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Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Oscar Hey, 99 - Centro — CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná.
Fones: (42) 3127-5011 — (42) 3127-5012
E-mail: camara(Atelemacoborba.pr.leg.br
| DISCUTIDA E APROVADA EM LIDA NO EXPEDIENTE
| T. Borba É... hs. do dia 3. /20) /2026 T. Borba, 15 e 30 hs. do dia
he 198 /202
| Anderson Antunes Antonio rlki Sigueira
| 1º Secretário idênte
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais,
EMENDA Nº 007/2026
apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária Nº 001/2026, de autoria
do Poder Executivo, que “Institui e regulamenta a Feira do Produtor no Município de Telêmaco
Borba e dá outras providências”, passando o 83º do artigo 5º a vigorar da forma descrita a
seguir:
Art. 5º...
“5 3º. O termo da Permissão de Uso terá vigência de 04 (quatro) anos,
podendo ser renovado ou revogado a qualquer tempo por interesse público ou descumprimento
das normas.”
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por objetivo conferir maior segurança jurídica e
estabilidade aos produtores que participam da iniciativa.
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