de 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 
CEP: 84970
II – O ônibus cedido as Equipes de Futebol visa transportar os atletas dentro do 
limite do município, bem como, em outros municípios para participarem dos 
campeonatos regionais, intermunicipais e amistosos.
a) Em se tratando da Equipe Oficial
despesas e taxas municipais.
 
 IV – O ônibus cedido aos Produtores Rurais servirá para participarem de 
encontros agropecuários, feiras, cursos, treinamento etc... 
Art. 4º. O cronograma de atendimento deverá obser
economicidade e do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais 
oneroso. 
Art. 5º. Os incentivos deverão ser solicitados junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, 
através de requerimento. 
Art. 6º. Não poderão ser prestados 
Fazenda Pública Municipal ou que forem omissos quanto ao cumprimento da obrigação 
fiscal. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 25 DE NOVEMBRO
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
www.santanadoitarare.pr.gov.br 
O ônibus cedido as Equipes de Futebol visa transportar os atletas dentro do 
limite do município, bem como, em outros municípios para participarem dos 
campeonatos regionais, intermunicipais e amistosos.
a) Em se tratando da Equipe Oficial do Santanense fica isenta de todas as 
despesas e taxas municipais.
O ônibus cedido aos Produtores Rurais servirá para participarem de 
encontros agropecuários, feiras, cursos, treinamento etc... 
O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da 
economicidade e do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais 
Os incentivos deverão ser solicitados junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, 
Não poderão ser prestados serviços àqueles que estiverem em débito com a 
Fazenda Pública Municipal ou que forem omissos quanto ao cumprimento da obrigação 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 25 DE NOVEMBRO
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal 
1458
O ônibus cedido as Equipes de Futebol visa transportar os atletas dentro do 
limite do município, bem como, em outros municípios para participarem dos 
do Santanense fica isenta de todas as 
O ônibus cedido aos Produtores Rurais servirá para participarem de 
var os princípios da 
economicidade e do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais 
Os incentivos deverão ser solicitados junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, 
serviços àqueles que estiverem em débito com a 
Fazenda Pública Municipal ou que forem omissos quanto ao cumprimento da obrigação 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2015.