norma nº 42/2014

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458 
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR 
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LEI Nº. 042/2014. 
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
02/2013, QUE REGULAMENTA OS 
SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA E 
MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS DO 
MUNICIPIO DE SANTANA DO ITARARÉ – 
ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS IZAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 02/2013 que regulamenta os 
serviços de limpeza pública e manejo de resíduos do Município de Santana do Itararé, o 
qual passará a conter a seguinte redação: 
“Art. 6º. São considerados resíduos sólidos especiais e, portanto, 
excluídos dos RSU os seguintes resíduos sólidos: 
 
 (...) 
§ 3º. Os resíduos oriundos da construção civil serão utilizados para 
cascalhamento de estradas vicinais rurais ou para aterramento de 
encostas íngremes. 
§ 4º. Os resíduos oriundos de poda e corte de árvores ou de manutenção 
de jardins serão incinerados em olarias ou carvoarias localizadas no 
Município, podendo ainda serem destinadas como adubo orgânico”. 
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Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, 25 DE NOVEMBRO DE 
2014. 
JOSÉ DE JESUS IZAC 
Prefeito Municipal