materia nº 56/2026

CAMÁRA MUNICIPAL DE TELEMÁCO BORBA
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 008/2026
Autoria do Poder Executivo
Mensagem nº 014/2026, de 05 de março de 2026Súmula: “Altera a redação do 82º
da Lei Complementar nº 074 de 30 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder
Executivo a doar área de terras ao Governo do Estado do Paraná”
|- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, de autoria do Poder
Executivo, que propõe a alteração do 82º do art. 2º da Lei Complementar nº
074/2019, referente à doação de área de terras ao Governo do Estado do Paraná.
A proposta visa adequar os prazos para o início e a conclusão das obras no imóvel
doado, considerando o avanço do projeto e a necessidade de garantir sua efetiva
execução.
= ANÁLISE
Compete à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas analisar matérias
relacionadas às obras e ao uso do espaço urbano.
No presente caso, a proposta trata apenas da adequação de prazos, não havendo
alteração da finalidade da área já anteriormente aprovada. A medida mostra-se
necessária para garantir a continuidade do projeto e sua efetiva execução.
Trata-se ainda de obra de interesse público, que trará benefícios à população. Não
se verificam prejuízos ao Município, sendo a proposta adequada.
Diante do exposto, esta Comissão de Urbanismo e Obras Públicas manifesta-se
FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 008/2026.
CS
< ST
HAMILTON APARECIDO MACHADO
<
no No Esses em - =
PAULO CESAR DK DLIVEIRA- RELATOR EDEGNALDO RODRIGUES DE LIMA - VOGAL
O