MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA
ESTADO DO PARANÁ
PODER EXECUTIVO
Telêmaco Borba, 17 de abril de 2026.
Mensagem N.º 22/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadoras e Vereadores e da Câmara Municipal de Telêmaco
Borba;
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Casa de Leis o
presente Projeto de Lei, que procede a alterações vitais na Lei nº 2639/2025
(Plano Plurianual - PPA 2026-2029).
Esta proposta não é apenas um ajuste técnico, mas um passo fundamental
para garantir a segurança jurídica e a eficiência administrativa do nosso
Município para o próximo exercício financeiro.
Conforme preceitua a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade
Fiscal, o planejamento público deve guardar estrita harmonia entre seus
instrumentos. Nesse sentido, é imperativo destacar que este Executivo já
encaminhou a esta Casa a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2027, por meio da Mensagem de Lei nº 20/2026.
Para que a LDO 2027 guarde a necessária compatibilidade com o
planejamento de médio prazo, faz-se indispensável que a presente alteração
do PPA seja analisada e aprovada de forma prévia ou concomitante à
aprovação da referida LDO. Tal rito legislativo é o que garante que as novas
ações aqui propostas tenham o suporte legal necessário para serem executadas,
evitando qualquer vício de nulidade no ciclo orçamentário.
O Projeto de Lei tem por objetivo a compatibilização dos instrumentos de
planejamento, assim como, a inclusão de novas ações em programas já existentes,
quais sejam:
Ação 2173 - Participação em Eventos Esportivos/Adiantamentos, no Programa
2701 ESPORTE, LAZER E INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA.
Ação 2174 - Manutenção das Atividades dos CRAM, no Programa 0803 –
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.
Ressaltamos que não se trata de acréscimo de despesas, mas de
realocação (Transposição) para a descentralização de recursos, com redução de
gastos em outras ações, visando aprimorar o controle da gestão dos recursos
orçamentários, bem como, garantir recursos exclusivos para a ações voltadas a
política dos direitos da mulher.
Dessa forma, a ação 2.173 - Participação em Eventos
Esportivos/Adiantamentos, será financiada com recursos realocados da Ação 2.161
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– Manutenção das Atividades da Divisão de Esportes, a qual suportava os gastos
com a participação em eventos esportivos, por meio do regime de adiantamentos.
A ação 2.174 - Manutenção das Atividades dos CRAM será financiada com
recursos realocados da Ação 2.067 - Manutenção da Divisão de Proteção Social
Especial, a fim de garantir recursos específicos para a manutenção do Centro de
Referência de Atendimento à Mulher.
Buscamos, com este projeto, o fortalecimento de duas áreas pilares da
nossa gestão:
1. Esporte e Lazer (Ação 2173): Garantir a "Participação em Eventos
Esportivos" é investir na saúde e no protagonismo da nossa juventude. Queremos
assegurar que nossos atletas tenham o suporte do Município para representar
Telêmaco Borba com excelência, promovendo o esporte como ferramenta de
inclusão.
2. Proteção Social (Ação 2174): A manutenção das atividades do
CRAM (Centro de Referência de Atendimento à Mulher) é uma prioridade
inegociável desta administração. Estamos garantindo os recursos necessários para
que a rede de proteção e acolhimento às mulheres em situação de vulnerabilidade
continue operando com a dignidade que nossa população exige e merece.
Senhores Vereadores, ao alinharmos o PPA (alterado por este projeto) com
a LDO (enviada pela Mensagem 20/2026), demonstramos um compromisso com
o Planejamento Sério e Transparente. Não se trata apenas de números, mas
de garantir que os serviços públicos essenciais cheguem de forma ininterrupta ao
cidadão.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de observância aos
prazos orçamentários, conto com o apoio e a costumeira celeridade de Vossas
Excelências na apreciação deste projeto, renovando meus protestos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
Rita Mara de Paula Araújo
Prefeita
Excelentíssimo Senhor
Siderlei Siqueira
Presidente da Câmara de Vereadores
Al. Oscar Hey, nº 99 Centro
Telêmaco Borba - PR
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ANTEPROJETO DE LEI
“Altera anexos integrantes da Lei nº 2639 de
12 de novembro de 2025 - Plano Plurianual do
Município de Telêmaco Borba, de 2026 a
2029.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 81, inciso VI da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Para fins de compatibilização orçamentária dos Orçamentos do
Executivo Municipal, Legislativo Municipal e Fundo de Previdência Municipal para o
exercício de 2027 ficam incluídas as ações 2173 e 2174, nos programas constantes
da Lei Municipal Lei nº 2639/2025 de 12 de novembro de 2025 - Plano Plurianual
do Município de 2026 a 2029, conforme demonstrativo:
Órgão 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Unidade 002 – Divisão de Esportes
Programa 2701 – ESPORTE, LAZER E INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA
Código Tipo Descrição da Ação
2173 Atividade Participação em Eventos Esportivos/Adiantamentos
2026 2027 2028 2029
Outras Unidades de medida 1 1 1 1
Ordinário Livre 0,00 500.000,00 525.000,00 551.000,00
TOTAL DA AÇÃO 1.576.000,00
Órgão 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Programa 0803 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Código Tipo Descrição da Ação
2174 Atividade Manutenção das Atividades dos CRAM
2026 2027 2028 2029
Outras Unidades de medida 1 1 1 1
Ordinário Livre 0,00 370.000,00 388.000,00 407.000,00
TOTAL DA AÇÃO 1.165.000,00
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Art. 2º Para fins de compatibilização orçamentária do exercício de 2027,
fica alterado o Anexo Resumo das Ações por Órgão/Unidade do Plano Plurianual –
PPA 2026/2029, instituído pela Lei nº 2.639/2025, com a modificação das metas
físicas e financeiras, das unidades orçamentárias, das funções e subfunções das
ações constantes nos respectivos programas, na forma do anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, TELÊMACO
BORBA, ESTADO DO PARANÁ, em 17 de abril
de 2026.
Celso Elli Burakovski
Secretário Municipal de Finanças
Luís Fabiano de Matos
Procurador Geral do Município
Rita Mara de Paula Araújo
Prefeita