sessao nº 3

Verso Folha... 94
Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês - Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
ATA Nº 007/2021.
Às 19h:00min (dezenove) horas, do dia onze do mês de Março do ano de dois mil e vinte um
(11/03/2021) na sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé - Estado do
Paraná, em Reunião Extraordinária compareceram os seguintes vereadores: Anderson
Eduardo Izac, Marco Antônio da Silva, Ismair Marques de Souza, Pedro José da Silva, Paulo
Cezar de Azevedo, Jair Maia da Silva e Ney Aparecido Silva; Constatou o Sr. Presidente que
os Vereadores João Ferreira dos Santos e José Devalmir dos Santos estiveram presentes por
meio de dispositivo online. Após a assinatura no livro de presenças o senhor Presidente
Anderson Eduardo Izac, deu por aberta a sessão e solicitou de todos pare que ficassem em pé
para realização da oração do Pai Nosso; Iniciando o expediente o senhor Presidente solicitou
do Assessor Jurídico do Gabinete para que efetuasse a leitura das matérias existentes para a
presente sessão. Dando início à ordem do dia, o senhor Presidente procedeu à leitura do
Projeto de Lei nº. 006/2021, onde institui a política municipal de pagamento por serviços
ambientais — PMPSA, em especial os serviços prestados pela conservação — Ucs no âmbito
municipal, em conformidade com o artigo 30, Incisos 1, II, II, e V C/C Art. 225 todos da
Constituição da República de 1988 e Lei Federal nº. 14.119, de 13 de janeiro de 2021, Assim,
para esclarecimentos acerca de referido projeto, compareceu o Sr. Fábio de Oliveira Batista,
Secretário do Meio Ambiente e o funcionário da pasta do Meio Ambiente Sr. José Antônio,
onde, onde levantou os esclarecimentos quanto as questões de repasse financeiro do referido
projeto, esclarecendo que o mesmo é destinado para áreas de relevância social, assim, a
pedido da mesa foi requerido a retirada da emenda verbal proposta, que votada foi aprovada
por unanimidade, em seguida colocou em segunda votação e discussão, assim foi votado e
aprovado por unanimidade; dispensa de terceira votação a pedido do Vereador Jair Maia. Na
sequência dos trabalhos, fez a leitura do Projeto de Lei nº. 007/2021, que dispõe sobre
autorização para que o município de Santana do itararé, Estado do Paraná receba em cessão de
uso gratuita o imóvel pertencente à Associação Atlética Santanense, e dá outras providências,
onde foi colocado em segunda votação e foi aprovado por unanimidade; pedido de dispensa
de terceira votação a Pedido do Vereador José Devalmir dos Santos. Prosseguindo os
trabalhos procedeu a leitura do Projeto de Lei Complementar nº. 009/2021, que dispõe sobre a
alteração da Lei complementar nº 08/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos do município de Santana do Itararé — PR, e dá outras
providências, continuando colocou em segunda votação e obteve o seguinte resultado: O
vereador José Devalmir Dos santos foi favorável e os demais desfavoráveis. Em seguida fez a
leitura do Projeto de Lei nº. 010/2021, que dispõe sobre a criação o Conselho Municipal dos
Direitos das Pessoas com Deficiência e o Fundo Municipal das pessoas com deficiência e
estabelece a politicas municipal das pessoas com deficiência, e dá outras providências, o qual
foi colocado em segunda votação e foi aprovado por unanimidade; pedido de dispensa de
terceira votação pelo Vereador Ismair Marques de Souza. Dando continuidade fez a leitura do
Projeto de Lei nº. 011/2021, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 038/2016, que
institui o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), a Conferência Municipal de
Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), e dá outras
providências, em seguida foi colocado em segunda votação e foi aprovado por unanimidade;
dispensa de terceira votação a pedido do Vereador Ney Aparecido Silva. Prosseguindo, o Sr.
Presidente realizou a leitura do Of. nº 07/2021 da Procuradoria Jurídica Municipal, o qual
encaminhou à Câmara Legislativa os Projetos de Lei nº 012 e 013 de 2021. Seguindo,
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procedetf a leitura do Projeto de Lei nº 012/2021, o qual “dispõe sobre a readequação do
Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais da educação — Conselho
FUNDEB, nos termos da lei federal nº 14.113, de 25 de Dezembro 2020, dando sequência foi
colocado em votação o regime de urgência especial, o qual foi aprovado por unanimidade,
seguindo, foi colocado em primeira votação e aprovado por unanimidade. Por fim, realizaram
a leitura do Projeto de Lei nº 013/2021, o qual “ratifica protocolo de intenções firmado entre
municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus, além de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, sendo votado
o regime de urgência especial, obtendo aprovação unânime, seguindo fora colocado em
primeira votação e aprovado por unanimidade. Finalizando o senhor Presidente agradeceu a
Deus é Nossa Senhora Aparecida por mais este dia e por mais essa reunião realizada, deixou
aberto a palavra para considerações finais dos nobres edis, e após, agradeceu ainda a presença
de todos nesta Casa de Leis; Nada mais havendo a constar, deu por encerrado a sessão, e eu
Paulo Cesar de Azevedo secretário da mesa designado, solicitei do senhor José Guimarães de
2º Secretário: Pedro José da Silva: iLtdrs 1 ” P 5
3º Secretário: João Ferreira dos Santos: >
Vereador: José Devalmir Dos Santos: 5
Vereador: Jair Maia da Silva: / >
Vereador: Ney Aparecido Silva: