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Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Oscar Hey, 99 - Centro — CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná.
Fone: (42) 3127-5011 — (42) 3127-5012
E-mail: camara(Otelemacoborba.pr.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2026
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL, O GRUPO DE ESCOTEIRO ASAFE,
COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO
BORBA, PARANÁ”.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
entidade denominada GRUPO ESCOTEIRO ASAFE 287/PR, com sede no
Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.
Art. 2º - para todos os efeitos legais, fica o GRUPO
ESCOTEIRO ASAFE, isento de todos os impostos municipais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2026.
Klécius dos Santos Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Rua Oscar Hey, 99 - Centro — CEP 84261-640 - Telêmaco Borba — Paraná.
Fone: (42) 3127-5011 — (42) 3127-5012
E-mail: camara(Otelemacoborba.pr.leg.br
A entidade civil sem fins lucrativos, denominada GRUPO DE
ESCOTEIRO ASAFE tem sede à Rua México 200, no bairro Alto das Oliveiras,
CEP 84.266-270. Tem estatuto registrado junto ao Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica sob o número de inscrição 61.737.662/00001-33.
Filiado à Diretoria Executiva Nacional, Conforme resolução do CAN
007/2023. Tem como representante legal eleita em 29/03/2025, Sra Glauci Lima
dos Santos RG 7.662.319-8 SSP/PR, CPF 026.798.809-51, que junto à sua equipe
desenvolve no município de Telêmaco Borba, um trabalho digno de respeito e
sucesso com mais de 50 crianças de famílias associadas, em atividades de defesa
de direitos sociais e em organizações associativas ligadas à cultura e arte.
Segue anexo todos os documentos comprobatórios e exigíveis.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2026.
Klécius dos Santos Silva
Vereador
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