materia nº 3/2026

Câmara Municipal de Telêmaco Borba
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DISCUTIDA E APROVADA EM LIDA NO EXPEDIENTE
| T. Borba, 15 e 30 hs. do dia
— lo 12026
|
| Antonio Siderlei Siqueira Anderson Antunes Antonio Siderlei Siqueira
Presidente 1º Secretário Presidente
EMENDA Nº 003/2026
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais,
apresenta EMENDA ADITIVA ao artigo 6º do Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026,
de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de 2026, que “Promove a
readequação da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante alteração e
acréscimo de dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22 de outubro de 1997, com vistas à modernização
organizacional, a otimização da gestão pública, racionalização de cargos em comissão e ao
fortalecimento das políticas públicas municipais, e dá outras providências", passando o Parágrafo
Único do art. 51-B da Lei Nº 1.141 a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51-B...
Parágrafo Único. O cargo em comissão denominado Chefe da Seção Nutricional,
será de livre nomeação e exoneração, exigindo-se a formação mínima de ensino superior
completo, observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme competências de
cada cargo, competindo-lhe:"
JUSTIFICATIVA
A presente emenda justifica-se devido a necessidade de profissionalizar a
administração pública, garantindo maior capacidade técnica, eficiência e responsabilidade no
exercício de funções de direção, chefia e assessoramento. A medida alinha a escolaridade à
complexidade das atribuições, melhorando a qualidade dos serviços públicos e a gestão de
recursos.
Sala das Sessões, 09 de março de 2026.
z
Hamilton prata Machado
Vereador