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Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Orenr Hex, 99 Contra CEPRAGTAÃO - Telêmaco Harha Paraná.
Veme (AN DDD Tac (4) DPM
Email camaracaselemacobarha prleg br
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA LIDO NO EXPEDIENTE |
26
PPhs do dia 16/03/2026 T.Borba, 15:30 hs go dja P2/ 3/20 |
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Anderson Antunes Antonio |
P A ÇÃ
1º Secretário
EMENDA Nº 005/2026
Projeto de Lei Complementar nº 07/2026
A Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, no uso de suas prerrogativas
legais e em conformidade tom à que dispõem os artigos 131 e 132, da Seção IV do Regimento Interno
desta Casa de Leis, vem propor a presente EMENDA MODIFICATIVA aó Projeto de Lei
Complementar nº 07/2026 de autoria do Poder Executivo que " Aumenta.o vencimento do Quadro
Geral do Magistério em conformidade ao Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do Magistério
Público da Educação”, passando o artigo 3ºa vigorar da forma descrita a seguir:
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a “complementar “os - vencimentos dos
servidores que, após o reajuste geralanual.da remuneração, perceberem valores abaixo do salário
mínimo nacional. : na BS dons
A referida emenda .tem por objetivo corrigir. a iredação do artigo 3º o qual incluiu
erroneamente o Poder Legislativo que não possui servidores pertencentes ao Quadro do Magistério.
Anderson Antunes
Presidente
Felipe Pedroso da Silva
Relator
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