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materia nº 1/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaEmenda Nº 001/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta Emenda Modificativa ao artigo 4º do Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de 2026, que “Promove a readequação da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22 de outubro de 1997, com vistas à modernização organizacional, a otimização da gestão pública, racionalização de cargos em comissão e ao fortalecimento das políticas públicas municipais, e dá outras providências”, passando o Parágrafo Único do art. 12-G da Lei Nº 1.141 a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único. O ocupante do cargo deverá possuir formação mínima de ensino superior completo, observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme competências do cargo, e ser ocupante de cargo de provimento efetivo do Município.” (NR)
native_id19444

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Proposição arquivada — Matéria arquivada conforme o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2026-03-10 Proposição distribuída às comissões — —
2026-03-05 Encaminhado para leitura no plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Oscar Hey, 99 - Centro — CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná.
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DISCUTIDA E APROVADA EM LIDA NO EXPEDIENTE
To Borba ssasacmssense hs. do dia ...... /..... /2026 T. Borba, 15 e 30 hs. do dia
— Jo 12026
Antonio Siderlei Siqueira Anderson Antunes Antonio Siderlei Siqueira
Presidente 1º Secretário Presidente
EMENDA Nº 001/2026
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais,
apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 4º do Projeto de Lei Complementar Nº
002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de 2026,
que “Promove a readequação da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal,
mediante alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22 de outubro de 1997,
com vistas à modernização organizacional, a otimização da gestão pública, racionalização de
cargos em comissão e ao fortalecimento das políticas públicas municipais, e dá outras
providências", passando o Parágrafo Único do art. 12-G da Lei Nº 1.141 a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único. O ocupante do cargo deverá possuir formação mínima de
ensino superior completo, observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme
competências do cargo, e ser ocupante de cargo de provimento efetivo do Município. (NR)"
JUSTIFICATIVA
A presente emenda justifica-se devido a necessidade de profissionalizar a
administração pública, garantindo maior capacidade técnica, eficiência e responsabilidade no
exercício de funções de direção, chefia e assessoramento. A medida alinha a escolaridade à
complexidade das atribuições, melhorando a qualidade dos serviços públicos e a gestão de
recursos.
Sala das Sessões, 09 de março de 2026.
o
Hamilton Aparecido Machado
Vereador

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