| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | "INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, CONSIDERANDO A TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO NA CÂMARA FEDERAL DO PROJETO DE LEI QUE PERMITE AOS ENTES FEDERATIVOS PAGAREM DIREITOS REMUNERATÓRIOS RELACIONADOS AO TEMPO DE SERVIÇO CONGELADOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, INICIEM-SE OS ESTUDOS PARA PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS DIREITOS PARALISADOS (C0NTAGEM DE TEMPO PARA LICENÇA PRÊMIO, PROGRESSÃO, ETC.), REITERANDO INDICAÇÃO APRESENTADA EM 2025." |
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Câmara Municipal de Telêmaco Borba Rua Oscar Hey, 99 - Centro — CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná. Fone: (42) 3272-1461 — Fax: (42) 3272-0147 E-mail: camaratb(quol.com.br LIDO NO EXPEDIENTE ENCAMINHE-SE | Sala das Sessões, 16/08/202 Antonio ei Giq INDICAÇÃO Nº 246/26 O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS "INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, CONSIDERANDO A TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO NA CÂMARA FEDERAL DO PROJETO DE LEI QUE PERMITE AOS ENTES FEDERATIVOS PAGAREM DIREITOS REMUNERATÓRIOS RELACIONADOS AO TEMPO DE SERVIÇO CONGELADOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, INICIEM-SE OS ESTUDOS PARA PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS DIREITOS PARALISADOS (CONTAGEM DE TEMPO PARA LICENÇA PRÊMIO, PROGRESSÃO, ETC.), REITERANDO INDICAÇÃO APRESENTADA EM 2025." JUSTIFICATIVA Recentemente foi aprovado pelos deputados federais Projeto de Lei que permite aos entes federativos a, na prática, "descongelar" os direitos que foram congelados durante a pandemia de Covid-19. Sala das Sessões, 16 de março de 2026. Clãs Marco de Antonio Marco de Almeida Vereador da