| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer a Emenda Nº 004/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta EMENDA ADITIVA ao artigo 8º do Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de 2026, que “Promove a readequação da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22 de outubro de 1997, acrescentando o Parágrafo Único ao artigo 8º, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º... Parágrafo Único. Os cargos em comissão denominados Oficial de Gabinete, símbolo CC-7, serão de livre nomeação e exoneração, exigindo-se, para todos eles, formação mínima de ensino superior completo, observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme competências de cada cargo." |
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