materia nº 38/2026

Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Oscar Hey, 99 - Centro — CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná.
Fones: (42) 3127-5011 — (42) 3127-5012
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T Borba, 12.:. 32. hs, do dia Ne /95 /2026 T. Borba, 15 e 30 hs. do dia
| DISCUTIDO E APROVADO EM LIDO NO EXPEDIENTE
| So (03,/2026
Anderson Antunes
1º Secretário
REQUERIMENTO Nº 038/2026
OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS
PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, "REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO
PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, QUANTO À
PARALISAÇÃO DAS OBRAS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DO
TRIÂNGULO: 1) HAVERÁ ABERTURA DE NOVA LICITAÇÃO PARA A CONTINUIDADE E/OU
CONCLUSÃO DA OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE? 2) ESTÁ PREVISTA A
REUTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA JÁ EXISTENTE, ORIUNDA DO CONTRATO
ANTERIORMENTE FIRMADO? 3) EM CASO POSITIVO, EXISTE LAUDO TÉCNICO
ATUALIZADO QUE ATESTE AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E A VIABILIDADE DE
APROVEITAMENTO DA OBRA JÁ EXECUTADA? 4) QUAL O VALOR ESTIMADO PARA O
NOVO CONTRATO A SER CELEBRADO PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO? 5)
CONSIDERANDO QUE O VALOR ORIGINAL DO CONTRATO ERA DE R$ 696.245,20 E QUE,
CONFORME CONSTA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, FOI PAGO O MONTANTE DE R$
69378866 (EQUIVALENTE A 9964% DO VALOR CONTRATADO), HOUVE
RESSARCIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DOS VALORES RECEBIDOS PELA EMPRESA
CONTRATADA, TENDO EM VISTA A NÃO CONCLUSÃO DA OBRA? 6) EM CASO POSITIVO,
QUAIS FORAM OS VALORES EFETIVAMENTE DEVOLVIDOS AOS COFRES PÚBLICOS? 7.
EM CASO NEGATIVO, QUAIS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS QUE
JUSTIFICAM A AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO?"
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar transparência,
responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o devido acompanhamento da aplicação de
verbas destinadas à área da saúde, especialmente no que se refere à obra da Unidade Básica de
Saúde do Distrito do Triângulo. Considerando que o contrato foi praticamente integralmente
pago, conforme dados constantes no Portal da Transparência, e que a obra encontra-se
paralisada ou não concluída, faz-se imprescindível esclarecer à população quais medidas estão
sendo adotadas para a retomada e finalização do empreendimento, bem como apurar eventual
responsabilidade contratual e administrativa. A obtenção dessas informações é fundamental para
garantir o correto uso dos recursos públicos, a observância dos princípios da legalidade,
eficiência e moralidade administrativa, além de assegurar que a comunidade do Distrito do
Triângulo não permaneça privada de um serviço essencial de saúde em razão de entraves
contratuais ou administrativos.
Sala das Sessões, 09 de março de 2026.
reira da Silva Evert o Soares
Vereador