sessao nº 2

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mara Municipal de Santana do Ita
Câmara Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
ATA Nº. 006/2021.
Às 20h:00min (dezenove) horas, do dia três do mês de Março do ano de dois mil e vinte
um (03/03/2021) na sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé -
Estado do Paraná, em Reunião Ordinária compareceram os seguintes vereadores:
Anderson Eduardo Izac, Marco Antônio da Silva, Ismair Marques de Souza, Pedro José
da Silva, Paulo Cezar de Azevedo, João Ferreira dos Santos, Jair Maia da Silva e Ney
Aparecido Silva; Após a assinatura no livro de presenças o senhor Presidente Anderson
Eduardo Izac,deu por aberta a sessão e solicitou de todos pare que ficassem em pé para
realização da oração do Pai Nosso; Iniciando o expediente o senhor Presidente solicitou
do Assessor Jurídico do Gabinete para que efetuasse a leitura das matérias existentes
para a presente sessão. Dando início à ordem do dia, o senhor Presidente procedeu á
leitura doProjeto de Lei Complementar nº. 003/2021, que altera lei complementar nº.
08/2013, e dá outras providências, o qual foi colocado em segunda votação e foi
aprovador por unanimidade, dispensado da terceira votação a pedido do vereador Jair
Maia da Silva.Na sequência fez leitura do Projeto de Lei nº.004/2021, que dispõe sobre
o sistema eletrônico de gerenciamento de dado do imposto sobre serviços de qualquer
natureza — ISSQN do município de Santana do Itararé — PR e dá outras providências,
onde foi colocado em segunda votação e foi aprovado por unanimidade, dispensado da
terceira votação a pedido do vereador José Devalmir dos Santos. Dando continuidade
aos trabalhos, procedeu a leitura do Projeto de Lei-nº.005/2021 que dispõe sobre a
instituição do programa de recuperação fiscal - REFIS do Município de Santana do
Itararé — PR, e dá outras providências, depois de amplamente discutido pelos senhores
Edis foi colocado em segunda votação e foi aprovado por unanimidade, dispensado da
terceira votação a pedido do vereador José Devalmir dos Santos. Dando sequência á
ordem do dia o senhor presidente fez a leitura do Ofício nº. 06/2021 da Procuradoria
Jurídica Municipal procedeu também á leitura do Projeto de Lei nº. 006/2021, onde
institui a política municipal de pagamento por serviços ambientais — PMPSA, em
especial os serviços prestados pela conservação — Ucs no âmbito municipal, em
conformidade com o artigo 30, Incisos I, II, III, e V C/C Art. 225 todos da Constituição
da República de 1988 e Lei Federal nº. 14.119, de 13 de janeiro de 2021, o qual foi
colocado em votação regime de urgência especial e obteve o seguinte resultado: o
Vereador José Devalmir dos Santos foi desfavorável e os demais favoráveis, em seguida
colocou em primeira votação e discussão, sendo pontuado pelo Vereador Marco
Antonio da Silva que crê que a porcentagem repassada pelo projeto ao proprietário do
imóvel se mostra desproporcional, devendo, em sua opinião ser maior, desta forma, foi
sugerida uma proposta de emenda verbal em nome de todos os Vereadores, com
exceção o Vereador José Devalmir do Santos, no art. 8º da referida Lei, sugerida
alteração para 50%, assim foi votada a emenda e foi aprovada por unanimidade, em
seguida foi colocado em primeira votação o projeto, já com sua emenda, e também foi
aprovado por unanimidade; Na sequência dos trabalhos, fez a leitura do Projeto de Lei
nº.007/2021, que dispõe sobre autorização para que o município de Santana do itararé,
Estado do Paraná receba em cessão de uso gratuita o imóvel pertencente à Associação
Atlética Santanense, e dá outras providências, onde foi colocado em votação regime de
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urgência especial sendo o Vereador José Devalmir dos Santos desfavorável e os demais
favoráveis, em seguida colocou em primeira votação e foi aprovado por unanimidade;
Dando continuidade, procedeu a leitura do Projeto de Lei Complementar nº. 008/2021,
que dispõe sobre o regulamento do cemitério do Município de Santana do Itararé-PR,
conforme especifica, onde foi colocado em votação o regime de urgência especial e
obteve o seguinte resultado não aprovado por votos unanimes, repassado para as
comissões permanentes estudarem e darem seus pareceres; Prosseguindo os trabalhos
procedeu a leitura do Projeto de Lei Complementar nº.009/2021, que dispõe sobre a
alteração da Lei complementar nº 08/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do município de Santana do Itararé —
PR, e dá outras providências, onde foi colocado em votação regime de urgência especial
e foi aprovado por unanimidade, continuando colocou em primeira votação e obteve o
seguinte resultado: O vereador Marco Antônio da Silva foi desfavorável e os demais
favoráveis. Em seguida fez a leitura do Projeto de Lei nº. 010/2021, que dispõe sobre a
criação o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e o Fundo
Municipal das pessoas com deficiência e estabelece a politicas municipal das pessoas
com deficiência, e dá outras providências, o qual foi colocado em votação regime de
urgência especial e foi aprovado por unanimidade, continuando colocou em primeira
votação e foi aprovado por unanimidade;Dando continuidade fez a leitura do Projeto de
Lei nº. 011/2021, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 038/2016, que
institui o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), a Conferência Municipal
de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), e dá outras
providências, onde foi colocado em votação o regime de urgência especial e foi
aprovado por unanimidade, em seguida foi colocado em primeira votação e foi
aprovado por unanimidade;Finalizando o senhor Presidente agradeceu a Deus e Nossa
Senhora Aparecida por mais este dia e por mais essa reunião realizada, deixou aberto a
palavra para considerações finais dos nobres edis, e após, agradeceu ainda a presença de
todos nesta Casa de Leis;Nada mais havendo a constar, deu por encerrado a sessão, e eu
Paulo Cesar de Azevedo secretário da mesa designado, solicitei do senhor José
Guimarães de Almeida Netto, assessor jurídico, para lavrar á presente ata que, depois de
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3º Secretário: João Ferreira dos Santos: ;
Vereador: José Devalmir Dos Santos:
Vereador: Jair Maia da Silva:
Vereador: Ney Aparecido Silva: