materia nº 46/2026

Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Oscar Hey, 99 - Centro — CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná.
Fones: (42) 3127-5011 — (42) 3127-5012
E-mail: camara(atelemacoborba.pr.leg.br
DISCUTIDO E APROVADO EM LIDO NO EXPEDIENTE
T. Borba AS: Ao... hs. do dia SE Em /2026 T. Borba, 15 e 30 hs. do dia
2026
ZI Í
| Cid) =
| Anderson Antunes Antoni rlêi Siqueira
1º Secretário
dehte
T
REQUERIMENTO Nº 046/2026
ADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS
REGIMENTAIS, “REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, NO PRAZO
LEGAL, ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA
PRERROGATIV
DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITORES ESCOLARES PARA ACOMPANHAMENTO DAS
CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE FREQUENTAM A APAE NO MUNICÍPIO:
CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 208, INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, ESTABELECE QUE O DEVER DO ESTADO COM A
EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE PROGRAMAS
SUPLEMENTARES, INCLUINDO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS MEDIDAS QUE
ASSEGUREM CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA;
CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 4º, INCISOS I E III, DA LEI Nº 9.394/1996 DISPÕE
QUE É DEVER DO ESTADO GARANTIR EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E
GRATUITA, BEM COMO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS
EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA; CONSIDERANDO AINDA QUE O ARTIGO 28 DA LEI
Nº 13146/2015 DETERMINA QUE INCUMBE AO PODER PÚBLICO ASSEGURAR
SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES,
GARANTINDO CONDIÇÕES DE ACESSO, PERMANÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E
APRENDIZAGEM ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; E POR FIM QUE O
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO PODER JUDICIÁRIO TEM RECONHECIDO A
OBRIGAÇÃO BO PODER PÚBLICO DE DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE APOIO
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ESCOLAR SEMPRE QUE NECESSÁRIO PARA GARANTIR O PLENO ACESSO E
PERMANÊNCIA DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA NAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS,
REQUEREMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) O MUNICÍPIO ATUALMENTE
DISPONIBILIZA MONITORES OU PROFISSIONAIS DE APOIO PARA ACOMPANHAR
OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA QUE FREQUENTAM A APAE, ESPECIALMENTE
DURANTE O TRANSPORTE ESCOLAR E NO ACOMPANHAMENTO NECESSÁRIO ÀS
ATIVIDADES EDUCACIONAIS? 2) EM CASO POSITIVO, QUANTOS PROFISSIONAIS
ATUALMENTE EXERCEM ESSA FUNÇÃO E QUAL A FORMA DE CONTRATAÇÃO
ADOTADA PELO MUNICÍPIO (SERVIDORES EFETIVOS, PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU TERCEIRIZAÇÃO)? 3) EM CASO
NEGATIVO, QUAIS SÃO OS MOTIVOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS OU
LEGAIS QUE JUSTIFICAM A AUSÊNCIA DESSE ACOMPANHAMENTO
ESPECIALIZADO? 4) EXISTE ESTUDO OU PLANEJAMENTO POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A CONTRATAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DE
MONITORES ESCOLARES DESTINADOS AO ACOMPANHAMENTO DESSES ALUNOS?
5) A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POSSUI LEVANTAMENTO ATUALIZADO
DA QUANTIDADE DE ALUNOS QUE NECESSITAM DESSE ACOMPANHAMENTO
ESPECIALIZADO? 6) HAVENDO PLANEJAMENTO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO
EM ANDAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DESSES
PROFISSIONAIS, QUAL O PRAZO ESTIMADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESSA
MEDIDA? 7) CASO NÃO EXISTA PLANEJAMENTO NESSE SENTIDO, QUAIS
PROVIDÊNCIAS O PODER EXECUTIVO PRETENDE ADOTAR PARA ASSEGURAR O
CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E GARANTIR A SEGURANÇA E O
ADEQUADO ACOMPANHAMENTO DESSES ALUNOS?"
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo obter esclarecimentos acerca
das medidas ad pelo Poder Executivo Municipal para assegurar o acompanhamento
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adequado das crianças e adolescentes com deficiência atendidos pela APAE. É amplamente
reconhecido que muitos estudantes necessitam de apoio individualizado para sua locomoção,
segurança e acompanhamento durante o transporte escolar e nas atividades educacionais. A
ausência de profissionais capacitados para esse acompanhamento pode comprometer a
segurança dos alunos, bem como dificultar sua plena participação nas atividades pedagógicas.
A legislação brasileira estabelece de forma clara a responsabilidade do Poder Público em
garantir não apenas o acesso à educação, mas também as condições necessárias para a
permanência e inclusão efetiva dos alunos com deficiência no ambiente educacional. Além
disso, o entendimento predominante do Poder Judiciário e a atuação do Ministério Público
têm reafirmado que a disponibilização de profissionais de apoio escolar constitui medida
essencial para assegurar o direito à educação inclusiva, cabendo ao Poder Público adotar as
providências necessárias para garantir esse atendimento. Dessa forma, considerando a
relevância social do atendimento prestado pela APAE e a necessidade de garantir segurança,
inclusão e dignidade aos estudantes atendidos, torna-se indispensável que o Município
esclareça quais medidas estão sendo adotadas para assegurar o cumprimento dessas
obrigações legais.
Sala das Sessões, 16 de março de 2026.
Evertoh Fern Eres
Vereador
”
Klecius dos Santos Silva
Vereador