materia nº 367/2026

Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Oscar Hey, 99 - Centro — CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná.
Fone: (42) 3272-1461 — Fax: (42) 3272-0147
E-mail: camaratb()uol.com.br
LIDO NO
EXPEDIENTE
ENCAMINHE-SE
INDICAÇÃO Nº 367/26
A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS
PRERROGATIVAS “ÍNDICO SENHORA PREFEITA, QUE SEJA INSTITUTO
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DE LUTO E
MEMÓRIA AS MULHERES VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO, A SER CELEBRADO
ANUALMENTE NO DIA 17 DE OUTUBRO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI
FEDERAL Nº 15.334, DE 8 DE JANEIRO DE 2026.''
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo sensibilizar a
sociedade e o poder público acerca da gravidade do feminicidio, que representa a forma
mais extrema de violência contra a mulher. A lei federal nº 15.334/2026 instituiu, em
âmbito nacional, o dia 17 de outubro como marco de luto e memória às mulheres vítimas
de feminicidio. A adoção desta data também no âmbito municipal fortalece as políticas
públicas de enfrentamento à violência de gênero, promovendo a conscientização da
população e incentivando ações educativas, preventivas e de apoio às vítimas. O
feminicidio é uma realidade alarmante em todo o país, exigindo não apenas medidas de
repressão, mas principalmente de prevenção, educação e mobilização social. Instituir
essa data no calendário oficial do município permitirá a realização de campanhas,
debates, palestras e ações intersetoriais voltadas à proteção da vida das mulheres.
Além disso, a criação do dia municipal reforça o compromisso do município com a defesa
dos direitos humanos, a promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento de todas as
formas de violência contra a mulher. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares
para a aprovação desta indicação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026.
Rosangela Aparecida de Assis
Vereadora