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Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Oscar Hey, 99 - Centro — CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná.
Fones: (42) 3127-5011 — (42) 3127-5012
E-mail: camara(Otelemacoborba.pr.leg.br
LIDO NO EXPEDIENTE
T. Borba, 15 e 30 hs.(do dia
Anto erlei Siqueira
REQUERIMENTO Nº 063/2026
OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS
PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, "REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME), QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES ACERCA DA HORA-ATIVIDADE DOS PROFESSORES DO CMEI CORA CORALINA,
LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO: 1. É DE CONHECIMENTO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE OS PROFESSORES NÃO ESTÃO USUFRUINDO DA HORA-
ATIVIDADE NO REFERIDO CMEI? 2. EXISTE PREVISÃO PARA A CONCESSÃO DE HORA-
ATIVIDADE AOS PROFESSORES DO CMEI? a) EM CASO POSITIVO, QUAL O PRAZO PREVISTO
PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESSA MEDIDA? b) EM CASO NEGATIVO, APRESENTAR AS
DEVIDAS JUSTIFICATIVAS QUE IMPEDEM A AMPLIAÇÃO DA HORA-ATIVIDADE."
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se faz necessária considerando que a hora-atividade é um
direito assegurado aos profissionais do magistério, sendo fundamental para o planejamento
pedagógico, elaboração de atividades, correção de avaliações e formação continuada dos docentes. A
ausência ou irregularidade na concessão desse período compromete diretamente a qualidade do
ensino ofertado, além de sobrecarregar os professores, prejudicando o desempenho de suas funções
e, consequentemente, o processo de aprendizagem das crianças atendidas. Dessa forma, busca-se
esclarecer a situação atual no CMEI Cora Coralina, bem como garantir transparência quanto às
medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo para assegurar o cumprimento da legislação e a
valorização dos profissionais da educação.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2026.
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